Dissolução do matrimônio

21974 resultados para Dissolução do matrimônio

  • Em vigor Lei do Divórcio
    ...ARTIGO 1. A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos civis, de que trata a Emenda ...O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. Parágrafo único- O pedido somente competirá aos cônjuges, ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO

    ...DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA . EVERSIBILIDADE  DO  MATRIMÔNIO. . CONSEQUÊNCIAS  PATRIMONIAIS  IDÊNTICAS.  CONCEITO  DE . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. CRIME DE INJÚRIA. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO ENTRE O AGRESSORE A VÍTIMA HÁ MAIS DE 20 ANOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIADOMÉSTICA. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA). RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE AFETO QUE TIVERAMAS PARTES, AINDA QUE NÃO MAIS CONVIVAM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ...ça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, ...ção judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 0061989-43.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEIS DADO EM COMODATO VERBAL APÓS DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM SUB-ROGAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE DE BENS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. VALIDADE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA AO CONDENAR ALÉM DO QUANTO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O comodato é espécie...

    ...DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. REGIME COMUNHÃO PARCIAL. DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM ...
  • Acórdão Nº 5002740-02.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO PARA TORNAR INEFICAZ A DOAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-CÔNJUGE (EXECUTADO). IMÓVEL PARTILHADO EM DIVÓRCIO CONSENSUAL, SENDO CONFERIDO EXCLUSIVAMENTE À AGRAVADA.

    ... O USO DA PROPRIEDADE COMO MORADIA FAMILIAR MESMO ANTES DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE  RECONHECIDA. ...
  • Acórdão Nº 0001253-54.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS AÇÕES. DISTINÇÃO MATERIAL QUE IMPOSSIBILITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES E DISPENSA A NECESSIDADE DA TRAMITAÇÃO DAS DEMANDAS PERANTE UM MESMO JUÍZO. PREVENÇÃO NÃO VERIFICADA.1. Conflito negativo de competência em que se

    ...AÇÃO DE PARTILHA DE. BENS POSTERIOR À DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ. SENTENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 0003070-45.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Abril de 2019

    APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CONCORDÂNCIA DO RÉU QUANTO AO DIVÓRCIO E INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE À CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. DOCUMENTAÇÃO REGISTRAL DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA IGUALITÁRIA, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA...

    ...Assunto : Dissolução. Trata-se, na origem, de Ação de Divórcio Litigioso, movida por. ...ANTERIORMENTE À CONSTÂNCIA DO. MATRIMÔNIO. DOCUMENTAÇÃO REGISTRAL. DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. BEM. ADQUIRIDO NA ...
  • Acórdão Nº 0628694-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM

    ...AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS. PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO. SE CONFUNDE COM A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO. ...
  • Acordao N° 1249371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020

    Apelação cível. Família. Revisão de alimentos. Possibilidade de revisão após o divórcio. Ex-cônjuge. Ausência de provas do aumento da capacidade financeira do alimentante. 1. O divórcio, por si só, não é causa suficiente para afastar a obrigação alimentar entre os cônjuges, sendo, inclusive, perfeitamente cabível a revisão dos alimentos após a dissolução do matrimônio (cc 1. 699). 2. Incabível a...

    ..., perfeitamente cabível a revisão dos alimentos após a dissolução do. matrimônio (CC 1.699). 2. Incabível a majoração dos alimentos sem ...
  • Acórdão Nº 0022179-11.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 12-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADE ESCOLAR INADIMPLIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE RECONHECEU VÍNCULO SOLIDÁRIO ENTRE OS DIVORCIADOS GENITORES DA ALUNA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR AFASTADA. APELANTE QUE NÃO COMPROVA MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. PROCEDÊNCIA....

    ...PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ENSINO FIRMADA APÓS A DISSOLUÇÃO DO. MATRIMÔNIO. PAGAMENTO DE PENSÃO QUE OBSTA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ...
  • Processo nº 0021693-11.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 4 de Junio de 2018

    Ementa: Rescisória Buscando Restabelecimento de Sentença que Reconheceu União Estável, Determinando O Pagamento de Pensão por Morte No Percentual de 50%. Acórdão Da C. 9ª Câmara Cível que Afastou a União Estável, Reconhecendo Relação Concubinária, Tendo Em Vista a Manutenção Do Casamento Do Falecido, Determinando que a Pensão por Morte Seja Paga Inteiramente À Viúva. - Indeferimento Da Peça...

    ...ação,  não  se  prestam  a  provar  a  dissolução"  do  matrimônio . do  de  cujus,  este  sim,  óbice  ao\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097356-46.2018.8.19.0038 (Cível), 23-09-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. CAUSA DE PEDIR. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE ACARRETADA PELO INDIGITADO AGRAVAMENTO DE SEU ESTADO DE SAÚDE E PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ¿ Consoante exegese do art. 1.699 do CC, a mudança da situação financeira do...

    ...dissolução do matrimônio, ante o princípio da solidariedade, que. justifica a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009807-68.2019.8.19.0068 (Cível), 31-08-2021

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 ¿ Acordo firmado pelas partes nos autos de ação de alimentos, no caminhar de que a verba alimentar seria prestada até que a alimentada conseguisse receber algum benefício social. Ajuste firmado entre os ex-cônjuges que foi inequívoco ao...

