dissolução sociedade fato
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - constituição de sociedade simples ou empresária; e ... III - outras ... , divórcio, separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisição de ... a que se refere o caput conterá relato do fato motivador da decretação da perda ou do ...
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Acórdão nº 2015/0053066-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO" ... IRREGULAR ... REDIRECIONAMENTO AO S\xC3" ... POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO ... dos sócios-gerentes da sociedade" contribuinte executada por entender ... que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0335238-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA.
... DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS ... DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO ... dos sócios-gerentes da sociedade" contribuinte executada por entender ... que\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.263812-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME EXCLUSIVO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA SENTENÇA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NA MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO, PELO RÉU, DA COMPRA E...
... nos autos da Ao de Dissoluo de Sociedade de Fato, o bem passou a pertencer exclusivamente ... -
Acórdão nº 2016/0134246-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PERMANÊNCIA ... FATO ... na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não apenas a ...
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Acórdão nº 2014/0163052-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISSOLUÇÃO" IRREGULAR DA SOCIEDADE. SÓCIO QUE\xC2" ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Rendimentos na constância da sociedade conjugal ... ARTIGO 6 ... Na ... SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal ... ARTIGO 9 ... § 2º No caso de separação de fato, deverão ser observadas as disposições ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUBMETIDA A ... EXISTÊNCIA ... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 535 DO CPC/1973 ACOLHIDO ... fato gerador ou a data do ...
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Acordão do Quarta Turma, 25-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os herdeiros possuem legitimidade para figurarem no polo passivo de ação de ...
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Acórdão nº 2009/0206390-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO PODER DE GERÊNCIA À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve sentença que extinguiu o feito executivo para com a parte ora agravada, ao entendimento...
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO ... sociedade apenas em 25/09/2003, portanto, ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0106.17.003379-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - AFASTADA - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 986 E SEGUINTES DO CC/02 - RELAÇÃO SOCIETÁRIA COMPROVADA - PATRIMÔNIO ESPECIAL - ARTIGO 987 DO CC/02 - NECESSIDADE DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.- Constatada a tempestividade do...
... autos da Ao de Dissoluo e Liquidao de Sociedade ajuizada contra TEREZA CLIA DA SILVA, julgou ... que a existncia de sociedade comercial "de fato" incontroversa nos autos, visto que foi admitida ... -
Acórdão nº 2016/0004111-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE ... ao ingresso do sócio na sociedade ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual ... sem fins lucrativos e organização da sociedade civil que celebrem parceria para executar ... fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2010/0198226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... e à dissolução da sociedade", haja vista que o indício de dissolução\xC2" ... fato ...
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Acórdão nº 2014/0203288-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE TER O SÓCIO ... irregular ... da sociedade ... executada, ... pressupõe ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0099263-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE NÃO EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO....
... DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS ... DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ... ócio na administração da sociedade no momento ... -
Acordão do Terceira Turma, 11-11-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DESRESPEITOAO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. NECESSIDADE DELIQUIDAÇÃO DOS VALORES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS.1. Cuida-se, na origem, de ação de dissolução de sociedade de fato,em cumprimento de sentença.2. A análise da necessidade do arbitramento de...
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Acórdão nº 2013/0017959-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS DO ART. 526 DO CPC. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO
... REDIRECIONAMENTO ... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... FATO ... -
Acórdão nº 2015/0281518-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL FUNDADO NA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. PRESSUPOSIÇÃO DE PERMANÊNCIA DO SÓCIO NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA...
... DISSOLUÇÃO ... IRREGULAR ... SOCIEDADE ... FATO ... -
Acórdão nº 2014/0286512-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ... irregular ... da sociedade ... executada, ... pressupõe ... ção, que é, afinal, o fato" que ... desencadeia a responsabilidade\xC2" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA...
... DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ... REFUTOU \xC2" ... JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO ... 2. De fato", é orientação do STJ que a \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0027.14.031819-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - RECONHECIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE - FIXAÇÃO - PROCEDIMENTO APLICÁVEL - CPC DE 2015 - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO. É intempestiva a
... , nos autos de ao de dissoluo parcial de sociedade de fato ajuizada por DIVINA DOS SANTOS CORREA em ... -
Acórdão nº 2014/0297236-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ILÍCITO QUE JUSTIFICA O ... FATO ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088327520214050000), 28-09-2021
PJE 0808832-75.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO EVIDENCIADA. FUNCIONAMENTO REDUZIDO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES DA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de execução fiscal, que...
... de que não restou constatada a dissolução irregular da pessoa jurídica, uma vez que a ... o detentor da gerência na oportunidade do fato gerador ou do vencimento do tributo ... Com ... à época da dissolução irregular da sociedade", porquanto esse fato é que constitui infração \xC3" ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO. 1.JULGAMENTO DO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 2. RECURSODE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.1. Segundo o entendimento do STJ, "a legislação processual (932...