dissolução da sociedade ltda

... distrato, o qual não tem o condão de extinguir a sociedade empresarial, amoldando-se a questão, portanto, aos julgados acima mencionados. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv

... Empresa Executada Na Época da Constatação da Sua Dissolução Irregular. Nada Impede, Todavia, que Após a Garantia do Juízo, a Executada Oponha Embargos À Execução, Quando Então Poderá Deduzir, Em Seara Própria, a Matéria Ventilada Na Presente Exceção, Produzindo Toda Prova Necessária a Comprovação de Suas Alegações. A Respeito do Tema, Confira-se o Seguinte Acórdão: ?processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade. Dilação...

... Redirecionamento da Execução Fiscal, Fundado Na Dissolução Irregular da Sociedade ? Certidão de Eventos 11 e 19, Cert1 ? Na Forma do Art. 135, Iii, do Ctn, Dispensando-se a Instauração do Incidente a que Se Refere o Art. 133 do Ncpc". Síntese Necessária. Decido. O Artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, Prevê que o Relator do Agravo de Instrumento ?poderá Atribuir Efeito Suspensivo Ao Recurso Ou Deferir, Em Antecipação de Tutela, Total...

... porquanto não pertencia a Distribuidora Patriota Ltda. 21. Neste contexto, merece reparo a sentença quando se ampara no art. 50 do CC e art. 124 do CTN para declarar a responsabilidade solidária da embargante, impondo-se reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal ora embargada. 22. Quanto aos honorários advocatícios, a apelante aduz que, sendo o proveito econômico correspondente ao valor da execução fiscal...

... societário da empresa Confecções Tauã e Comércio Ltda. - ME, o ato constitutivo da aludida sociedade empresarial, relativamente ao demandante, deve ser reputado nulo, bem como quaisquer registros e eventuais débitos vinculados ao promovente.21. Ressalte-se que a declaração ora realizada não importa na dissolução da pessoa jurídica, mas apenas a exclusão do nome do autor de seu quadro societário, bem como o reconhecimento de inexistência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... Execução Fiscal, Sob o Fundamento de que Esta e a Sociedade Originalmente Executada Integram o Mesmo Grupo Econômico. 2. Da Análise do Trâmite Processual, Depreende-se que a Parte Agravante, Imediatamente Após Ter Sido Incluída No Polo Passivo da Execução Fiscal, Com a Prolação da Decisão Agravada Pelo Juízo a Quo, Interpôs o Presente Agravo de Instrumento Objetivando a Reforma do Julgado, Sem Antes Ter Se Valido Das Medidas Processuais, Em Tese,

... da Data Em que Teve Ciência da Presumida Dissolução Irregular, Ou Até Mesmo Calculados a Partir da Interrupção do Prazo Prescricional Ocorrido Com o Despacho de Citação. 16. Apelação Conhecida e Desprovida. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Negar Provimento À Apelação, Nos Termos do Voto da...

... Adotadas São Imprescindíveis À Manutenção da Sociedade Recorrente. Ante o Exposto, Indefiro, por Ora, a Tutela de Urgência Requerida. Intime-se a União Federal, para Os Fins do Art. 1.019, Ii, do Cpc/15. Após, Voltem Os Autos Conclusos. P.i. Documento Eletrônico Assinado por Claudia Neiva, Desembargadora Federal, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 201

... o redirecionamento da execução baseando-se na dissolução irregular da executada. Não tendo sido encontrados bens passíveis de penhora, em setembro de 2015, a Fazenda requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei LEF, pelo prazo de um ano. Em 2015 foi deferido o redirecionamento (4058300.13082077 - fl. 103) e em 2017 foi deferido o pedido de suspensão do feito por um ano. Novamente, em 2019, o juiz determinou o redirecionamento...

... Desvio de Finalidade, Confusão Patrimonial Ou Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica. Precedentes: Agrg No Ag 668.190/sp, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje 16/09/2011, e Resp 907.915/sp, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje 27/06/2011. Os Fatos Apurados Permitem a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Sociedade Devedora (art. 50 do Código Civil) como Forma de Atingir Os Bens Das Pessoas Físicas e...

... o encargo de depositário dos bens arrolados da sociedade ré Minas Service Ltda, nada impede o exercício do munus quanto à sociedade ré Minas Tecnologia Industrial Avançada Ltda - EPP (Minastec), até porque o autor foi afastado desta sociedade em decisão liminar, o que impede o exercício do encargo. 4. Recurso conhecido e provido.

... e: ?o Inadimplemento da Obrigação Tributária Pela Sociedade Não Gera, por si Só, a Responsabilidade Solidária do Sócio-gerente?. Desta Forma, Apesar da Previsão Contida No Art. 135 do Ctn que Possibilita a Responsabilização Pessoal Dos Sócios, Gerentes e Administradores por Atos Praticados Com Excesso de Poderes Ou Infração de Lei, Contrato Social Ou Estatuto, Tal Prova Cabe, No Caso a União Federal/fazenda Nacional, o que Não Ocorreu No Caso...

... saber se houve o distrato regular ou não da sociedade executada, como forma de analisar possível dissolução irregular, por exemplo, ou mesmo se quando do ajuizamento da ação ainda havia a pessoa jurídica hábil a ser parte no processo como executada. Portanto, importante juntar no processo cópia do registro da empresa, constante na JUCEPE, juntamente com todas as suas alterações, a fim de possibilitar a análise sobre encerramento das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - AFFECTIO SOCIETATIS - PERDA - RETIRADA DO SÓCIO - POSSIBILIDADE. O sócio que perder a "affectio societatis" tem o direito de retirar-se da sociedade, com apuração integral de seus haveres.

... de Justiça Ateste o Encerramento Irregular da Sociedade para Fins de Redirecionamento da Execução para Sócios. 2. Agravo Regimental da União/exequente Desprovido. (trf-1 - Aga: 200801000428445 Mg 2008.01.00.042844-5, Relator: Desembargador Federal Novély Vilanova, Data de Julgamento: 21/02/2014, Oitava Turma, Data de Publicação: E-djf1 P.1578 de 14/03/2014) Diante do Exposto, Mantenha-se o Curso do Processo Suspenso Na Forma do Artigo 40 da...

... 07) de sócio da RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA., uma das empresas executadas. 14. Por fim, ressalte-se que a decisão deu provimento ao agravo de instrumento para excluir o agravante do polo passivo da execução fiscal nº 0802858-28.2017.4.05.8300, determinando a liberação da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto ao contrato nº 000738861-6 referente ao imóvel de matrícula nº 12.495, de modo que seus efeitos permaneceram...

... Adotadas São Imprescindíveis À Manutenção da Sociedade Recorrente. Ante o Exposto, Indefiro, por Ora, a Tutela de Urgência Requerida. Intime-se a União Federal, para Os Fins do Art. 1.019, Ii, do Cpc/15. Após, Voltem Os Autos Conclusos. P.i. Documento Eletrônico Assinado por Claudia Neiva, Desembargadora Federal, Na Forma do Artigo 1º, Inciso Iii, da Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006 e Resolução Trf 2ª Região nº 17, de 26 de Março de 201

... ad causam de empresa Reflorestamento Raposa Ltda.. Mantido, no mérito, o improvimento do apelo. [10]

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE SOCIETÁRIA - ESPÓLIO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos e os interesses discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários. (REsp 1727979/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE SOCIETÁRIA - ESPÓLIO - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE SUCESSÕES - PREVALÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, os direitos e os interesses discutidos na ação de dissolução parcial de sociedade são exclusivamente societários. (REsp 1727979/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,