    ...alimentos em exame que não se exaure por ocasião da. dissolução do matrimônio, ante o princípio da solidariedade,. que justifica a ...
  • Acórdão nº 0500739-55.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Mayo de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AO BINÔMIO "NECESSIDADE – POSSIBILIDADE". MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, § 1.º DO CÓDIGO CIVIL. A obrigação alimentar deve ser fixada na proporção das carências da alimentanda e dos recursos do alimentante, em respeito ao binômio necessidade versus possibilidade, atendendo aos...

    ...menor desde a dissolução do matrimônio, foi com a. educação no valor de R$ 245,00 mensais (fls. ...
  • Acordao N° 1300069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2020

    Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de reconhecimento de união estável. Período pré-matrimônio. Conexão. Continência. Ação de divórcio com pedido reconvencional. Possibilidade de decisões contraditórias ou conflitantes. Conflito de competência não acolhido. 1. O código de processo civil determina o julgamento conjunto de processos em razão da conexão, da continência ou do risco

    ...RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO PRÉ-MATRIMÔNIO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO RECONVENCIONAL. ... da união estável pré-matrimônio em uma ação e dissolução" do. matrimônio com partilha de bens na Ação de Divórcio/Reconvenção \xE2"...
  • Acórdão Nº 5003110-64.2021.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023

    RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORA/DONATÁRIA DE IMÓVEL. RÉU/DOADOR DE REFERIDO BEM. TAXAS DE CONSUMO RELATIVAS AO IMÓVEL (ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TAXA DE LIXO E ESGOTO, INTERNET, IPTU E CONDOMÍNIO), EM QUE O DOADOR ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO RÉU/DOADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROMISSO DE DOAÇÃO DO BEM COMPUNHA A TRATATIVA PARA O...

    ... EVENTO 1, CONTR5).PROMESSA DE DOAÇÃO PACTUADA NO ÂMBITO DA DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, COMO PARTE DA NEGOCIAÇÃO ACERCA DA PARTILHA DE BENS, ...
  • Acordao N° 1226351 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Apelação. Direito processual e civil. Fixação de alimentos. Ex-cônjuge. União estável. Princípio da solidariedade. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de tratamento psicológico. Ônus da prova não comprovado. Alimentanda com capacidade de exercer atividade remunerada. Sentença mantida. 1. Nas relações afetivas, o dever alimentar advém do princípio da...

    ...2. Em regra, a dissolução do matrimônio não implica necessariamente em extinção da obrigação ...
  • Acordao N° 1648473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022

    Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Idade avançada. Problema de saúde. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres que ambos os cônjuges devem cultivar e dispensar entre si, com destaque os deveres de mútua assistência,...

    ...2. A dissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, ...
  • Acordao N° 1292565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020

    Apelação cível. Família. Exoneração de alimentos. Prestação alimentícia a ex-cônjuge. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade/possibilidade. (art. 1. 694, §1º, cc). Caráter transitório da pensão alimentícia. Capacidade de reinserção no mercado de trabalho. Possibilidade. Obrigação perpétua de sustento. Não...

    ...adaptando a sua nova realidade. 3. Em regra, a dissolução do matrimônio não implica necessariamente em extinção da obrigação ...
  • Relatório e Voto com número 5111414-41.2020.8.09.0146 da 7ª Câmara Cível, 13-06-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA BASEADA EM DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL.

    ...instituidor do benefício, cujo matrimônio foi contraído em 13.04.2012, conforme se vê. da certidão de casamento, ...6. Ausente prova da dissolução do matrimônio, mantém-se o. reconhecimento do vínculo matrimonial. 7. ...
  • Acordao N° 1666215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023

    Direito civil. Alimentos. Fixação. Ex-companheira. Problema de saúde relacionado ao comportamento do ex-companheiro. Necessidade. Possibilidade. Comprovação. Pensão por prazo indeterminado. Revisão pela cláusula rebus sic stantubus. 1. O dever de prestar alimentos nas relações familiares em face da convivência afetiva emerge do solidarismo familiar. Tal princípio encontra-se estampado nos deveres

    ...2. A dissolução do matrimônio, pela separação ou divórcio, não implica, ...
  • Acordao N° 1264857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020

    Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Comunhão parcial de bens. Partilha de bens. Imóvel. Direitos possessórios. Doação à autora. Benfeitorias. Participação de cada consorte. Ausência de provas. Presunção do valor indicado na inicial. Quantia plausível. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Artigo 85, §8º, do cpc. Sentença mantida. 1. Em relação ao regime de comunhão parcial de...

    ...somente entram na partilha, em caso de dissolução do matrimônio, quando a liberalidade se opera em. favor de ambos os ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. ARTIGO 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, ...
  • Acórdão nº 2260 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1975

    SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. NACIONALIDADE BRASILEIRA DE UMA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA NACIONALIDADE DE ORIGEM, NÃO OBSTANTE TER PELA LEI DO LUGAR DO CASAMENTO OBTIDO A NACIONALIDADE FRANCESA. O CASAMENTO, SEGUNDO O NOSSO DIREITO CONSTITUCIONAL, NÃO E MODO DE PERDER A NACIONALIDADE. HOMOLOGAÇÃO, COM RESTRIÇÕES, DA SENTENÇA QUE DECRETOU A DISSOLUÇÃO DO MATRIMONIO.

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