dissolução de sociedade de fato com partilha de bens
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Pacto de convivência na união estável: Disponibilidade das consequências patrimoniais decorrentes do regime convivencial
... sociedade no Brasil do século XIX e início do século XX ... convencional não tem força para apagar o fato natural. A família é um fato natural, o ... inauguraram a possibilidade de dissolução de sociedade de fato com partilha dos bens ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
- Decisão Monocrática nº 5016111-63.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 1 de Agosto de 2016
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável. Visa-se demonstrar, ao final, ... De fato, na legislação pátria, verifica-se que, quando ... , haja vista que, na constância da sociedade conjugal ou união estável, ambos são senhores ...
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Acórdão nº 0001367-95.2007.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2018
... com uma ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de ... fato com partilha e meação de bens, argumentando ter iniciado um ... relacionamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094201919994058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0009420-19.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAZAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda...
... que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do seu passivo, mesmo ... na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular, nos termos do art. 135, do CTN ... ção da personalidade jurídica, visto que o fato gerador de que decorreu a cobrança dos créditos ... ativo e pagamento do passivo (e eventual partilha de bens remanescentes, em sendo o caso), para, ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... se relaciona com inadimplemento, que é o fato superveniente à formação do vínculo ... IV – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ... ência trabalhista acresce a dissolução irregular da sociedade, sem o pagamento dos ...
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Parte geral
... tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma “relação ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ” tem caráter muito pejorativo na sociedade ... Quanto aos toxicômanos, não há ... : extinção do poder familiar, dissolução do casamento, abertura da sucessão, extinção ... imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão provisória ). Vide ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das ... , nos momentos finais da dissolução do sistema.” 24 Foi o caso, estudado ... testamento e oficialização da partilha, os escravos [da referida fazenda] e ...
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Decisao Nº 0000027-15.1991.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-11-2022
... autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato com Partilha de Bens c/c ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129216-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO E PARTILHA DE BENS - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO - SÚMULA N. 380, DO STF - AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO DESCRITO NA INICIAL PELO ESFORÇO COMUM DA AGRAVADA E DO FALECIDO - INDEMONSTRAÇÃO - ANTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL -...
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Acórdão nº 176.966 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, 12-06-2017
... partilha amigável apresentado nos autos do Inventário ... partilha dos bens do espólio e cada herdeiro receba seu ... (dez) anos à Renné Pazuello, fato que será ... comprovado no decurso da lide ... manifestação de ingresso na sociedade 30 (trinta) dias ... após o seu falecimento, o ... remanescentes optarem pela dissolução da sociedade; ... III - se, por acordo, com os ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Da separação de fato e seus efeitos. Da extinção da sociedade conjugal e do regime de bens ...
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Processo nº 0023688-24.2012.8.19.0209 de Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... DISSOLUÇÃO" DE FATO DE ... SOCIEDADE CONJUGAL \xC2" ... PARTILHA SENDO IMPOSSÍVEL PRESUMIR, ... BENS PODERÁ ... REQUERIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
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Acórdão nº 1.0000.21.220697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição
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Acórdão nº 1.0000.21.220697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objeto de constituição
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Acórdão nº 0001024-38.2010.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E ... SSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA ... DE BENS. SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 50001224120208210106 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
... (c) anular a partilha dos bens deixados por Valdomiro G., realizada por ... que o falecido já se encontrava separado de fato da ex-esposa quando iniciada a convivência ... RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ... FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM ...
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Acórdão nº 1.0024.13.263812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, PELO RÉU, DA COMPRA E...
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Acórdão nº 50041156520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... /c alimentos compensatórios c/c sequestro de bens ajuizada por aquela em face desse, julgou ... Quanto à partilha, reiterou que a sentença reconheceu o direito ... participação exclusiva do Apelado na sociedade OSPER no período anterior ao início da união ... fato ocorreu em agosto do ano 2014. Defendeu devesse ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PELO DEVEDOR INSOLVENTE EM FAVOR DE DESCENDENTE MENOR. DESNECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA OU DA EXECUÇÃO NA MATRÃCULA DO IMÓVEL OU DE PROVA DA MÃ-FÉ.1. Embargos de terceiro opostos em 19/02/2019, dos quais foi extraÃdo o presente recurso especial interposto...
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Acórdão nº 50027158720188210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE VEÍCULO PERTENCENTE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DA QUAL OS LITIGANTES ERAM SÓCIOS JUNTAMENTE COM TERCEIRA PESSOA. DESCABIMENTO. O PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA NÃO SE CONFUNDE COM OS BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS. NO CASO, A PRESENTE DEMANDA DIZ RESPEITO AO DIVÓRCIO E À PARTILHA DE BENS SUJEITOS À COMUNHÃO PATRIMONIAL EM...
... da ação de divórcio cumulada com partilha ajuizada em face de CHARLES E., julgou ... estavam negociando a forma de divisão dos bens, sendo que, na ocasião, foi suscitada a ... que os litigantes integravam uma sociedade empresária limitada - Pit Stop Conveniência ... 22 do evento 3, PROCJUDIC2) ... De fato, os registros do DETRAN apontam que o automóvel ... dos contendores não significou a dissolução da sociedade empresária, que prosseguiu sua ... -
Decisão Monocrática nº 2001/0102124-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRORROGAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BENS. CONTRATO DE ... ção de cláusula do acordo de dissolução de sociedade de fato entre os concubinos, não ...