dissolução de sociedade de advogados
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ... da União e os das classes dos advogados", dos economistas e dos contadores; ... #Reda\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0233981-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARTILHA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. PRELIMINARES: DÚVIDA QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. SUPERAÇÃO EM RAZÃO DO REJULGAMENTO DA QUESTÃO EM EMBARGOS
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... DISSOLUÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3" ... suplentes representando a classe dos advogados, a dos economistas, a dos contadores e a dos ... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações ...
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Clientela não deve ser considerada em dissolução de sociedade de advogados
Clientela não deve ser dividida em dissolução de banca de advogados
As sociedades de advogados são sociedades simples, razão pela qual não devem ser levados em consideração no processo de dissolução elementos típicos de sociedade empresária, como a clientela e seu respectivo valor econômico e a estrutura do escrit... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo; ... i) se fôr ... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo ... á o fato à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil onde estiver inscrito, para que a mesma ...
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Acórdão nº 1.0105.10.004820-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS - ADVOGADOS HABILITADOS NO FEITO - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. Os honorários sucumbenciais e contratuais são devidos aos advogados habilitados no feito, cabendo aquele que se sentir lesado em razão da participação e dissolução de sociedade de advogados ajuizar ação própria...
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO)....
... PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE" DE ADVOGADOS ENTÃO ... PERTENCENTES \xC2" ... DISSOLUÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Acórdão nº 0017359-55.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE APURAÇÃO E CONDENAÇÃO DE HAVERES DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM A RETIRADA DO ACIONANTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ( Classe: Agravo,Número do Processo: 0017359-55.2017.8.05.0000/50000, Relator(a): Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Quinta Câmara...
... : ALC- Almeida, Lopes e Castilho Advogados Associados ... Advogado : Marcio Vinhas Barretto ... DISSOLUÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ... COM A RETIRADA DO ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal ... A Sociedade Conjugal termina: ... I- ... anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos ...
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Acórdão nº 0017359-55.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO E CONDENAÇÃO DE HAVERES DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS COM A RETIRADA DO ACIONANTE. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0017359-55.2017.8.05.0000, Relator(a)
... : ALC- Almeida, Lopes e Castilho Advogados Associados ... Advogado : Marcio Vinhas Barretto ... que os honorários recebidos pela sociedade, serão mensalmente ... divididos de acordo com a ... DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO SOCIEDADE ... DE ADVOGADOS COM A RETIRADA DO ... -
Decisão Monocrática nº 50128917620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA REFERENTE À DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando de ação de dissolução parcial de sociedade de advogados, cumulada com cobrança, verifico que o feito se insere na subclasse “dissolução e liquidação de sociedade’’, sendo a competência para o julgamento do recurso das Câmaras...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... REFERENTE À DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0141000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SÓCIO FALECIDO. APURAÇÃO DE HAVERES. HERDEIROS. FASE INSTRUTÓRIA. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE. NÃO CABIMENTO. INDICAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO. ADEQUAÇÃO. 1. Cuida-se de recursos especiais...
... EMBARGADO ... : SOCIEDADEADVOGADOS ASSOCIADOS ... EMBARGADO ... -
Acórdão nº 2010/0230258-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E SIMPLES. SOCIEDADES DE ADVOGADOS. ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTELECTUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ASSUMIREM CARÁTER EMPRESARIAL. LEI N. 8.906/1994. ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE CLÁU
... ADVOGADOS ... : FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) ... -
Acórdão nº 1.0024.12.122484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA - CAUTELAR DE SEQUESTRO C/C DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADO.- A exigência contida no texto
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Acórdão nº 1.0024.12.122484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA - CAUTELAR DE SEQUESTRO C/C DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR REJEITADA - AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADO.- A exigência contida no texto
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Acórdão Nº 0623714-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE PARTILHOU OS HONORÁRIOS ENTRE OS PROCURADORES CONSTITUÍDOS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATUAÇÃO EFETIVA DA PARTE AGRAVANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em
... PROCURADORES ... CONSTITUÍDOS ... DISSOLUÇÃO ... SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ATUAÇÃO EFETIVA DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0202416-85.2019.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA RÉ/ADVOGADA QUE ATUOU NA FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Demanda proposta com o escopo de receber valores, supostamente pagos de forma indevida à ré, a título de honorários de sucumbência...
... Atuação do genitor do autor. Dissolução da sociedade ... de advogados, em 2003, havendo ... -
Acórdão nº 1.0480.14.005782-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APELAÇÕES - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL - REVOGAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - ESPÓLIO SUCESSOR DO SÓCIO - LEGITIMIDADE - VENDA DE IMÓVEIS, APÓS DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - APLICAÇÃO - SENTENÇA...
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Decisão Monocrática N° 07213835220228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Cuida-se de apelações cíveis (ID 50179606 e ID 50179609) interpostas, respectivamente, pela Ré e Autores em face da sentença (ID 50179596), confirmada após embargos de declaração (ID 50179604), proferida na ação de dissolução da sociedade advocatícia, que foi julgada procedente. Transcrevo relatório da sentença (ID 50179596): Cuida-se de ação de dissolução de sociedade proposta por FABIANO JOSE...
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Acórdãos nº 1000565-33.2017.8.26.0007 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
SERVIÇOS PROFISSIONAIS – Honorários advocatícios – Ação de arbitramento – Contrato verbal – Revogação de poderes motivada por prévia dissolução da sociedade de advogados – Comunicação posterior do cliente, com ressalva expressa dos honorários a serem pagos sobre o êxito na demanda patrocinada – Falta de interesse de agir reconhecido – Extinção do processo sem resolução de mérito – Sentença...
... motivada por prévia dissolução da sociedade de advogados ...