dissolução da união estavel
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ..., de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...Para a implementação do PMCMV, a União, observada a disponibilidade orçamentária e ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo. ARTIGO 24. O FGHab será criado, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
-
A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas ..., separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial ...
- A valorização das quotas sociais e a sua projeção para a sucessão causa mortis, o divórcio e a dissolução da união estável
-
Acórdão nº 2014/0208511-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTABELECIMENTO DE VISITAS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA AÇÃO NO JUÍZO ORIGINAL. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 475-P DO CPC. DISPOSITIVO NÃO PREQUESTIONADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. S
...dissolução" da união estável é preferível, \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
... NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO . ... -
Acórdão nº 2012/0270688-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL LOCADO. FRUTOS. PARTILHA ENTRE O CASAL. INDEPENDE DE NOTIFICAÇÃO. PERÍCIA. ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.Os frutos gerados pelo imóvel por força de aluguel a terceiro devem ser partilhados entre o casal após o término da uniã
...EM . RECURSO . ESPECIAL. . DISSOLUÇÃO...união estável, independentemente de . ... -
Acórdão nº 2014/0234186-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. O foro do domicílio da companheira é, em regra, competente para o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Precedentes. 2
...UNIÃO...ção de reconhecimento e dissolução" da união estável. . Precedentes. 2. \xC2"... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de to, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ...
- A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11698, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Altera os Artigos 1.583 e 1.584 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Instituir e Disciplinar a Guarda Compartilhada.
... de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;. II - ...
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... terá o órgão do Ministério Público da União, junto à Justiça do Trabalho, o prazo de 8 ... que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de ...500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ...
-
Acórdão nº 2011/0217612-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DETENTOR DA GUARDA DO MENOR. 1....
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO . ... da ação de reconhecimento e dissolução" da união estável. 3. Agravo regimental\xC2"... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... o divórcio ou a dissolução da união estável, bem como a necessidade de ... -
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
... de que é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda ...é conferido ao companheiro quando da dissolução da união estável ou pela morte de um dos ... -
Acórdão nº REsp 1021166 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.278/96, PARTILHA DE BENS. CONSECTÁRIO DO PEDIDO DE DISSOLUÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS EXCEÇÕES À MEAÇÃO PREVISTAS NO § 1º DO ART. 5º DA LEI Nº 9.278/96. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Às uniões estáveis dissolvidas após a data de publicação da Lei nº 9.278/96, ocorrida em 13.5.1996, aplicam-se as...
...PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ... -
O dever de assistência financeira aos animais não humanos, quando reconhecida a conformação familiar multiespécie
Este trabalho versa acerca da possibilidade do reconhecimento do dever de assistência e prestação de alimentos a animais não humanos, principalmente, no plano da família multiespécie. É sobre o reconhecimento da natureza jurídica de auxílios econômicos ou prestação de alimentos a animais não humanos, quando da dissolução da união estável, divórcio ou separação, por parte de um dos tutores, que...
... circunstâncias, não implica na dissolução dos problemas e das questões que envolvem essa ...-se, também, facultar a instituição pela União de impostos seletivos, . de caráter ... - Lei nº 13.894 de 29/10/2019. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
-
STJ divulga entendimento sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável
STJ divulga entendimento sobre dissolução da sociedade conjugal
O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e da união estável. Foram destacadas duas teses. A primeira aponta que as ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ..., companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos. § 3o A prioridade ...
-
Acórdão nº 2008/0036703-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida cautelar incidental. Pretensão da mãe de obstar o direito do pai de visitar a filha. Ação de modificação de visitas. Pretensão do pai de ter ampliado o seu direito de visitar a filha. Ajuizamento concomitante, em outro processo, de ação negatória de paternidade. Alegação de incompatibilidade de interesses a envolver ambas as ações
... separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável; sem que se tenha notícia de ... -
Acórdão nº 1023325-38.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS PARA FILHA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, ALTERAÇÃO DE NOME E PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS - EXISTÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIOR NA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MESMAS PARTES - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EXCETO PARA...
... relativos ao reconhecimento e dissolução da união estável o Juízo da Vara de Violência ...