dissolução da sociedade ltda
235395 resultados para dissolução da sociedade ltda
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00105802020154058300), 28-06-2022
... da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN). Na hipótese, considerando que a embargante nunca integrou o quadro societário da empresa executada, incabível o redirecionamento com base no art. 135, III, do CTN. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0010579-35.2015.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, data da assinatura: 23/05/2022 11. Assim, como os elementos trazidos aos autos não demonstram...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052436220164058500), 30-11-2021
... S/A (ANTIGA JL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), LM PNEUS E TRANSPORTES LTDA, VETOR 8 COMUNICAÇÕES IMEDIATAS LTDA, DIMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE BENS S/A, FMAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (LMS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A), JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JRS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, INSTALATEL AGROPECUÁRIA LTDA, SP TRANSPORTES E TURISMO S/A, BF SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS LTDA,...
-
Acórdão, Processo nº 5018426-34.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 30-04-2024
... de Transferência de Valores e Bens de Outras Sociedades do Grupo Econômico, como Burla À Cobrança de Tributos. A Apelante Não Trouxe Fundamentos Nem Provas Capazes de Afastar Os Argumentos da Apelada Quanto À Sua Participação No Grupo Econômico e a Utilização da Empresa Na Qual É Sócia Administradora como Meio de Burla Ao Fisco, Devendo Ser Mantida Sua Responsabilidade. 11. Quanto À Necessária Instauração do Incidente de Desconsideração da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006516920204058100), 24-08-2021
... societário da empresa BBD Locadora de Veículos Ltda., após a saída do único sócio Sr. Marcelo Dahruj), ter como presidente a ora Impetrante, Sra. Fernanda Fagundes Dahruj. 10. Apelação provida. [10]
-
Acórdão, Processo nº 5014805-69.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 29-07-2024
... Nenhum Documento Capaz de Ilidir a Presunção de Dissolução Irregular da Empresa Executada. 4. Como É Sabido, a Certidão do Oficial de Justiça Goza de Fé Pública, Não Bastando a Mera Alegação do Recorrente para Afastar Sua Presunção de Veracidade. 5. Considerando a Presunção de Dissolução Irregular e o Fato de que o Agravante Detinha Poderes de Gerência e Administração da Executada À Época do Mandado Não Cumprido, Impõe-se a Manutenção do...
-
Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... S COMERCIO DE CONF E ART ESPORTIVOS LTDA ... EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. ...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5003246-81.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 01-05-2024
... No Polo Passivo Decorre da Configuração da Dissolução Irregular da Sociedade Executada, Tendo Em Vista a Certidão do Oficial de Justiça Que, Quando da Tentativa de Citação da Sociedade, Certificou que Esta Não Mais Funcionava Em Seu Domicílio Fiscal, Havendo No Local Outra Empresa. 7- Caracterizada a Dissolução Irregular, Devem Os Sócios-administradores Serem Mantidos No Polo Passivo da Execução Fiscal, Não por Força da Responsabilidade...
-
Acórdão Nº 0306667-23.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... (RU) APELANTE: SANTOS E LIMA TRANSPORTES LTDA (RU) APELADO: IRIMAR DOS SANTOS (AUTOR) ... - que, nos autos da "ao de dissoluo de sociedade com apurao dos haveres" n ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0413922-21.2012.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
... ão fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, não há que se falar, portanto, em incidência do art.135, III, do CTN, para fins de redirecionamento em tal hipótese. 20. Desse modo, os embargantes não seriam responsáveis pela dívida tributária no contexto do art.135, III, do CTN, eis que teriam se retirado da sociedade comercial de...
-
Acordao N° 1644476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
... idação de sentença proferida nos autos da ação de dissolução parcial de sociedade empresarial de n. 0710158-95. 2019. 8. 07. 0015 (ajuizada pelos embargados em desfavor da sociedade empresária bmc oftalmologia asa norte ltda - ep e dos sócios remanescentes danielle couto da silva jampaulo de andrade e mário jampaulo de andrade). 3. Não há, assim, qualquer erro material, omissão, contradição ou algum outro vício a ser sanado. Intenção de reiterar
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178972-33.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2022
... ão fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução, não há que se falar, portanto, em incidência do art.135, III, do CTN, para fins de redirecionamento em tal hipótese. 20. Desse modo, os embargantes não seriam responsáveis pela dívida tributária no contexto do art.135, III, do CTN, eis que teriam se retirado da sociedade comercial de...
-
Acórdão, Processo nº 5015408-05.2022.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Turma Especializada, 16-04-2024
... de Transferência de Valores e Bens de Outras Sociedades do Grupo Econômico, como Burla À Cobrança de Tributos. 12. Quanto À Necessária Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, como Há Provas a Respeito da Formação de Grupo Econômico de Fato, Com Confusão Patrimonial e Identidade de Endereço e Administração, Ainda que a Jurisprudência Não Seja Unânime, Entendo que o Caso Prescinde, de Qualquer Forma, do Referido
-
Acórdão, Processo nº 0075800-35.2018.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 11-12-2023
... de Incorporação Dos Bens Ao Patrimônio Antes da Dissolução. 6. Sobre o Alegado Sucateamento, Aponta Apenas a Existência de Uma Foto da Aeronave Pt-oeg Capturada Em 2014 (out 7, Evento 5), Não Havendo Documentos Ou Fotos Recentes. 7. Além Disso, o Juízo Ao Consultar o Cnpj da Empresa Observou que Diferentemente do que Foi Alegado Pela Autora, Em Sua Petição Inicial, o Sr. Renato Não Era Sócio da Empresa Starjet Taxi Aereo Ltda, a Qual Tinha...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079649720214050000), 25-11-2021
... concluir que a empresa Pinheiros Participações Ltda. foi criada com o intuito de esvaziar o patrimônio da codevedora a fim de protege-lo de futuras constrições em razão dos débitos que totalizam R$ 9.143.860,51 (nove milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos). 16. De acordo com a Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, o imóvel residencial próprio da entidade...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5009151-67.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 20-07-2024
... de Segurança. Suspensão do Cnpj da Impetrante. Sociedade Considerada como Inexistente de Fato. Medida Liminar. Não Cabimento. Recurso Desprovido. [...] 6. Conforme Entendimento Adotado por Esta Corte, Apenas Em Casos de Decisão Teratológica, Com Abuso de Poder Ou Em Flagrante Descompasso Com a Constituição, a Lei Ou Com a Orientação Consolidada de Tribunal Superior Ou Deste Tribunal Seria Justificável Sua Reforma Pelo Órgão Ad Quem, Em Agravo
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5011623-41.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 26-08-2024
... Solidariamente Com o Cessionário, Perante a Sociedade e Terceiros, Pelas Obrigações que Tinha como Sócio, Até Dois Anos Depois de Averbada a Correlata Modificação Contratual.5. As Obrigações que Geram Solidariedade entre Cedente e Cessionário, para Fins do Art. 1.003, Parágrafo Único, do Cc, São Aquelas de Natureza Objetiva que Se Vinculam Diretamente Às Quotas Sociais, Não Estando Compreendidas Nesta Hipótese as Obrigações de Caráter...
-
Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5010580-69.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 6a. Turma Especializada, 31-07-2024
... Agravado, Teria Se Retirado ?legalmente da Sociedade Executada Em 2008, Com Registro Perante a Jucees?, Ou Seja, Antes, Portanto, ?da Ocorrência do Fato Gerador?, e Antes, Também, de Eventual Dissolução Irregular da Pessoa Jurídica Em Comento. Ademais, o Magistrado de Primeira Instância Asseverou, a Partir do Documento Adunado Pela Exequente, Ora Agravante, No Evento 39-anexo5, Dos Autos do Processo Originário, que o Executado/excipiente,
-
Decisao Nº 8001785-06.2024.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-05-2024
... ESPÓLIO: SAUDE BRASIL ASSITENCIA MEDICA LTDA e outros (2) ... Advogado(s) : JORGE IGOR ... de Acordo de Sócios Quotistas da Sociedade Saúde Brasil Assistência Médica LTDA”, do ... retirada da Agravante da Sociedade (dissolução parcial de sociedade)”, de forma a incidir a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00068541520044058400), 27-01-2022
... xistência de outros fatos e provas indicadores de dissolução irregular ou prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, porventura ensejadores de responsabilidade pessoal do sócio gerente.
-
Processo nº 0492047-37.2011.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... : HACO FIOS LTDA. ... : MORADA EMP. E PARTICIPAÇÕES ... : DISSOLUÇÃO" DE SOC. C/C APURAÇÃO DE HAVERES ... : 6\xC2" ... Sociedade ...
-
Acórdão, Processo nº 5004420-96.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 29-11-2022
... que Se Tem No Caso Concreto É Situação Em que a Sociedade Empresária Vem Atuando Em de Forma a Esvaziar o Patrimônio Social, Com a Formação do Grupo Econômico, Havendo Manipulações Empresarias, Bem como Indícios de Confusão e Blindagem Patrimonial. 11-verifica-se que o Arresto Encontra Previsão No Art. 7º, Iii, da Lef e Difere Parcialmente Daquele Contido No Art. 830, do Cpc/2015, Especialmente por Não Exigir as Diligências Previstas Em Tal...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000121320184058103), 14-05-2020
... que a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que a baixa da empresa somente será efetivada após a efetiva comprovação de quitação de todos os seus débitos. 8. Foi o que se deu no caso em análise, pois, conforme se lê no documento anexado aos autos pelo Oficial de Justiça (comprovante de inscrição e de situação cadastral da RFB), a executada foi extinta em 07/11/2017 após o encerramento da liquidação voluntária. 9. Dessa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012232520154058103), 05-11-2020
... Destarte, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe que a baixa da empresa somente será efetivada após a efetiva comprovação de quitação de todos os seus débitos. 7. O crédito objeto da execução fiscal consiste em multa administrativa vencida em 28/06/2016, ou seja, antes da ocorrência do distrato (28/05/2019), pelo que desponta evidente a existência de passivo a descoberto apto a ensejar a continuidade da personalidade...
-
Acórdão Nº 5023601-04.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... JOINVILLE AGRAVADO: SULAFER REPRESENTACOES LTDA RELATRIOCuida-se ... CARACTERIZAO DA DISSOLUO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESRIA. PRECEDENTES. DECISO AGRAVADA MANTIDA ...
-
Decisão Monocrática N° 07048851520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
... de sentença para apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade; procedimento instaurado pelo agravante em desfavor da ora agravada LM Comércio e Representação de Móveis e Decoração Ltda. ? ME, autora do processo autuado sob o n. 0715492-13.2019.8.07.0015. Pela decisão exarada nos aclaratór (...)