dissolução sociedade conjugal
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- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação judicial, a dissolução do casamento, ou a cessação de seus efeitos ... CAPÍTULO I Da dissolução da sociedade conjugal ... A Sociedade Conjugal termina: ... I- ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ... do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... de partilha, no caso de dissoluo da sociedade conjugal ou da unidade familiar. " ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as sentenças que julgarem ... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ...
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STJ divulga entendimento sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável
STJ divulga entendimento sobre dissolução da sociedade conjugal
- Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
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Acórdão nº 2008/0194533-2 de T4 - QUARTA TURMA
... decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha. 2. Recurso especial parcialmente provido para declarar competente o órgão julgador e determinar o prosseguimento do feito.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da...
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Artículos 1.571 a 1.582
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: ... I - pela morte de um dos ... aquelas que trazem definitivamente a dissolução do vínculo matrimonial ... A sociedade conjugal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A dissolução ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 4- Se as consequências patrimoniais do término da sociedade conjugal e do término do casamento válido são substancialmente iguais, é necessário concluir que o mais contemporâneo conceito de rompimento de vínculo entre o casal abrange não apenas o vínculo matrimonial, mas também o conjugal, de modo que não é devida a indenização quando o contrato de seguro estabelecer sem especificação, como causa de não pagamento, a existência de rompimento de...
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Acórdão nº 2013/0415674-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA SENTENÇA ORIGINAL DE DIVÓRCIO. CERTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DO TEMPO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A HOMOLOGAÇÃO PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Decorrido lapso temporal razoável após a cessação da convivência matrimonial e reconhecido o alegado não conhecimento do...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... sociedade e ao poder público criar as condições ... , de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente ... ção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, ...
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Acórdão nº 2014/0260278-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... HOMOLOGAÇÃO. ... DISSOLUÇÃO" ... SOCIEDADE ... CONJUGAL. ... AUSÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0032942-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de bens oriundos da dissolução da sociedade conjugal. 3. Retenção do recurso especial determinada na vigência do CPC/1973. 4. Extinção da modalidade recursal retida pelo CPC/2015. 5. Esclarecimento acerca da impossibilidade de aplicação retroativa do CPC/2015 para desconstituir o ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88). 6. Aplicabilidade do CPC/1973 à especie. 7. &q
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Acórdão nº 2014/0041479-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ESTRANGEIRA CONTESTADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE NO PROCESSO ALIENÍGENA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DA HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO. I - Na homologação de sentença estrangeira, compete a esta col. Corte verificar precipuamente se a pretensão atende aos requisitos agora elencados no Regimento Interno deste eg. Superior...
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Acórdão nº REsp 954567 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3 - Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
... bro/2018 persistia o ânimo das partes de manter a sociedade conjugal, cabendo, dessa forma, a aplicação do entendimento de que o débito realizado para a capacitação profissional da apelante, por reverter em proveito da unidade familiar e por ter sido contraído na constância do casamento, deva ser partilhado até o momento da separação das partes. 4. 3. Com a dissolução da sociedade conjugal, não se afigura possível entender que a capacitação...
- Da dissolução da sociedade conjugal
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Acórdão nº 2009/0119686-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal" (REsp 111.476⁄MG, Rel ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas ...
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Acórdão nº 2009/0246643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ue, na verdade, se trata de acordo alimentar, sem dissolução da sociedade conjugal. 4. Se a parte pede esclarecimentos sobre afirmação contida no corpo do voto que contrasta com a documentação e as demais provas carreadas aos autos, mister que nos declaratórios a Turma julgadora emita pronunciamento aprofundado sobre o tema. Contudo, no caso, não obstante a provocação pelo recorrente, por meio dos embargos declaratórios, não houve pronunciamento