dissolução de união estável petição
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Decisão Monocrática nº 51385674720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO POSSUI SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM TAL BENESSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... -
Acordao N° 1337516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil e processual civil. União estável. Termo inicial. Prova. Ônus do autor. Bem adquirido anteriormente. Exclusão da partilha. Sentença mantida. I. Imóvel adquirido antes da união estável comprovada nos autos não está sujeito à partilha proveniente da sua dissolução, nos termos dos artigos 1. 658, 1. 660 e 1. 725 do código civil. Ii. À falta de prova conclusiva ou consistente, não pode...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL. PROVA. ÔNUS ... DO AUTOR. BEM ... da sua dissolução", nos termos dos artigos 1.658, 1.660 e 1.725 do C\xC3" ... afirmado na petição inicial, consoante a inteligência do artigo 373, ... -
Acordao N° 1710790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Família. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. União estável. Requisitos legais. Não preenchimento. Namoro qualificado. Distinção. Ausência de affectio maritalis. Sentença mantida. 1. Deferido o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá oferecer impugnação no prazo de quinze
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO" DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPUGNAÇÃO \xC3" ... o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá ... oferecer ... -
Decisao Nº 0518959-17.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... apresentou contrarrazões conforme petição de Id:.32565396 ... Em cumprimento ao art. 931 ... Pública de Constituição e Dissolução de União Estável (Id:22226721), onde consta na ...
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Acordao N° 1308361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Bem imóvel. Dívidas. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Ausência de provas. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese consiste em examinar a partilha do imóvel descrito na petição inicial e das dívidas contraídas na constância da união estável. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA. BEM IMÓVEL ... a partilha do imóvel descrito na petição inicial e das dívidas ... contraídas na ... -
Acordao Nº 137958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROVA. 1) Não há nos autos elementos de convicção para justificar a procedência do pedido nos moldes expendidos na petição inicial do apelante, a qual foi proposta diga-se de passagem, apenas munida da procuração outorgada ao advogado constituído. 2) Os documentos pertinentes à comprovação da...
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Acordao Nº 137958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROVA. 1) Não há nos autos elementos de convicção para justificar a procedência do pedido nos moldes expendidos na petição inicial do apelante, a qual foi proposta diga-se de passagem, apenas munida da procuração outorgada ao advogado constituído. 2) Os documentos pertinentes à comprovação da...
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Acordao Nº 137958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROVA. 1) Não há nos autos elementos de convicção para justificar a procedência do pedido nos moldes expendidos na petição inicial do apelante, a qual foi proposta diga-se de passagem, apenas munida da procuração outorgada ao advogado constituído. 2) Os documentos pertinentes à comprovação da...
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Acordao Nº 137958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROVA. 1) Não há nos autos elementos de convicção para justificar a procedência do pedido nos moldes expendidos na petição inicial do apelante, a qual foi proposta diga-se de passagem, apenas munida da procuração outorgada ao advogado constituído. 2) Os documentos pertinentes à comprovação da...
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Acordao Nº 137958 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-06-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. PROVA. 1) Não há nos autos elementos de convicção para justificar a procedência do pedido nos moldes expendidos na petição inicial do apelante, a qual foi proposta diga-se de passagem, apenas munida da procuração outorgada ao advogado constituído. 2) Os documentos pertinentes à comprovação da...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008193-50.2020.8.19.0211 (Cível), 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVAS CONVINCENTES. PROCEDÊNCIA MANTIDA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZA UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723). O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, SE NÃO
... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PROVAS CONVINCENTES ... DA PETIÇÃO PARA A EXTINÇÃO DO DIVÓRCIO), A AUTORA E ... O ... -se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de união ... estável "post mortem" ajuizada por ... -
Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO EXTINCAO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... íveis em relação ao divórcio, à dissolução de união estável, ao inventário e à partilha ... curso deverão assinar, conjuntamente, petição elaborada pelo advogado, requerendo a extinção ...
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Decisão Monocrática nº 50396664420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... requerimento de homologação de dissolução de união estável pública consensual com acordo ... ao tribunal competente, por meio de petição, na forma no art. 1.016, "caput", do CPC ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ausência de cotejo analítico na petição inicial entre o ato normativo atacado e os ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ... , nos momentos finais da dissolução do sistema.” 24 Foi o caso, estudado ...
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Acordao Nº 163252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA AUTORAL. 1) O ônus da prova compete a quem alega. 2) No caso, a autora comprovou por prova documental e testemunhal que, após o fim do primeiro relacionamento do de cujus com outra pessoa, iniciou com ele união estável pelo período declinado na petição inicial, interregno de convivência que perdurou até a...
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Acórdão Nº 0067070-81.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 13-06-2022
... QUE A DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ... ESTÁVEL ENTRE A AGRAVADA E O DE CUJUS É ... AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ESTÁVEL QUE FOI ... DEVIDAMENTE PROPOSTA PELA ... PETIÇÃO EXORDIAL ... ADMITIDA. NECESSÁRIO AGUARDO DO ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito público subjetivo que têm ... alguém pode querer o reconhecimento da união estável apenas para fins previdenciários. Ou ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Acordao N° 1420900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Preliminar de intempestividade recursal. Rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença. Vista pessoal à defensoria pública. Alegações finais. Prejuízo. Inexistente. Preliminar afastada. Mérito. Questão probatória. Informantes. Valor. Publicidade da relação. Particularidades. Privacidade e discrição. 1. O recurso de apelação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POS ... MORTEM. PRELIMINAR DE ... narrativa apresentada pelo autor em sua petição inicial ... 14. Insta reforçar que o autor é ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... GONSALVES, pelos motivos alinhados na petição inicial ... Em atendimento ao despacho de ID ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUERENTE: ...
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Decisão Monocrática nº 52605787820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PARTILHA DE BENS ... PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. DECISÃO POR ATO DA RELATORA ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior, quando for o caso; 4º) a ... que houver de presidir o ato , mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... nenhum motivo para esta espécie de dissolução do contrato. Posteriormente à contestação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000327-34.2018.5.06.0191), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INEXISTENTE. A configuração do vínculo empregatício pressupõe a prestação pessoal de serviço não eventual, mediante remuneração e subordinação. É o que se infere da leitura do art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual "considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência...
... 157): ... "Os fatos como postos na petição inicial e complementado pela contestação, por ... produzidas nos autos da Ação de Dissolução de União Estável combinada com Alimentos ... -
Acordao N° 1351916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido liminar de busca e apreensão de veículo. Regime de comunhão parcial de bens. Acervo partilhável. Pedido de esclarecimentos quanto a ocorrencia policial registrada pela propria agravante. Expedição de ofício ao detran. Providências que lhe incumbem. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. A agravante...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E ... A própria ... agravante, em sua petição inicial, afirmou que viveu em união estável com ...