Dissolução do contrato de trabalho
-
Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , no existindo prazo estipulado para a terminao do respectivo contrato, e quando no haja le dado motivo para cessao das relaes de trabalho, o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... V - dissolução de sociedades ou desativação parcial de seus ... e indireta, para integrar os grupos de trabalho de que trata o inciso III do art. 18 desta Lei ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que ... VII - os casos de dissolução voluntária da sociedade; ... VIII - o modo ... artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... Art. 14. Nas hipóteses de dissolução" de união estável, separação ou divórcio, o t\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... 647 a 651); ... Vll- à dissolução ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010071-60.2013.5.06.0019), 01-09-2016
ABANDONO DE EMPREGO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. INCABÍVEL. Reconhecido o abandono de emprego como forma de dissolução do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento do 13º salário proporcional. Recurso a que se nega provimento. Recurso a que se nega provimento.
... INCABÍVEL. Reconhecido o abandono de emprego como forma de dissolução do contrato de trabalho, não há que se falar em pagamento do 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110100-59.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... évia quita apenas as verbas trabalhistas devidas no transcurso do contrato de trabalho. Assim, a complementação de aposentadoria, embora decorra do ... CCP, por se tratar de parcela que somente é devida depois da dissolução do contrato de trabalho e por ser devida por entidade de previdência ...
-
Acórdão Nº 0020141-66.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-09-2020
DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. O abandono de emprego fica configurado mediante a conjugação de dois requisitos: o primeiro, de natureza objetiva, caracteriza-se pela abstenção do trabalho em período razoável de tempo e o segundo, de índole subjetiva, define-se como a vontade ou intenção de se afastar, sem nada comunicar ao...
... RELATOR: FABIANO HOLZ BESERRA ... EMENTA DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. ABANDONO DE EMPREGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000500-42.2015.5.06.0101), 20-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Embora não tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré, entendo não ser cabível a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, eis que declarada a ruptura contratual mediante pronunciamento judicial e, ainda, a multa em comento é incompatível com a modalidade de dissolução do...
... Embora não tenha sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a empresa ré, entendo não ser cabível a ... , a multa em comento é incompatível com a modalidade de dissolução do contrato de trabalho postulado pelo autor (rescisão indireta) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-28.2009.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. APLICABILIDADE. Em face da caracterização de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA RECONHECIDA...
... , § 8º, da CLT é cabível quando o empregador, ao rescindir o contrato de trabalho, deixa de quitar as parcelas rescisórias nos prazos ... -se à pontualidade no pagamento, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Assim, somente quando o empregado der causa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001365-91.2012.5.06.0191), 11-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolução do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a ausência de pagamento de verbas rescisórias, faz jus o demandante às parcelas postuladas na inicial (férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%). Recurso parcialmente provido.
... DEVIDO. Sendo incontroversa a dissolu ç ã o do contrato de trabalho sem justa causa e confessado pela demandada a aus ê ncia de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-28.2005.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT, exceto se o trabalhador der causa à mora. Verifica-se, pois, que essa multa está relacionada à pontualidade no...
... MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A multa prevista no dispositivo em comento é devida ao ... no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001033-69.2015.5.06.0143), 20-09-2017
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEFERIMENTO. Reconhecido o abandono de emprego como forma de dissolução do contrato de trabalho, não há que se falar em direito às férias proporcionais. Exegese da Súmula 171, do C. TST. Recurso patronal a que se dá provimento parcial.
... Reconhecido o abandono de emprego como forma de dissolução do contrato de trabalho, não há que se falar em direito às férias ... - Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000297-66.2012.5.06.0172 (01109-2008-019-06-00-1)), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. O Princípio da Continuidade da Relação de Emprego em comunhão com o Princípio das Presunções Favoráveis ao Trabalhador - que também possui aplicabilidade, sob a ótica da iniciativa para a dissolução do contrato de trabalho - orientam no sentido de que, “em situações de ruptura contratual comprovada (ou incontroversa), presume-se ter ocorrido o...
... , sob a ó tica da iniciativa para a dissolu ç ã o do contrato de trabalho - orientam no sentido de que , em situa ç õ es de ruptura ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo ... ARTIGO 24 ... O FGHab ...