dissolução da sociedade falida
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Acórdãos nº 9000305-13.2005.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – Empresa executada falida, já encerrado o processo falimentar – Inviabilidade de redirecionamento da execução, bem como de penhora de valores depositados em contas da executada, pois o decreto de falência da devedora não constitui forma de dissolução irregular da sociedade a ensejar a responsabilização dos sócios. Inteligência do art. 135, III, CTN – Prescrição caracterizada –...
... VIAÇÃO VITORIA SP LTDA (MASSA FALIDA) ... ACORDAM , em sessão permanente e ... não constitui forma de dissolução irregular da sociedade a ensejar ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-10-2018
EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. ALEGADOS INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. ANÁLISES SUJEITAS A REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - No tocante à alegação do recorrente de que a paralisação do executivo...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022817-92.2019.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
Conflito Positivo de Competência suscitado pelo Banco entre a 4ª e a 8ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de que seja declarada competência da 4ª Câmara Cível e consequentemente da 7ª Vara Empresarial para dirimir as controvérsias decorrentes da quantia de R$ 7.633.944,68, até a conclusão da perícia em curso perante aquele Juízo, impedindo que o MM....
... INTERESSADO 3: MASSA FALIDA DE SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO ... LTDA ... Na ação de dissolução de sociedade apenas se ... discute os créditos ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000516-56.2018.5.07.0038), 2019-06-19
... , os efeitos da Falência da sociedade empresária Aguanambi Saúde S/C Ltda ... Por ... de uma Sociedade Empresária é a dissolução da pessoa jurídica falida (art. 206, II, "c", da ...
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Processo nº 0006888-87.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Citação. Dissolução Irregular. Posterior Decretação de Falência Da Sociedade Empresária. Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. 1. a Dissolução Irregular Da Sociedade Empresária Configura Infração Da Lei, O que Autoriza O Redirecionamento Da Execução Em Face Do Sócio Administrador. Súmula 435 Do Stj. 2. No Caso, a Falência Da...
... CITAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSTERIOR ... DE FALÊNCIA DA SOCIEDADE ... EMPRESÁRIA. ... REDIRECIONAMENTO ... executada falida na hipótese de se comprovar ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... V - a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI - a herança ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
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Acórdão, Processo nº 0000994-81.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
... 60), não foram arrecados bens da empresa falida ... O C. Superior Tribunal de Justiça já ... , sem a constatação de bens da sociedade empresarial suficientes à satisfação do ... que a falência configura modo de dissolução regular da pessoa jurídica, bem como que o mero ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... falida ... A: incorreta. Trata-se de alternativa ... , mas apenas para decidir por sua dissolução, total ou parcial, nos casos de fraude relativa ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ... EXECUÇÃO DOS BENS DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA. É cediço que o devedor subsidiário só pode ...
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Acórdão Nº 0186200-77.1998.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
EMENTA S.N. MULLER & CIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. Ainda que a reforma trabalhista introduzida pela lei n.º 13.467/2017 tenha ressuscitado a discussão a propósito da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e pressupostos para responsabilização dos sócios das...
... o insucesso na localização de bens da sociedade executada autoriza a execução sobre o ... falida, se o ativo apurado não bastar para o pagamento ... os sócios da empresa falida, pois a dissolução da sociedade ocorre de forma regular. Requer que ... -
Processo nº 0032466-23.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Marzo de 2017
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO CEDES. ENUNCIADOS APROVADOS NO I ENCONTRO DE DESEMBARGADORES DE CÂMARAS CÍVEIS DE 2015. INCLUSÃO NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRINUNAL. 1. Conforme art. 119 do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Resolução TJ/OE/RJ nº 10 de 06/04/2016,...
... em curso contra a sociedade em recuperação, ... de pessoa jurídica executada falida na hipótese de se ... dissolução ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048921-19.2022.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONSIDEROU EM PARTE DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA FALIDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CITAÇÃO POSITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A EMPRESA TENHA DEIXADO DE OPERAR NO DOMICÍLIO FISCAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ...
... AGRAVADO: MASSA FALIDA DE SAYOART INDUSTRIAL SA ... RELATOR: DES. CEZAR ... ocorrido a dissolução irregular da sociedade executada em data ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RENDIMENTOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 5° Na constância da sociedade ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL ... Art. 8° No caso de ... ário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; ... III - os tabeliães, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... A massa falida estará em juízo por intermédio de ... Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Sociedade falida mantém legitimidade processual até encerramento da liquidação
Sociedade falida tem legitimidade processual até fim da liquidação
... Segundo o ministro, a dissolução motivada pela falência apenas inicia o procedimento de liquidação da pessoa jurídica que, ao final, leva à extinção definitiva da ... -
Acórdão, Processo nº 0001985-45.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... extinguiu execução fiscal contra massa falida, pois decorridos cinco anos do trânsito em ... de que a falência não equivale a dissolução irregular da empresa e que somente quando os os bens da sociedade empresária falida é que a execução pode ser ...
- Acórdão, Processo nº 0000471-38.2002.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... , a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ... , em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem imóvel por ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , tal qual existente ou em vigor na sociedade que o condensa para seu uso, ao passo que desse ... do contrato ou dois anos após a dissolução. Disso resulta que se a ação for ajuizada antes ... SUM-86 DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ...
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Parte geral
... tais como o nascituro, o espólio, a massa falida, o condomínio edilício, a herança jacente e a ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... : extinção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... ao falido: empresário individual e sociedade empresária ... Para iniciarmos nossa análise, ... melhor mais adiante, é que a sociedade falida é representada pelos administradores ou ... São Paulo: Ed. RT, 2009 ... _. "Dissolução, liquidação e extinção da sociedade ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.015006-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-05-2022
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Acórdão Nº 0002930-23.1997.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, CONSIDERANDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, ANTE O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR DA PARTE EXECUTADA ORIGINALMENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE CONDUZEM AO PROSSEGUIMENTO, E NÃO AO REDIRECIONAMENTO, DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRÉVIA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA...
... VIEIRA WILLRICH (EXECUTADO) APELADO: MASSA FALIDA DE FELPUDOS FENIX LTDA/ (EXECUTADO) APELADO: ... a falência - hipótese de dissolução regular da sociedade empresária -, a massa ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... É inegável que a vida em sociedade assume uma eterna ebulição de contatos e ... ções, tais como a herança, a massa falida, o condomínio etc ... Octavio Bueno Magano ... tipo societário, não acarretando a dissolução e liquidação da entidade societária. Não se ...