dissolução de sociedade ltda

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. CONDIÇÃO: EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE, NO MOMENTO DA SUA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO ENCARGO, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO SONEGADO OU DO SEU VENCIMENTO. IRRELEVÂNCIA. NOVA...

Processual. Apelação interposta na vigência do CPC/73 acompanhada do comprovante de recolhimento das custas de preparo, mas com omissão da autora-apelante no tocante à apresentação das guias quitadas quanto aos portes de remessa e retorno dos autos. Hipótese de efetiva inexistência do recolhimento, nesse particular, não de mera insuficiência. Descabimento, por essa razão, de concessão da...

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por ONE PARTICIPAÇÕES S/A, e seus acionistas FERNANDO MOURA DOS SANTOS, JUVENAL ANTUNES PEREIRA JÚNIOR, DRX ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, GASPAR DOS REIS BERNARDES, EDIMILSON DE CARVALHO RODRIGUES, ESPÓLIO DE CARLOS ALBERTO GERALDO PIMENTA, WALTAIR DA SILVA NOGUEIRA, REINALDO GRACELACIO DA PAIXÃO e a sociedade

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4029380-93.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Irineu Machado JuniorAdvogados : Geisa Cristiane Küster (OAB: 21635/SC) e outroAgravado : Marco Antonio PeixerAdvogado : Marco Antonio Peixer (OAB: 6899/SC)Relator: Desembargador Tulio Pinheiro DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por Irineu Machado...

Ementa: Embargos Declaratórios. Ausência de Requisito para Sua Interposição. Rejeição. Necessidade de Existência de Perplexidade Na Decisão, Seja por Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material. Ausência de Quaisquer Das Deficiências Previstas No Art. 1.022 Do Cpc. Intuito de pré-questionamento. Manutenção Do Acórdão Embargado. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

PROCESSO Nº: 0001185-91.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação...

Agravo de instrumento – Decisão de origem que indeferiu o julgamento parcial do mérito em relação a um dos sócios, a fim de dissolver a sociedade em relação a ele e permitir a retirada dele do quadro societário – Inconformismo – Acolhimento – Não só Marcial concorda com a retirada da sociedade, como também existem contrato de cessão de cotas e decisão judicial a respeito da transferência da...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DE ODONTO RIO 2007 ASSISTÊNCIA ORTODÔNTICA E LOCAÇÃO DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS LTDA E DE SÃO JOÃO BATISTA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E LOCAÇÕES DE CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS LTDA. ALEGA O AUTOR QUE FOI SÓCIO DAS RÉS E, EMBORA TENHA SE DESLIGADO DA SOCIEDADE, PERMANECEU CONSTANDO DOS CONTRATOS COMO RESPONSÁVEL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 418 DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Na origem, cuida-se de ação monitória movida por Petrobrás Distribuidora S/A (atual Vibra Energia S/A) em face de Transportes Grande Rio LTDA., objetivando a cobrança de parcelas inadimplidas relativas à confissão de dívida. Citada, a

Ementa: Conflito Negativo de Competência Suscitado por Juízo Empresarial Em Face de Juízo Cível. Dissolução de Sociedade Empresária e Conflito Entre Sócios. O que Se Pede Na Demanda É O Encerramento Ou Dissolução, de Direito, Da Empresa Trio Meriti Lanches Ltda, Sendo Certo Que, Segundo Os Atos Constitutivos, O Autor Detém 20% (vinte por Cento) Do Capital Da Referida Sociedade, Enquanto O Segundo

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Prestação de Contas Ajuizada Em Face de Sócio Administrador. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada. Alegação Do Autor, de que Nada Obstante, Deter a Qualidade de Sócio e Possuir Um Quarto Do Capital Social Da Sociedade Nadi Franquias e Licenciamentos Ltda, Foi Forçamente Afastado Da Mesma, desde Julho de 2013, e Ainda, de que O Réu, Sócio...

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5142662-86.2022.8.09.0103 COMARCA DE MINAÇU AGRAVANTES : MIC MONTAGEM IND. E CALDEIRARIA LTDA. MIC-CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. ODAIR JOSÉ DA SILVA AGRAVADA : CRISTINA EUGÊNIO DO LAGO RELATOR : Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM...

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Agravo de Instrumento n. 4004883-15.2019.8.24.0000, de Joinville Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Augusto Barbosa Hackbarth (OAB: 32410/SC)Agravada : Dipiso Distribuidora de Pisos e Azulejos LtdaAdvogado : Norberto Angelo Garbin (OAB: 9978/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVANa comarca de Joinville, o Estado de Santa Catarina ajuizou a Execuç

PROCESSO Nº: 0089502-27.2007.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRIGADA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Emmanuel Bezerra Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). REDIRECIONAMENTO DO...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. SENTENÇA (INDEX 522) QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISOS V E VI, DO CPC, NO QUE TANGE AOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DO REDIRECIONAMENTO, E QUANTO AOS SÓCIOS EM FACE DOS QUAIS FOI REDIRECIONADA A EXECUÇÃO, BEM COMO, REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, C/C DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE - REJEIÇÃO - PEDIDOS LIMINARES - AFASTAMENTO DE SÓCIOS DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA, E SEUS CONSECTÁRIOS LÓGICOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - SUPOSTA CONCORRÊNCIA DESLEAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BENS MÓVEIS. CONTINÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo sido a ação principal ajuizada em desfavor do agravante, bem como em face dele ter sido proferida a decisão agravada, não há que se...

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Agravo de Instrumento n. 4020449-04.2019.8.24.0000, de São José Agravante : Estado de Santa CatarinaProcurador : Gerson Luiz Schwerdt (OAB: 10138/SC)Agravado : Cirufarma Medicamentos LtdaInteressada : Ilen Mares de SouzaRelator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de decisão que, na Execução...

1. Trata-se de ?ação de cautelar de arresto? ajuizada por Marlos Torreão de Freitas e Layane Carla da Silva Sousa Torreão contra Khenosis Clínica de Saúde Mental Coaching e Remoção Ltda., Ewerton Torreão de Freitas Medeiros e Neussana Kellen de Araújo Medeiros Torreão. Na petição de ingresso, noticiam os autores que ?a presente ação vem a ser distribuída em razão da existência de ação de dissoluçã

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF contra decisão declinatória de competência proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga em ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação, liquidação (prestação de contas) e restituição de haveres c/c indenização por danos...

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO TOTAL DA SOCIEDADE COMERCIAL E FIXOU A DATA-BASE PARA A APURAÇÃO DE HAVERES, NOS MOLDES DO ART. 603, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSOS DE AMBOS OS SÓCIOS. PRELIMINARES. (1) PRECLUSÃO DAS TESES AVENTADAS NO APELO DO AUTOR. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM VIRTUDE DA OMISSÃO APONTADA. INOCORRÊNCIA....