dissolução de sociedade ltda

5387 resultados para dissolução de sociedade ltda

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  • Fundamentos para dissolução parcial das sociedades limitadas

    Suponha o seguinte caso hipotético: A, B e C são sócios da ABC Ltda., criada por tempo indeterminado e com previsão de regência supletiva do regramento das sociedades anônimas. C, que nunca demonstrou qualquer ...

  • Acórdão nº 2006/0124873-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. PENHORA DE VALOR DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 13/10/2006 (RE 470.407/DF). AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, PARA O FIM DE QUE, RECONHECENDO A

    ...:CERVEJARIA CACADORENSE LTDA ADVOGADO:TANIA REGINA PEREIRA E OUTROS. EMENTA. ... Ltda., em razão de noticiada dissolução irregular da sociedade, houve redirecionamento ...

  • Acórdão nº 2016/0123465-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 E 538 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO DE TEMA PARA PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. ENUNCIADO N. 98/STJ. INAPLICABILIDADE. 2. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ATENDIMENTO DE PRAZO LEGAL. ART. 1.029 DO CC. DATA-BASE PARA APURAÇÃO DE HAVERES. 3....

  • Acórdão nº 2015/0088827-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Agosto de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SOCIEDADE COOPERATIVA. TIPO DE SOCIEDADE SIMPLES. TRANSFORMAÇÃO EM TIPO DIVERSO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO. 1. O art. 4º da Lei n. 5.764/71 estabelece que "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (.

  • Acórdão nº 2012/0035329-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA LEI NOVA. FORMA DE PAGAMENTO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE. OBEDIÊNCIA AO CONTRATO SOCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. 1. São inaplicáveis dispositivos do...

  • Acórdão nº 2014/0140585-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INVOCADA. NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 283/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA....

  • Acórdão nº 2014/0257570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO, EM FACE DE SÓCIO-GERENTE OU ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. EFICÁCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Entendeu-se, no acórdão...

  • Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.620/93, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A responsabilidade patrimonial secundária do sócio, na jurisprudência do E. STJ, funda-se na...

    ...SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. 2. Tratando-se de débitos ... (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620/93, ...

  • Acórdão nº REsp 1233406 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ALVO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O presente...

    ... Cristaltur Agência de Viagens e Turismo Ltda. 2. O entendimento pacífico desta Corte é no ...Nos casos em que houver indício de dissolução irregular, como certidões oficiais que comprovem ... indícios de dissolução irregular da sociedade, se depreende do acórdão recorrido que o ...

  • Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 21 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE INDICA O NOME DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando...

    ... o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples ...2. Os débitos da sociedade para com a Seguridade Social, consoante ... (SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA). SOLIDARIEDADE. PREVISÃO PELA LEI 8.620⁄93, ...

  • Acórdão nº 2007/0308403-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 25 de Março de 2008

    TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 13 DA LEI 8.620/93 – OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA – NÃO INDICAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – SÚMULA 284/STF. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a...

    ... OUTRO(S)RECORRENTE:WIEST TUBOS E COMPONENTES LTDA E OUTROSADVOGADO:LUÍS FERNANDO DA ROCHA ROSLINDO ...4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o ...

  • Acórdão nº 2009/0140545-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO 543-C. RESP 1101728/SP. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da...

    ...AFIRMAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME ... DEZ 2002 contra AMAM – AMAZÔNIA Madeiras Ltda. e o agravante (co-responsável), para cobrança ...TRIBUTO NÃO PAGO PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada ...

  • Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE OU APURAÇÃO DE HAVERES - QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EM VIRTUDE DO ROMPIMENTO UNILATERAL DE ACORDO DE ASSOCIAÇÃO (JOINT VENTURE) - TRIBUNAL A QUO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA INICIAL FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE CORROBORARIAM A PERDA DE CONFIANÇA ENTRE...

  • Decisão da Presidência nº 684915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2018

    ...CIVIL. EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. NECESSIDADE ..., in verbis: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LTDA. E APURAÇÃO DE HAVERES – Inexistência de fato ...

  • Decisões Monocráticas nº 684915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Março de 2018

    ...CIVIL. EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. NECESSIDADE ..., in verbis: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE LTDA. E APURAÇÃO DE HAVERES – Inexistência de fato ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-82440-73.2005.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na contraminuta apresentada ao agravo de petição, o exequente apontou a existência de provas, nos autos principais, de que as duas reclamadas eram sócias de fato, pois operavam no mesmo endereço na vigência do seu contrato de trabalho; de que, apesar de ter se retirado formalmente da sociedade da...

    ... de ter se retirado formalmente da sociedade da empresa Ética, a Manpower permaneceu como ... próprios, indicam possibilidade de dissolução fraudulenta de sociedade entre as reclamadas, ... Ética Recursos Humanos e Serviços Ltda. Logo, estas questões fáticas deveriam ter sido ...

  • Acórdão nº 2016/0163756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Fevereiro de 2017

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO ...

  • Decisão Monocrática nº 2003/0115467-2 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Dezembro de 2008

    ...RECORRIDO : HORMONAL ULTRASSONOGRAFIA LTDA E OUTROS. ADVOGADO : ARMANDO NOGARA. DECISÃO. ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE ...

  • A consistência na utilização da affectio societatis nos julgados referentes à dissolução parcial e à exclusão de sócio das câmaras reservadas de direito empresarial (TJSP)

    ... específico empresarial, mas sim como beneficiadora a toda a sociedade e comunidade econômica do país, pois diante de um cenário de segurança ....4.2012, voto 12.560, Comarca São Paulo; Aptes.: Monimed Equipamentos Ltda. e Outros; Apdo.: Roberto Kalil Issa. Ementa: "Sociedade Limitada - ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11009-84.2015.5.03.0143) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei...

    ...DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE NÃO CARACTERIZADA. O ...LTDA. - ME. ...

  • Acórdão nº 2014/0300175-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO ENCARGO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO SONEGADO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NOVA ORIENTAÇÃO PROMANADA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A...

  • Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO À LEI. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. APRECIAÇÃO. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 435 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. REEXAME. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela União que foi...

  • Acórdão nº 2013/0376655-3 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos ...

  • Civil e Comercial

    ...EMENTA. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. 1. Violação dos arts. 535 e 538 ... por Reauto Representações de Automóveis Ltda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA. EFEITO INTEGRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto na origem em 03/06/2013, do qual foi