dissolução da sociedade falida

13099 resultados para dissolução da sociedade falida

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida;. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. d) receber e abrir a ...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;. V - a ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ...ísticas e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ...dissolução da companhia, ou de outras condições previstas ...; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no ...
  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
    ... a esse saldo deverá ser entregue à massa falida pela Comissão de Representantes. #Incluído pela ... ou concordata do condomínio ou sua dissolução, se se tratar de sociedade, não revogará o ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ...V - a massa falida, pelo administrador judicial;. VI - a herança ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...ário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;. III - os tabeliães, ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou ..., para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica;. d) onde ...647 a 651);. Vll- à dissolução...
  • Acórdão nº 2014/0100598-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS E O ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os sócios só respondem pelo não recolhimento de tributo quando a Fazenda Pública demonstrar que agiram com...

    ...FALIDA. INTERES. ...hipótese de dissolução...sociedade...
  • Acórdão Nº 4021306-50.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC/15, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL, COM A ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. INSURGÊNCIA DA CREDORA. DEFENDIDA SUSPENSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA COM TRÂNSITO EM JULGADO....

    ... DE RETOMADA DA LIDE EXECUTIVA CONTRA A FALIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. dissolução da sociedade empresária e da extinção de sua ...
  • Acórdão nº 50256403320158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022

    APELAÇÃO-CRIME. CRIMES FALIMENTARES. ARTIGOS 168 CAPUT E §1º C/C O ARTIGO 179 DA LEI Nº 11.101/05. RÉUS QUE SÃO SÓCIO-ADMINISTRAÇÃO E SÓCIO OCULTO DA SOCIEDADE FALIDA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DA FALIDA EM PROVEITO PRÓPRIO ATRAVÉS DO ESVAZIAMENTO DO IMÓVEL ONDE A EMPRESA TINHA SEDE ESTABELECIDA, DEMISSÃO DOS EMPREGADOS, E EXTINÇÃO...

    ..., constasse como sócio-administrador da falida, ele nunca participou de fato da empresa, tendo ...sociedade. Quem de fato detinha atos de administração e ... delineada no 1º fato referente à dissolução e liquidação irregular do estabelecimento ...
  • Acórdão Nº 0043201-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ARTIGO 192, § 4º, DA LEI 11.101/05. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS VALORES REMANESCENTES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA 4ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO...

    ...ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS. VALORES REMANESCENTES DECORRENTES ...DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PARA APURAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0042950-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ARTIGO 192, § 4º, DA LEI 11.101/05. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS VALORES REMANESCENTES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA 4ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO...

    ...ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS. VALORES REMANESCENTES DECORRENTES ...DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PARA APURAÇÃO DO ...
  • Acórdão Nº 0043033-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 23-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE FALÊNCIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. ARTIGO 192, § 4º, DA LEI 11.101/05. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS VALORES REMANESCENTES DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA 4ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DESTA CAPITAL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO...

    ...ACORDO REALIZADO PELA FALIDA REFERENTE AOS. VALORES REMANESCENTES DECORRENTES ...DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PARA APURAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2009/0194453-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL (PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA...

    ...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135 ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ...sociedade deve responder integralmente pelas dívidas ...
  • Acórdão nº 2008/0261149-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. CONSTATAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. O...

    ... SUL SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR : ISAC SZAJMAN - SÍNDICO ADVOGADOS : ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º ...2. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas ...
  • Acórdão nº REsp 1291813 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA FALIDA. DISSOLUÇÃO REGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. ACÓRDÃO OMISSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Não obstante a falência seja forma de dissolução regular da sociedade, o encerramento do processo falimentar não implica exclusão de eventuais irregularidades que possam ter sido praticadas pelo sócio responsável e...

