dissolução da sociedade falida
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Acórdão Nº 0010948-90.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 135, inciso II, do CTN e dissolução regular da empresa devedora/executada ... hipótese de dissolução regular da sociedade, não há como prosperar eventual ... do recorrente pelos débitos da sociedade falida, caso tenha sido essa a motivação para tanto ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... MÓVEIS E IMÓVEIS DOS ADMINISTRADORES DA FALIDA DEFERIDA PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP. JUÍZO ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... ao falido: empresário individual e sociedade empresária ... Para iniciarmos nossa análise, ... melhor mais adiante, é que a sociedade falida é representada pelos administradores ou ... São Paulo: Ed. RT, 2009 ... _. "Dissolução, liquidação e extinção da sociedade ...
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Direito Tributário
... ção de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda ... por não ter recolhido ... da execução fiscal por dissolução irregular da sociedade ... (B) Apenas José ... (OAB/Exame Unificado – 2017.2) A massa falida X possui (i) débitos tributários vencidos de ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... E ntende-se por holding aquela sociedade que detém participação societária em uma ou ... e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada ... @5. Dissolução da sociedade ... Como qualquer empresa a ... -
Acordao N° 1264023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processo civil. Empresarial. Agravo interno e de instrumento. Julgamento conjunto. Primazia do mérito. Perda de objeto do agravo interno. Falência. Ação de responsabilização dos sócios. Medida assecuratória. Indisponibilidade bens. Alugueis recebíveis. Proporcionalidade da medida. Possibilidade. 1) o agravo interno tem insurgência quanto à decisão de indeferimento do efeito suspensivo postulado...
... falência tem como efeito primeiro a dissolução da sociedade e o encerramento da atividade ... transcederem alcançar os sócios da falida, observada ... a extensão e a repercussão das ... -
Autonomia patrimonial das sociedades limitadas
... 2.1. Breve histórico da Sociedade Limitada ... A sociedade limitada é um tipo ... ão nele contida; na constituição e dissolução total, observa-se sempre o Código Civil; nos ... da coletividade dos credores (massa falida), está legitimado a propor contra os sócios da ...
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Os Impostos em Espécie
... outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa jurídica que incorporar ... ário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário; ... III - os tabeliães, ... de inventário, arrolamento, dissolução judicial de sociedade conjugal ou de união ...
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Direito Empresarial
... ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas ... absoluta do capital social para a dissolução (art. 1.033, III, do CC); B: incorreta, nos ... a bem que se encontrava na posse da falida na data da decretação da falência, mas não ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... e a falência do empresário e da sociedade empresária ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... ídos os processos arbitrais, da massa falida; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ... IV — a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suas atividades em bases ... ção dos recursos da empresa ou da massa falida ... 56.8 Princípio do rigor na punição de ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta ... , contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica (REsp ... Se o capital social da falida não estiver integralizado em sua totalidade, ...
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Acórdãos nº 0003577-86.2013.8.26.0565 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
... passiva do ex-sócio da sociedade falida Falência decreta em ... , por si só, hipótese de dissolução irregular Não incidência do ...
- Acórdão Nº 5000746-74.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... como compra e venda, contrato de sociedade e mandato ... @@@12.2.2.1 Teoria do ... e mesmo o pagamento de verbas da dissolução contratual, uma vez que a proibição do trabalho ... , no momento em que os credores da massa falida recebem os seus haveres ... Talvez em pouca ...
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Acordao N° 1369171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de insolvência requerida pelo devedor. Arrecadação de imóvel. Hasta pública. Determinação. Meeira. Pretensão de habilitação nos autos de insolvência. Impugnação à avaliação e ao edital de leilão. Terceira interessada. Indeferimento. Legitimidade. Interesse. Demonstração. Coproprietária meeira. Equiparação ao credor da massa. Agravo de...
... SIMULAÇÃO DA ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRÁTICA DE DELITO ... em sociedade, funcionando como elemento pacificador, ... falida, qualifica-se como terceira interessada no ... -
Processo nº 0062972-11.2017.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Falência. Interlocutória que Indeferiu O Requerimento de Pagamento de Juros Moratórios Ao Fundamento de Que, Após O Encerramento Da Falência, a Credora Deveria postulá-lo Em Ação Própria, Dirigida À Suposta Devedora. Falência Superavitária, O que Permite O Ulterior Pagamento Dos Juros Moratórios Aos Credores, Não Havendo Motivo Razoável para Obstar O Respectivo...
... Agravada: MASSA FALIDA DE JATOCRET S. A. ... dissolução" da mesma sociedade, de modo que\xC2" ... -
Acórdão Nº 5038425-36.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-09-2021
EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES EXECUTADAS. AVENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA. PERTINÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ENCERRAMENTO DOPROCEDIMENTO FALIMENTAR. ELEMENTOS A EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER O...
- Decisão Monocrática nº 0010552-89.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Agosto de 2011
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... ízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... 24.1.7) Conclusão: Da ... 4) Massa falida. Recuperação judicial. Aquisição de acervo: ...
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Decisão Monocrática Nº 5046441-08.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2023
... sociedade".Alega que "a jurisprudência atual, vem ... cobrança aos sócios, nos casos de dissolução irregular, antes da decretação da falência, ... esgotados os bens da sociedade empresária falida é que a execução pode ser redirecionada para o ...
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Acórdão Nº 0004730-52.1998.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA FALIDA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO OU AOS ESTATUTOS. INADIMPLÊNCIA DO TRIBUTO E FALÊNCIA DA EMPRESA. FATOS QUE NÃO ENSEJAM O...
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Das disposições gerais
... que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício ... ízo da ação judicial visando à dissolução da Cooperativa ... 24.1.7) Conclusão: Da ... 4) Massa falida. Recuperação judicial. Aquisição de acervo: ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ... á em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta.” ... Razões do veto ...
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Acórdãos nº 1000354-83.2016.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... E DISTRIBUIDORA DUERE LTDA MASSA FALIDA ... ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito ... É certo que a falência é causa de dissolução da sociedade empresária. Contudo, sua ...