dissolução de sociedade empresarial
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... - o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem, com as ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... e à viabilidade locacional, de nome empresarial, de registro, de licenciamento ou de inscrição. ...ário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, ...ção e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas ... não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista definidas nos arts. 3º e 4º ...dissolução e extinção de registro de empresários e de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... à constituição, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das ...
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Acórdão nº 2011/0266256-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SÓCIO DISSIDENTE. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE HAVERES. BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. FLUXO DE CAIXA. 1. Na dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o critério previsto no contrato social para a apuraçã
...EMENTA. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE . ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...II – pessoa jurídica original: sociedade empresarial dedicada ao fomento e à prática do futebol; e. III – entidade de ...III – dissolução, liquidação e extinção; e. IV – participação em competição ...
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Acórdão nº 2015/0267299-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. APELO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INEXISTENTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50
... Corte, no sentido de que a dissolução" irregular . da sociedade empresarial,\xC2"... -
Acórdão nº 2011/0214695-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: SOCIETÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER NITIDAMENTE INFRINGENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA....
...REJEIÇÃO. . DIREITO . EMPRESARIAL". . DISSOLUÇÃO . PARCIAL DE SOCIEDADE. \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0124577-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. APELO NOBRE. 1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 2) VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. 3) OFENSA AOS ARTS. 592, II, DO CPC E 997, II, 999, 1.
... Corte, no sentido de que a dissolução irregular . ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a ...IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador judicial;. V - a ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ção de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer ... decorram da eficiência ou iniciativa empresarial, observados os termos dos §§ 2º e 3º do art. ...97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária;. II - de ...
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Acórdão nº 2015/0130537-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ATESTANDO QUE A EMPRESA NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA 435
...DE . DISSOLUÇÃO" . IRREGULAR . DA . SOCIEDADE. . POSSIBILIDADE\xC2"...IRREGULAR . DA . SOCIEDADE . EMPRESARIAL". . IMPOSSIBILIDADE . DE . REVOLVIMENTO DO \xC2"... -
Acórdão nº 2011/0214689-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA FALSA CONSIDERADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535, do CPC,
...REJEIÇÃO. . DIREITO . EMPRESARIAL". . DISSOLUÇÃO . PARCIAL DE SOCIEDADE. \xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA
...RS011697 . EMENTA. EMPRESARIALAL. AÇÃO DE . DISSOLUÇÃO... DA CORRELAÇÃO. OBSERVADO. SOCIEDADE LIMITADA . ... -
Acórdão nº 2011/0214536-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Não cabem embargos de divergência quando os julgados trazidos a confronto...
...REJEIÇÃO. . DIREITO . EMPRESARIAL". . DISSOLUÇÃO . PARCIAL DE SOCIEDADE. \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... e reforçando a capacidade empresarial" nos diversos setores da economia, inclusive atrav\xC3"... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. b) a transferência, para a iniciativa privada, ...V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ...
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Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇ
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Em vigor
Código de Processo Civil
... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ..., para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;. d) ... inviável o exercício da atividade empresarial. § 2o O juiz nomeará ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária. ...sociedade" e do Estado. #Incluído pela Medida Provisória n\xC2"...SEÇÃO II Da Extinção e Dissolução de Órgãos. ARTIGO 102. #Vetado. "Art. 102-A. ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração; e. 7. Secretaria de ... governo, da imprensa e de entidades da sociedade; e. IV – auxiliar o Ministro de Estado na ...b) dissolução, liquidação ou desestatização;. XXII – ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Rendimentos na constância da sociedade conjugal. ARTIGO 6. Na constância da sociedade ...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ... a titular a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da utilização dos ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. APURAÇÃO DE HAVERES.EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE ECONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40SALÁRIOS MÍNIMOS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL. INOVAÇÃORECURSAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Consoante...
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Acórdão nº REsp 1239754 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. FORMA DE PAGAMENTO. 1. A apuração de haveres - levantamento dos valores referentes à participação do sócio que se retira ou que é excluído da sociedade - se processa da forma prevista no contrato social, uma vez que, nessa seara, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, cujo fundamento é a ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. § 2º ...
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Acórdão nº REsp 917531 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO EM QUE PREPONDERA A AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE ACIONISTAS. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 257 DO RISTJ E SÚMULA 456 DO STF. 1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução