dissolução sociedade fato
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... ção pública na hipótese de sua dissolução ou extinção ... § 4º As ICT públicas e as ... ao término da execução do convênio se o fato gerador da despesa houver ocorrido durante sua ...
- Acórdão nº 2015/0100790-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Decisão Monocrática nº 50000633220098210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E PARTILHA DOS BENS. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE LIQUIDAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E PARTILHA DOS BENS, DEVE-SE ENQUADRAR O RECURSO NA...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... , nos autos da Ação Declaratória de Sociedade Rural cumulada com Dissolução ajuizada por ... -
Acórdão nº 50016610920178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. DISCUSSÃO ACERCA DE DESEQUILÍBRIO DE QUANTIAS PAGAS ENTRE AS PARTES QUE DEVERÃO SER APURADAS E SOLVIDAS EM MOMENTO POSTERIOR, QUIÇÁ EM AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ajuizada por ADRIANA ... -
Acórdão nº REsp 1371128 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE ... , referentes à dissolução da sociedade. A regularidade desses registros é exigida para ... 4. Não há como compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução irregular" seja ...
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Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... Salvador/BA, nos autos da AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO nº ...
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Acórdão nº 1.0251.14.002042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS DOCUMENTAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 93 da CB/88, princípio...
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Acórdão nº 1.0251.14.002042-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE DE FATO COM APURAÇÃO DE HAVERES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - SOCIEDADE DE FATO - REQUISITOS PRESENTES - PROVAS DOCUMENTAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO - IMPOSSIBILIDADE.Nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 93 da CB/88, princípio...
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Acórdão nº 2015/0233211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ... MOMENTO DO FATO GERADOR. ENTENDIMENTO ATUAL DA ... o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do ...
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Acórdão nº 1.0073.15.005377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS
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Acórdão Nº 0702034-09.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-08-2019
... : Dissolução" ... DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\xC3" ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ... FATO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
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Acórdão Nº 0003142-93.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-03-2017
... : Dissolução ... RECONHECIMENTO ... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO" C/C DANOS MORAIS E ... MATERIAIS. PEDIDO DE PRODU\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0027604-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... CARGO DE GERÊNCIA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À ÉPOCA DO FATO ...
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Acórdão nº 50152812120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... ÃO: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade ... ... autos da ação de reconhecimento e dissolução de sociedade em que contende com ADRIANA ALMEIDA, ... relativamente à existência da sociedade de fato ... Restou destacado, outrossim, que as partes ...
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Acórdão nº 2015/0100456-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ... FATO" GERADOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Trata-se, na\xC2" ... , direção ou representação na sociedade ...
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Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0384.14.006037-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - AFFECTIO SOCIETATIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INFORMAL COM A SOCIEDADE CONJUGAL - PATRIMÔNIO COMUM - DIVÓRCIO - ACORDO QUE ENGLOBOU BENS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial...
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Acórdão nº 1.0000.22.164546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - PESSOA JURÍDICA - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - NÃO VERIFICADA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - NÃO CONFIGURADA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - SÓCIO GERENTE - NOME NÃO CONSTANTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão Nº 0000239-51.2007.8.06.0087 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-02-2020
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PRIMEIRO APELO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA DO RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. PRECEDENTES. OFENSAS À HONRA DO RECONVINTE. CARÊNCIA DE PROVAS. SEGUNDO APELO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE DE FATO. PRIMEIRO APELO ... -
Decisão Monocrática nº 51296267420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 22-05-2023
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Dissolução de Sociedade. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE EDADE DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO ...
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Processo nº 0012433-32.2008.8.19.0202 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Reconhecimento e Dissolução de Sociedade de Fato Com Partilha de Bens. Sentença de Procedência que Corretamente Aprecia As Circunstâncias e Provas Dos Autos. Ré que Em Sua Peça de Defesa Não Impugna a Existência Da Sociedade de Fato e Da Relação Homoafetiva Pelo Período Alegado. Prova Testemunhal No Sentido de que As Partes Trabalhavam Juntas Com a Venda de...
... DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM ... -
Acórdão nº 1.0145.03.058062-8/014 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
EMENTA: < DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - APURAÇÃO HAVERES - BENS ...
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Acórdão nº 2013/0189117-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GERÊNCIA À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO" IRREGULAR. ... PRECEDENTES. VALORAÇÃO \xC2" ... sociedade" executada, pressupõe a permanência ... de\xC2" ... ção, que é, afinal, o fato" que desencadeia a ... responsabilidade\xC2" ...