  • Acórdão Nº 0003407-12.1998.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO FISCAL EM DESFAVOR DOS SÓCIOS GERENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a falência não equivale a dissolução irregular

    ... SANTA CATARINA (EXEQUENTE) APELADO: MASSA FALIDA DE KRIEGER SA INDUSTRIA DO VESTUARIO (EXECUTADO) ..., tal fato não pode se equiparar a dissolução irregular da sociedade, a qual permitiria o ...
  • Acórdãos nº 0013143-95.2005.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0013143-95.2005.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM DISCUTIDO NAS AÇÕES CONEXAS. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO DE BEM LITIGIOSO E PERTENCENTE À EMPRESA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. ILEGALIDADE NA CONSTITUIÇÃO DOS GESTORES NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E NA NOMEAÇÃO DA SÍNDICA DA MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA...

  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061476-88.2010.8.19.0000 (Cível), 17-05-2011

    EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DECRETADA. REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO SÓCIO GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU FRAUDE NA ADMINISTRAÇÃO DA DEVEDORA. SÚMULA 430 DO EG. STJ. MASSA FALIDA QUE POSSUI BENS ARRECADADOS, AVALIADOS E LEILOADOS COM VALOR SUFICIENTE PARA SOLVER A DÍVIDA TRIBUTÁRIA. DECISÃO ART. 557, "CAPUT" DO CPC. AGRAVO LEGAL. A jurisprudência do STJ, com a ediçã

    ...SÚMULA 430 DO EG. STJ. MASSA. FALIDA QUE POSSUI BENS ARRECADADOS, AVALIADOS E. ...entendimento de que o simples fato da sociedade se manter inadimplente com a. obrigação ...com dolo ou culpa na dissolução irregular da sociedade. É cediço que em caso. ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou liquidatário; a herança, pelo ...a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ...Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
  • Levantamento da falência de companhia em regime de continuação provisória de negócios
    ... continuação provisória dos negócios da falida; . (i) a dívida da COMPANHIA 2 corresponde a ... outra causa prevista em lei, a dissolução societária impacta frontalmente a relação ...ífica de interromper a dissolução da sociedade decorrente da falência, possibilitando, assim, ...
  • Breves Considerações sobre a Dissolução Parcial das Sociedades Empresárias
    ... desejo dos sócios em estarem juntos para constituição de uma sociedade e para realização do objeto social. Necessário destacar que o conceito ...ção é favorecer os credores do sócio falido, incluindo na massa falida os créditos advindos da dissolução parcial da sociedade. Portanto, a ...
  • Acórdão Nº 4001150-07.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DE DISTRATO SOCIAL DA EMPRESA FALIDA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES REPARTIDOS PELOS SÓCIOS EM FAVOR DA MASSA FALIDA.IRRESIGNAÇÃO DO SÓCIO.DEFENDIDA "PRESCRIÇÃO". ACOLHIMENTO. SUPOSTA SIMULAÇÃO NA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE FOI PERFECTIBILIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMPERIOSA APLICAÇÃ

    ... a nulidade do distrato social da empresa falida e determino a devolução dos valores repartidos ... lavrado parecer no sentido de que a dissolução da sociedade não é suficiente para extinção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800651-69.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDA FAGUNDES DAHRUJ ADVOGADO: Joao Carlos De Lima Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR....

    ..., não há que se falar em dissolução irregular do contribuinte BBD Locadora de sorte a ...Com a quebra da sociedade, é a massa falida que responde pelas ...
  • Decisão da Presidência nº 902817 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
    ...FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ... forma regular de dissolução da sociedade e não enseja, por si só, o redirecionamento da ... feito contra os sócios da empresa falida, uma vez que a falência é forma regular de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08120821920214050000), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0812082-19.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO TODESCHINI ADVOGADO: CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA AÇ

    ... abril de 2015, a saída do agravante da sociedade ocorreu em 15/6/2015 e redirecionamento da ... A dissolução irregular da empresa devedora constitui ... a informação de que a empresa estaria falida e sem atividade, conforme se depreende a ...

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