dissolução de união estável consensual
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... União, sem prejuízo da ação penal que no caso ... que, se houver manifestação consensual dos genitores, será realizado o procedimento de ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ... § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática nº 51331135220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, CUMULADA COM DIVISÃO DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDIMENTOS INFERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL, CUMULADA COM DIVISÃO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50478343520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS POSTULANTES DEMONSTRADA NOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... reconhecimento e dissolução de união estável consensual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... -
Decisão Monocrática nº 50021817320198210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS CELEBRADO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Não comprovando a autora a ocorrência de coação, erro essencial ou intervenção de incapaz, tampouco fundado temor de dano iminente e considerável,
... AS PARTES NOS AUTOS DE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL E HOMOLOGADO ... -
Acórdão nº 51732025420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO EM APREÇO. A REGRA É O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO A GRATUIDADE, EXCEÇÃO, E DEVE SER CONCEDIDA ÀS PESSOAS HIPOSSUFICIENTES EM SUA ACEPÇÃO LEGAL. CASO DOS AUTOS EM QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... Relato que, nos autos da ação de dissolução de união estável consensual, manteve o ... -
Decisão Monocrática nº 50417147320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51121156320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PLEITO DE REINCLUSÃO/PERMANÊNCIA DA AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE OFERTADO PELA EMPRESA DO EX-COMPANHEIRO. DESCABIMENTO, NO CASO. DESCABIDO O PLEITO DA AGRAVANTE DE REINCLUSÃO/PERMANÊNCIA COMO DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE DO EX-COMPANHEIRO, NA MEDIDA EM QUE O REGRAMENTO DO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL consensual. acordo homologado ... -
Decisão Monocrática nº 50309944720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR QUANTO AS PARTES AUFEREM DE RENDIMENTOS MENSAIS. O MONTANTE QUE RESULTARÁ DA PARTILHA DOS BENS DEMONSTRA-SE SUBSTANCIAL, O QUE CORROBORA PARA QUE O BENEFÍCIO NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ... -
Acórdão Nº 5000716-64.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... Tubarão que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável Consensual c/c Partilha de ...
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Acórdão nº 50091751520218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DIANTE DA FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, QUANDO OS AUTORES RECORRERAM DA DECISÃO QUE INDEFERIU O...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO de dissolução de união estável consensual. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... CAPÍTULO III Da separação consensual ... ARTIGO 1.120 ... A separação ... , companheiro ou companheira, em união estável ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
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Decisão Monocrática nº 51842934420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE, QUE COMPROVOU PERCEBER RENDIMENTOS INFERIORES A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CORTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, NÃO AUFERINDO, ASSIM, RENDA CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, FAZ JUS AO DEFERIMENTO DA...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL consensual. PEDIDO DE GRATUIDADE DA ... -
Acórdão nº 2016/0221786-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... em dissolução de união estável, por ... judicialmente na separação consensual regulava-se pelo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.039062-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA - DESISTÊNCIA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O STJ, na ocasião do julgamento do REsp 1.893.966/SP, reconheceu que as custas processuais podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do...
... L. S. G. ajuizaram ao de dissoluo consensual de unio estvel, requerendo a partilha do ... -
Acórdão Nº 5025264-90.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... da "Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Consensual." n ...
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Decisão Monocrática nº 70085611242 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB RITO CONSENSUAL, CUMULADA COM DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR AO FILHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOB RITO CONSENSUAL, CUMULADA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...
... o registro da Escritura de Dissoluo Consensual de Unio Estvel e Partilha de Bens referentes aos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057665-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DA ESCRITURA DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. ITCD. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. MEAÇÃO SEM TRONA E SEM VALORES. A meação, sem forna e sem valores excedentes, não se sujeita à incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Ocorre que, mesmo na hipótese de não...
... o registro da Escritura de Dissoluo Consensual de Unio Estvel e Partilha de Bens referentes aos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032925-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...
... de bens e a ao anterior de divrcio consensual que por aqui tramitou e se encontra, repito, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032925-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTERIOR - CONEXÃO - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRECEDENTE - REUNIÃO DOS PROCESSOS - PRETENSÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 235 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do art. 55, §1º, do CPC, "os processos de ações conexas serão...
... de bens e a ao anterior de divrcio consensual que por aqui tramitou e se encontra, repito, ... -
Decisão Monocrática nº 50396664420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... requerimento de homologação de dissolução de união estável pública consensual com acordo ...
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Decisão Monocrática nº 50092600820218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, DIANTE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO. TERMOS QUE REVELAM A RESOLUÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E DA GUARDA/VISITAÇÃO DA FILHA. INSURGÊNCIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. NECESIDADE DE VIA PRÓPRIA. Acordo...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA ...