dissolução de sociedade de fato

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Reconhecimento e dissolução de concubinato - Sociedade de fato anterior à lei 9278/96 - Partilha de bens -Contribuição indireta

    Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 914811/SP Órgão julgador: 2a. Seção Fonte: DJe, 21.11.2008 Relator p/ Acórdão: Min. João Otávio de Noronha Recorrente: A C da S Recorrido: I A de L PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PARTILHA DE...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a ... de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, ... subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1º- Na falência constituirão créditos ...

  • Acórdão nº CC 121702 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTES. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa

    ...AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. ÍNDOLE ... processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por ...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a ...Vl- ao bem de família (arts. 647 a 651);. Vll- à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);. Vlll- aos ...

  • Acórdão nº 2009/0092779-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Abril de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. INCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. A responsabilidade do sócio, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários cujos fatos geradores precedem o seu ingresso na...

    ...EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. FATO GERADOR ANTERIOR AO INGRESSO DO SÓCIO NA SOCIEDADE. ... o redirecionamento da execução fiscal, ante a dissolução irregular da empresa, não alcança os créditos tributários ...

  • Acórdão nº 1.0016.10.009872-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - NÃO SÓCIO- ILEGIMIDADE ATIVA .

    EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SOCIEDADE DE FATO - COMPROVAÇÃO - SOCIEDADE LIMITADA - NÃO ..., carece o autor de legitimidade para pleitear a dissolução da sociedade. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.10.009872-8/003 - ...

  • Acórdão nº 2008/0206387-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. Discute-se nos autos a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal contra sócio-gerente da empresa irregularmente dissolvida. O agravante alega, em...

    ...DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. FATO GERADOR OCORRIDO À ÉPOCA EM QUE O SÓCIO ... o fato de ter se retirado da empresa antes de sua dissolução irregular obsta o redirecionamento da execução fiscal contra ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua ...h) se fôr presidente, diretor ou administrador de sociedade interessada no processo;. i) se fôr credor ou devedor, tutor ou ... decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. ...

  • Acórdão nº 1.0145.03.058062-8/014 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    EMENTA: < DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - APURAÇÃO HAVERES - BENS INTANGIVEIS - PRAZO PARA ... para apuração correta devem ser computados como se dissolução total tivesse ocorrido na saída dos sócios, não podendo ser ...

  • Acórdão nº 0004340-97.2006.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 04 de Novembro de 2013

    DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS. PROVAS ROBUSTAS DA EXISTÊNCIA DA SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. PARTILHA. IMÓVEL RESIDENCIAL EM NOME DOS FILHOS DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHAR O BEM. ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS. RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM PARA A AQUISIÇÃO

  • Acórdão nº 0000310-94.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Fevereiro de 2017

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Na petição inicial se concretiza os limites da lide. Inovar pedido ou os fundamentos de fato, em sede recursal, é vedado pelo ordenamento jurídico, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imperioso o não...

  • Acórdão nº 2004/0028417-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Dezembro de 2010

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. PROVA. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (art. do CC/1916) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula n.º 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp n.º 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de...

    ...EMENTA. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. PATRIMÔNIO AMEALHADO POR ESFORÇO COMUM. ... pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato" (REsp n.º 773.136⁄RJ, Rel. Min. Nancy ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;. b) a individualização do ... à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem ... decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...

  • Acórdão nº 2006/0173248-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Abril de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À ESPOSA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47 DO CPC CONFIGURADA. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens

    ...FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM .... 1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de bens imóveis ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...I - por valor igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras; ou. #Incluído pela Lei ... vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras condições previstas no título. #Incluído pela Lei nº 12.431, de ...

  • Acórdão nº 0001184-26.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Novembro de 2014

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO QUE ILICITAMENTE FICOU NA POSSE DO APELANTE, CAUSANDO RESISTÊNCIA À DEVOLUÇÃO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PENAL PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILÍCITA DE BEM DE TERCEIRO. ELEMENTOS PROBANTES SUCIFIENTES A

  • Acórdão nº 0011628-27.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Março de 2015

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. IMPEDIMENTO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVENTE CASADO. CIÊNCIA DO IMPEDIMENTO PELA AUTORA. HIPÓTESE DE CONCUBINATO IMPURO OU ADULTERINO. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS. PRETENSÃO SOBRE OS VALORES REFERENTES À ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NECESSIDADE DE...

  • Acórdão nº 2004/0130044-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2009

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. - Possuindo a Ação de Reconhecimento e...

    ...RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ...

  • Acórdão nº 0002179-14.2005.8.05.0228 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Fevereiro de 2015

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUIDA PELA APELANTE/AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES E DA COLABORAÇÃO DA AUTORA PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

  • Acórdão nº 0004016-67.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 23 de Julho de 2016

    APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS COLHIDOS COMPROVAM A CONVIVÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO SR. GILSON. O VEÍCULO S10 DEVE FAZER PARTE DA PARTILHA, POR TER SIDO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. APELO DA SRA. CELBIA TAVARES SIQUEIRA PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do...

  • Acórdão nº 0135545-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS RECLAMAM POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR CONCUBINA DO PAI. SENTENÇA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NÃO RECONHECE ESFORÇO COMUM E FIXA 10% DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE...

  • Acórdão nº 0083020-56.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 04 de Dezembro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. OCORRÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL COMO FATO INCONTROVERSO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA MULHER. CONTRIBUIÇÃO DO APELADO. DIVISÃO IGUALITÁRIA DAS BENFEITORIAS.1-Em se tratando de reconhecimento e dissolução de união estável, o efeito patrimonial do vínculo se submete aos ditames do regime de comunhão...

  • Acórdão nº 1.0363.06.024327-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE E DA PRODUÇÃO - FATO INCONTROVERSO - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INCABÍVEL INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELAÇÃO - ... proferida nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato, c/c Indenização por Perdas e danos ...

  • Acórdão nº 1.0702.12.064732-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, COM APURAÇÃO DE HAVERES - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO DO PODER DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, OU QUE SE PROIBA A AGRAVADA DE EFETUAR A VENDA DO LOCAL ONDE FUNCIONA A SEDE DA FULL TIME COMÉRCIO LTDA - ME OU, AINDA, CASO O IMÓVEL TENHA SIDO VENDIDO, QUE SE DEPOSITE EM JUÍZO O PRODUTO DESTA...

    ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE FATO, COM APURAÇÃO DE HAVERES - ANTECIPAÇÃO DE ... autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato com apuração de haveres e ...