dissolução de sociedade de fato

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  • Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM...

    ...EXECUÇÃO  FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  EXECUTADA. . ...de  ocorrência  de  referido  fato...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...ARTIGO 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução ... utilize o imóvel para as atividades de sociedade de que faça parte e que a esta passe a pertencer ...
  • Acórdão nº 2007/0191082-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DO ARESTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. COFINS. TRIBUTOS DECLARADOS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 07 E 83/STJ. 1. Os embargos...

    ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes da Corte. 11. A ... ou não da dissolução irregular da sociedade, bem como sobre se a recorrente integrava ou não a sociedade na época do fato gerador, importa reexame do conjunto ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 152875 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial no qual se pretende responsabilizar ex-sócio por tributo devido pela pessoa jurídica. 2. A leitura do acórdão...

  • Acórdão nº 2014/0328134-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA

    ...DISSOLUÇÃO....  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  OU . ...  dissolução  irregular  da  sociedade  ou  de  sua  presunção, . ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 81267 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES JURÍDICAS DISTINTAS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. JUÍZO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, em virtude do reconhecimento

  • DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
    .... § 5º Na hipótese de dissolução da organização da sociedade civil durante a vigência da parceria: . I - ...érmino da execução do termo de fomento ou de colaboração quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência. . Art. 41. Para ...
  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ...ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. ... quinze por cento, na data da ocorrência do fato" gerador. ARTIGO 30. O imposto de que trata o § 3\xC2"...
  • Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIOSQUE PARTICIPAVAM DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE TANTO NO FATO GERADORQUE DEU ORIGEM AO INADIMPLEMENTO FISCAL, QUANTO NA DATA EM QUEOCORREU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. SOBRESTAMENTODESNECESSÁRIO.I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra adecisão que sobrestou a execução fiscal, por entender que a questão

  • Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
    ...II - constituição de sociedade simples ou empresária; e. III - outras ..., divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82440-73.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na contraminuta apresentada ao agravo de petição, o exequente apontou a existência de provas, nos autos principais, de que as duas reclamadas eram sócias de fato, pois operavam no mesmo endereço na vigência do seu contrato de trabalho; de que, apesar de ter se retirado formalmente da sociedade da...

    ..., de que as duas reclamadas eram sócias de fato, pois operavam no mesmo endereço na vigência do ... de ter se retirado formalmente da sociedade da empresa Ética, a Manpower permaneceu como ... próprios, indicam possibilidade de dissolução fraudulenta de sociedade entre as reclamadas, ...
  • Acórdão nº 2016/0048370-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR...

    ...DISSOLUÇÃO...FATO...  dissolução  irregular  da  sociedade  ou . ...
  • Acórdão nº 2015/0100487-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.

    ...DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  NOS . ...DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  OU  VENCIMENTO  DO . ...dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-210700-55.2004.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS Nºs 297 E 126 DO TST. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do TST trata da desnecessidade de indicação expressa de dispositivo legal quando há tese explícita sobre a matéria em...

    ... prequestionamento quanto à matéria de fato concernente à data da averbação da o da sociedade no órgão competente para que se pudesse avaliar ... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa'. A empresa, regularmente ...
  • Acórdão nº 2016/0081308-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU DO VENCIMENTO...

    ...DISSOLUÇÃO  IRREGULAR    NOS  TERMOS  DA . ...DA  DATA  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  OU  DO . ...  dissolução  irregular  da  sociedade  ou . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002707420194058204), 08-02-2022

    PJE 0800270-74.2019.4.05.8204 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE. SAÍDA ANTERIOR À DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO. 1. Apelação interposta por JOSE MISAEL PORDEUS MORAIS, em face da sentença que julgou improcedentes os embargos opostos à execução fiscal...

    ...ção devedora ao tempo da sua dissolução, sendo indevido o redirecionamento; b) houve a ...53, § único do Código Civil; f) o fato de a associação ter tido, por um período, um ... à época da dissolução irregular da sociedade", porquanto esse fato é que constitui infração \xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0287646-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes orientações: a) o...

    ...ÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO . A À ÉPOCA DO FATO . GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ... ao ingresso do sócio na sociedade. ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de...

  • Acórdão nº 2015/0144152-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. As razões de agravo interno indevidamente inovam a fundamentação recursal ao defender a...

    ...FISCAL.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.    NECESSIDADE  DE  TER . ...dissolução . irregular . da  sociedade . executada, . pressupõe . a . ...ção,  que  é,  afinal,  o  fato  que . ...
  • Acórdão nº 2014/0339516-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO PÓLO PASSIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATOS GERADORES E PERMANÊNCIA NO QUADRO SOCIETÁRIO NO MOMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. O Superior Tribunal de...

    ...ACOLHIMENTO. . DISSOLUÇÃO... exercido a gerência no momento do fato...na sociedade. ...
  • Acórdão nº 2010/0159441-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.371.128/RS. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ...

    ...DISSOLUÇÃO... e à dissolução da sociedade", haja vista que o indício de dissolução\xC2"...como compreender que o mesmo fato...
  • Acórdão nº 2015/0144574-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. VALORAÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui...

    ...GERÊNCIA  À  ÉPOCA  DO  FATO"  GERADOR.  PRECEDENTES. . VALORAÇÃO  DOS\xC2"...dissolução . irregular . da  sociedade . executada, . ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.263812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, PELO RÉU, DA COMPRA E...

    ... celebrado nos autos da Ação de Dissolução de Sociedade de Fato, o bem passou a pertencer ...
  • Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 134, VII, DO CTN; 4º DA LEF; 10 DO DECRETO N. 3.708/19; 50, 1.052 E 1.080 DO CC/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃ

    ...DISSOLUÇÃO . IRREGULAR .  . NOS . TERMOS . DA . .... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO . ...dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender . ...
  • Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.

    ...DISSOLUÇÃO  IRREGULAR    NOS . ...DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  OU  VENCIMENTO  DO . ...dos sócios-gerentes da sociedade" contribuinte executada por entender . que n\xC3"...

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