dissolução de sociedade de fato com partilha de bens

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

    ... se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de ...VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade;. VIII - o ... legal ou estatutária, ou por fato especial previsto no estatuto, ... por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...ção judicial ou dissolução" de união estável, proceder \xC3"...ção em que for ré sociedade ou associação sem ...

  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

    ... organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, ... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação ...Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante ...ória do formal de partilha, no caso de dissolução da ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... rendimentos de bens de que tenham a posse como se ... na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO ... incluam no monte a partilhar e cinqüenta por cento dos ... caso de separação de fato, deverão ser observadas as ...

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ..., e aprovará a partilha do valor do seguro entre os ...ária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, ... possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente ...ínio ou sua dissolução", se se tratar de sociedade, n\xC3"...

  • Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA, 28 de Abril de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO À ESPOSA DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 47 DO CPC CONFIGURADA. 1. Em ação de dissolução de sociedade de fato cumulada com partilha de...

    ...AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1114610 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E DE ALIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- resultantes de fatos que digam respeito a ambos os ... da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada ...VII- as sociedades sem personalidade jurídica, ... a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ...Vll- à dissolução...

  • Em vigor Lei do Divórcio

    ...ção judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação ... Da dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 2. A ... ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...ção de corpos e na partilha de bens. § 1º- A ... caso de separação de fato, e desde que completados 2 ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...ção judicial ou dissolução" de união estável, proceder \xC3"...ção em que for ré sociedade ou associação sem ...

  • Acórdão nº REsp 1085646 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo...

    ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE ... SEXO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ... em uma sociedade pós-moderna, com estruturas ... casada separada de fato ou judicialmente, haverá, ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ...ções concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins ... quer como sociedades abertas constituídas na ... a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e ... em conta os seguintes fatores":. #(Redação dada pela Lei n\xC2"..., no caso de dissolução da sociedade. § 8º Além da ...

  • Acórdão nº REsp 930460 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2011

    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO POST MORTEM CUMULADA COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. 1. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja...

    ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO AFETIVA ENTRE ... COM PEDIDO DE PARTILHA" DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFOR\xC3"... em uma sociedade pós-moderna, com estruturas ... casada separada de fato ou judicialmente, haverá, ...

  • V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2018
  • Acórdão nº 2008/0220156-9 de T4 - QUARTA TURMA, 23 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS. 1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorrido durante a vigência da sociedade conjugal, integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial, desde que...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.

    ... ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em ... inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da ...ção de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras ... ativo, pagar o passivo, e partilhar o remanescente entre os acionistas;. ...

  • Acórdão nº 2011/0261198-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 25 de Agosto de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação

  • Acórdão nº 97460 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1985

    - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO CUMULADO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO. SUMULAS NS. 282, 279, 291 E 356.

    ...CV0006,CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. ESFORCO COMUM. ...

  • Acórdão nº 97460 de Primeira Turma, 26 de Abril de 1985

    - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO CUMULADO DE PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO RÉU. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS ORDINARIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDADO NAS ALINEAS 'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, NÃO CONHECIDO. SUMULAS NS. 282, 279, 291 E 356.

    ...CV0006,CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. ESFORCO COMUM. ...

  • Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Março de 2012

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. RESPONSABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. POSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA DE BENS. EVENTUAL PREJUÍZO NA POSTERIOR DIVISÃO PATRIMONIAL. CABIMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o...

  • Acórdão nº 2004/0130044-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2009

    DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Possuindo a Ação de Reconhecimento e...

    ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS. ...

  • Acórdão nº 2006/0031416-5 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Setembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A revisão do acórdão recorrido que, ao dirimir a controvérsia, reconhece a caracterização de longa união estável e o conseqüente direito à partilha dos bens angariados com o esforço comum, demanda imprescindível revolvimento do acervo...

    ...SOCIEDADE DE FATO. CONCUBINATO IMPURO. ...üente direito à partilha dos bens angariados com o ... possibilidade de dissolução de sociedade de fato, ainda ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 674483 / MG de T4 - QUARTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SOCIEDADE DA FATO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO ANTERIOR À LEI 9.278/96. PARTILHA DE BENS. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO. SÚMULA 83. 1. A situação fática delimitada pelo acórdão recorrido caracteriza a união estável dissolvida antes da Lei 9.278/96, circunstância que impede o direito à meaç

  • Versão original LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no ... posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ... ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ...ção judicial ou dissolução" de união estável, proceder \xC3"...ção em que for ré sociedade ou associação sem ...

  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

    ..., pelas firmas e sociedades ou por particulares. ... anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, ...II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em ... ou municipal, será o fato lavado ao conhecimento do ...