dissolução de sociedade de fato com partilha de bens
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Acordao Nº 23562 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. 1) O Superior Tribunal de Justiça cristalizou na Súmula nº 150 o entendimento de que a pretensão de execução de título judicial prescreve no mesmo prazo da pretensã
... acordo de reconhecimento e dissoluo de sociedade de fato, cumulada com partilha de bens, o qual ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, não poderão as ... será o competente para o inventário, a partilha e todas as ações relativas à herança ... § ... a) para haver do acionista de sociedade anônima, ou em comandita, ou do sócio de ... Art. 655. A dissolução de sociedade civil, ou mercantil, nos casos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270413-56.2017.8.19.0001 (Cível), 08-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha, sendo proferida sentença que: reconheceu o período da união entre outubro de 1994 e outubro de 2014; julgou procedente o pedido quanto aos valores bancários elencados às fls. 220/222 e valor depositado no Uruguai; julgou extinto sem...
... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... 1 ... Alegação de que o réu é sócio de sociedade em conta de participação (sociedade ... comprovar fato superveniente à sentença ... PROVIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.00.129505-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 1999
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA ... FAMÍLIA NÃO ESTÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA MULHER NOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO COM A ENTRADA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.187817-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2000
EMENTA: Dissolução de sociedade de fato - Partilha de bens - ...
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Acórdão nº 1.0000.00.209340-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL - CONTRIBUIÇÃO DA COMPANHEIRA - DIREITO À MEAÇÃO - Após a Constituição da República de 1988, com elevação da união estável do homem com a mulher, à condição de entidade familiar, torna-se descabida qualquer discriminação no que respeita à qualificação e quantificação dos esforços dos...
EMENTA: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE ... sociedade de fato cumulada com partilha de bens ajuizada por MARIA INÊS MARQUES DA SILVA em ... -
Acórdão nº 1.0000.00.207233-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2001
EMENTA: DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, CUMULADA COM PARTILHA DE ... impor, via de conseqüência, a partilha dos bens" adquiridos pelos concubinos na constância da uni\xC3" ...
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Acordao Nº 16048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
... N. de A. ajuizou ao de dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens, guarda dos filhos e ...
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Acordao Nº 16048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
... N. de A. ajuizou ao de dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens, guarda dos filhos e ...
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Acordao Nº 16048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
... N. de A. ajuizou ao de dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens, guarda dos filhos e ...
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Acordao Nº 16048 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
... N. de A. ajuizou ao de dissoluo de sociedade de fato c/c partilha de bens, guarda dos filhos e ...
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Processo nº 1997.001.00247 de Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 1998
Acao ordinaria de dissolucao de sociedade de fato com partilha de bens. Comprovada a participacao da mulher nas despesas do lar, proporcionalmente, assiste-lhe o direito, em contrapartida,`a sua parte, nos bens da uniao. Desprovimento dos recursos. (DSF) Ementa do voto vencido do Des. Paulo Sergio Fabiao: Sociedade de fato. Concubinato. Nao ficando cabalmente comprovada a existencia da sociedade...
... Ação: 060/94-DISSOLUCAO DE SOC.DE FATO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... -
Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PASSIVO QUANDO DA ... DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE DÉBITO JUNTO ... regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que foram ... adquiridos pelo casal na ... a partir do casamento até a separação de fato. 1.2. As dívidas partilháveis ... são aquelas ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO GESTOR DE EMPRESA EXECUTADA, NÃO LOCALIZADA NO SEU DOMICÍLIO FISCAL. (IR)REGULARIDADE DA DISSOLUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMUNICAÇÃO DA INATIVIDADE DA EMPRESA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MERA ETAPA PROCEDIMENTAL DA DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA DEVIDA LIQUIDAÇÃO, COM O LEVANTAMENTO DO ATIVO E PAGAMENTO DOS CREDORES
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Acórdão nº 2.0000.00.328084-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2002
... ÇA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE ... de fato, no que toca à partilha de bens e a prestação de alimentos, estando afastada ou ...
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Processo nº 1998.001.11793 de Décima Sétima Câmara Cível, 11 de Noviembre de 1998
Dissolucao de sociedade de fato com partilha de bens proposta, em juizo de familia, em face do Municipio do Rio de Janeiro. Alegacao de existencia de heranca jacente. Determinacao de emendar-se a inicial. Oportunidade desprezada pela autora que ensejou a decisao alvejada. Cabe `a apelante comprovar a sociedade de fato mantida com o ex-companheiro, falecido sem testamento e sem herdeiros, mas...
