dissolucao estavel morte uniao
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou ... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... II - quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
-
Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE E CORRETA FORMAÇÃO DO RECURSO. RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS QUE A INTEGRAM. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Consiste o litígio entre o inventariante, sobrinho do falecido, e aquela que...
... é alta a probabilidade de que a união estável perdurou o tempo aludido, pendente ainda de ... da dissolução da união estável ou pela morte de um dos consortes ... 3. O art. 1.725 do ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de ... Se praça estável, será agregada, fazendo-se, em ambos os casos, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.095953-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DA AUTORA - FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO PARA O VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
... - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DA AUTORA - FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004079120158250039), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0000407-91.2015.8.25.0039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ADVOGADO: Thaysa Luarah Prado Leandro REPRESENTANTE: JOELMA LIMA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS...
... pedido de concessão de pensão rural por morte, a contar da data do requerimento administrativo ... e de Dissolução de União Estável - Pós- Morte - id. 23701030, certidão de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
-
Acórdão nº 2010/0169488-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CULPABILIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI EXTREMAMENTE BRUTAL. INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MORAL CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVOS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NA...
... ESTÁVEL. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DA ... morte ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004759-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-03-2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. PARA QUE SEJA APRECIADO EVENTUAL PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA JULGAMENTO DA...
... ESTÁVEL C/C PENSÃO POR MORTE. DEMANDA ... AJUIZADA EM ... -
Acórdão Nº 0700056-13.2018.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Os valores recomendados pela entidade profissional não vinculam o juiz quando da fixação de honorários ao advogado dativo, pois possuem caráter informativo, servindo apenas como
... DISSOLUÇÃO ... ESTÁVEL PÓS ... HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. TABELA ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... morte ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... no qual se verifique qualquer caso de morte natural só deve ser abatido depois do resultado ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096930-12.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C PARTILHA DE BENS. 1 - Interposição de novo recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento que é cabível contra decisões interlocutórias, em regra, previstas no rol do art. 1.015, do CPC....
... ESTÁVEL PÓS MORTE C/C PARTILHA DE BENS ... 1 – ... -
Acordao N° 1396771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte. Questão probatória. Requisitos não comprovados. 1. Para caraterização da união estável é indispensável a comprovação da comunhão de vidas, a saber, a demonstração inequívoca a respeito da convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família e ausência de impedimentos para casar. 2....
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... QUESTÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ... -
Acordao N° 1359420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Processo civil. Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Preliminar de nulidade da sentença. Réu sob curatela. Intervenção do ministério público. Necessária intimação acerca dos atos processuais. Ausência. Prejuízo à defesa do curatelado. Parecer favorável do procurador de justiça. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Análise do mérito do apelo. Prejudicado. 1
... UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ... -
Acordao N° 1352325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Processo civil. Apelações cíveis. Reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Requisitos não demonstrados. Improcedência. Sentença mantida. 1 - para se postular declaração acerca da existência de união estável, deve restar comprovado que o relacionamento entre o casal é de conhecimento público, que o convívio foi contínuo e duradouro, e que ambos tinham o objetivo de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS ... -
Acordao N° 1680419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Procedência parcial. Sucumbência. Art. 85 do cpc. Gratuidade de justiça. Pedido não formulado na origem. Concessão do benefício não retroage. 1. A concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, consoante mansa e reiterada jurisprudência, de modo que não prejudica a exigibilidade das verbas...
... ESTÁVEL PÓS MORTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0302485-55.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO EM PERÍODO ANTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO. CELEBRAÇÃO DE AVENÇA COM INDICAÇÃO EXPRESSA DO FIM DO RELACIONAMENTO E DA DISPENSA DE PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA....
-
Acórdão Nº 4033438-42.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO ENCARGO E REMETE A DISCUSSÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DA PRETENSA COMPANHEIRA. AGRAVANTE NOMEADA COMO INVENTARIANTE COM BASE EM ALEGAÇÃO DE QUE CONVIVIA COM O AUTOR DA HERANÇA À ÉPOCA DO FALECIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO...
... ÃO ATINENTE À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS ... ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ... MORTE DO FALECIDO. TESE DE QUE AS PARTES REATARAM O ... -
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil. Família. Paralelismo de uniões afetivas. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua consequente dissolução. Concomitância de casamento válido. Peculiaridades. - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de construir uma...
... pela separação judicial; apenas pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. Por ...