dissolucao e estavel peticao reconhecimento uniao
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...ção, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...§ 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de ... das sentenças declaratórias de reconhecimento e dissolução, bem como dos termos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;. f) ...Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...6 a 8. SEÇÃO IV. União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ...2º). § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
..., o que não implica o reconhecimento de Estado, Governo ou Regime. § 2º Para fins de ...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de casamento, ...
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Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre ..., companheiro ou companheira, em união estável...
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Acórdão nº 1.0000.21.117268-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PETIÇÃO DE HERANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Configurada a união estável de forma inconteste nos autos, verifica-se a relevância na fundamentação recursal, uma vez que, nos termos do artigo 1.838 do Código Civil, "em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao
...Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Petição ... -
Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, ALEGADAMENTE COMPREENDIDA NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO CASAMENTO, C.C. PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NESSE PERÍODO. 1. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 2....
...RECONHECIMENTO. . CORREÇÃO. . ... -
Acórdão Nº 0007278-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PERTINÊNCIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A Agravante requer seja determinado ao Requerido que apresente nos autos a ficha da Agên
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE ... -
Acórdão nº 0000310-94.2010.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. I. Na petição inicial se concretiza os limites da lide. Inovar pedido ou os fundamentos de fato, em sede recursal, é vedado pelo ordenamento jurídico, por ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual é imperioso o não...
...Assunto : União Estável ou Concubinato. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ...RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. BENS. INOVAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110486-4/001,1104872-80.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PARTE DA PETIÇÃO INICIAL. PARTILHA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DOS DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.Ainda que não tenha havido a transcrição da compra e venda do imóvel
...ão que, nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de ... -
Decisão Monocrática nº 50489966520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST-MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas,...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . ... reconhecimento e dissolução de união estável post-mortem c/c petição de ... -
Acórdãos nº 3002342-55.2013.8.26.0396 de 20ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2016
Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Inexistência de conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Foi declinado na petição inicial o motivo que teria dado origem ao empréstimo, sem impugnação destas alegações pelo réu. Por outro lado, o requerido impugnou expressamente a assinatura constante do instrumento. Necessidade de melhor instrução do feito. Sentença anulada. Recurso...
... de conexão com ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Foi ... -
Acórdãos nº 0015659-95.2010.8.26.0229 de 9ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – Petição inicial indeferida – Concessão de prazo para recolhimento das custas judiciais – Não cumprimento da diligência – Situação que implica indeferimento daquela – Cancelamento da distribuição – Inteligência do artigo 257, da lei processual – Benefício da justiça gratuita revogado em face do acolhimento de impugnação à concessão da justiça gratuita
... dos Santos Voto nº 18.856 RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Acordao N° 1736134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelações. Civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Ex-companheiros. Alimentos transitórios/compensatórios. Princípio da solidariedade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo estabelecido para a obrigação alimentar. União estável. Requisitos previstos no art. 1. 723 do cc. Escritura pública. Alegação de simulação. Não comprovada. Pretensão de...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Acordao N° 1252705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Emenda à petição inicial. Dívida arrolada porque contraída com ascendente durante o vínculo de convivência. Exclusão liminar sem anterior contraditório. Débito tido pelo magistrado como contraído pela progenitora com terceiro. Entendimento prematuro. Convicção não autorizada por escritos diversos trazidos aos autos...
...EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. C/C PARTILHA. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. .... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o ...
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Acórdãos nº 2060990-64.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
PETIÇÃO INICIAL – Extinção de Condomínio – Inexistência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável – Falta de interesse de agir – Não caracterização – Aquisição do imóvel por ambas as partes, em iguais proporções, no estado de solteiros – Relação patrimonial regida pelo direito civil, com incidência dos arts.1.320 e 1.322 – Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do...
... Inexistência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... -
Acórdão nº 0007635-10.2006.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
EMENTA Embargos de Declaração. Efeito infringente. Omissão. De acordo com entendimento jurisprudencial, é possível o efeito modificativo resultante da interposição de Embargos Declaratórios, pois, conforme o vício suprido, o mérito do julgado pode ser totalmente alterado, por meio de acréscimos ou consertos realizados no texto decisório, que acarretará, naturalmente, modificação da decisão. Na...
...Assunto : Reconhecimento / Dissolução. EMENTA. Embargos de Declaração. ...Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/com Partilha de Bens, requereu a. embargante a ... -
Acórdãos nº 2239318-45.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
AGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO (ART. 1.012, § 3º DO CPC)- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- PARTILHA DE BENS- Recurso contra decisão do Relator que negou suspensão dos efeitos da sentença, especificamente quanto à desocupação, pelo insurgente, de bem imóvel localizado na Capital, disponibilizando-o à requerida- Imóvel que o próprio autor/agravante arrolou na inicial como sendo...
... 3º DO CPC)- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL- ... -
Acordao N° 1707258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Determinação de emenda à inicial. Documento essencial. Inércia. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Jurisdição voluntária. Condenação em honorários advocatícios. Incabível. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de reconhecimento e...
...APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Acordao N° 1320345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Alienação de coisa comum. Litigiosidade. Jurisdição contenciosa. Honorários sucumbenciais. Condenação. Ordem preferencial. 1. Verificada a litigiosidade na relação processual, não há falar em procedimento de jurisdição voluntária na alienação de coisa comum. No caso, a petição inicial a narra que, após partilha em ação de reconhecimento e dissolução da união estável, o autor-apelan
...de reconhecimento e dissolução da união estável, o ... -
Acórdãos nº 0006070-31.2012.8.26.0481 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apelação. Bens listados na petição inicial partilhados na r. sentença. Apelante que pretende sejam excluídas da partilha 14 cabeças de gado. Existência dos semoventes que, de fato, não restou comprovada nos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação 0006070-31.2012.8.26.0481; Relator (a): Cesar Ciampolini; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito...
... VOTO N.º 5251 Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.09.495441-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2009
Processo civil. Suspensão da decisão de concessão de alimentos provisionais arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de recurso próprio. Inadmissibilidade da medida cautelar. A medida cautelar originária do Tribunal de Justiça não constitui via processual adequada para suspender a decisão que arbitrou alimentos provisionais, nos autos de ação de reconhecimento...
... arbitrados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Previsão de ...