... Ação: 98.001.105722-0 - DISSOLUCAO DE SOCIEDADE DE FATO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM ... -
Acordao Nº 14990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - PATRIMÔNIO COMUM - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PARTILHA DOS BENS EM PARTES IGUAIS - GUARDA DE FILHA - TENRA IDADE - CONCESSÃO À GENITORA - ALIMENTOS - ARBITRAMENTO EM OFERTA RAZOÁVEL - CUMULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM GUARDA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1
... R. C. L. ajuizou Ação de Dissolução de Sociedade de fato c/c Guarda e ... ção da sociedade de fato, partilhar os bens do casal e deferir a guarda da menor em seu ... determinando, todavia, a realização da partilha em ação própria ... Inconformado, o autor ... -
Acordao Nº 14990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - PATRIMÔNIO COMUM - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PARTILHA DOS BENS EM PARTES IGUAIS - GUARDA DE FILHA - TENRA IDADE - CONCESSÃO À GENITORA - ALIMENTOS - ARBITRAMENTO EM OFERTA RAZOÁVEL - CUMULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM GUARDA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1
... R. C. L. ajuizou Ação de Dissolução de Sociedade de fato c/c Guarda e ... ção da sociedade de fato, partilhar os bens do casal e deferir a guarda da menor em seu ... determinando, todavia, a realização da partilha em ação própria ... Inconformado, o autor ... -
Acordao Nº 14990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - PATRIMÔNIO COMUM - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PARTILHA DOS BENS EM PARTES IGUAIS - GUARDA DE FILHA - TENRA IDADE - CONCESSÃO À GENITORA - ALIMENTOS - ARBITRAMENTO EM OFERTA RAZOÁVEL - CUMULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM GUARDA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1
... R. C. L. ajuizou Ação de Dissolução de Sociedade de fato c/c Guarda e ... ção da sociedade de fato, partilhar os bens do casal e deferir a guarda da menor em seu ... determinando, todavia, a realização da partilha em ação própria ... Inconformado, o autor ... -
Acordao Nº 14990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-10-2009
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - BENS ADQUIRIDOS EM SUA CONSTÂNCIA - PATRIMÔNIO COMUM - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - PARTILHA DOS BENS EM PARTES IGUAIS - GUARDA DE FILHA - TENRA IDADE - CONCESSÃO À GENITORA - ALIMENTOS - ARBITRAMENTO EM OFERTA RAZOÁVEL - CUMULAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM GUARDA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL - 1
... R. C. L. ajuizou Ação de Dissolução de Sociedade de fato c/c Guarda e ... ção da sociedade de fato, partilhar os bens do casal e deferir a guarda da menor em seu ... determinando, todavia, a realização da partilha em ação própria ... Inconformado, o autor ... -
Acórdão nº 2.0000.00.306040-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA COM BASE EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - FORO DE ELEIÇÃO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. A competência para o processo e julgamento de recurso contra decisão que julga improcedente exceção de incompetência manifestada em
... EM DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - FORO DE ... -
Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... MARITAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA ... POR ... a um fundo de pensão (entidade ou sociedade civil que administra ... o patrimônio formado ... partilhável nas ações de dissolução de vínculo afetivo. Precedentes do STJ. 7.1. O ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... árias, na contabilidade da firma ou sociedade; ... II, as importâncias recebidas a título de ... a período anterior à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já ... II - no caso de dissolução da sociedade conjugal, em virtude de desquite ou ... ária federal, estadual ou municipal, será o fato lavado ao conhecimento do respectivo Governo, ...
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Decisão da Presidência nº 148340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2017
... âmbito da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade conjugal, que deferiu medida ... e dissolução da sociedade de fato juntamente com o afastamento do lar e a partilha de bens entre a paciente e a vítima (Autos n. 1.265/10), ...
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Pacto de convivência na união estável: disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... sociedade no Brasil do século XIX e início do século XX ... convencional não tem força para apagar o fato natural. A família é um fato natural, o ... inauguraram a possibilidade de dissolução de sociedade de fato com partilha dos bens ...