dissolução união estável modelo
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...SEÇÃO III. Dissolução da sociedade conjugal. ARTIGO 9. No caso de ...União estável. ARTIGO 10. O disposto nos arts. 6º a 8 ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...I - casamento;. II - união estável;. III - anulação e nulidade de to, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição de ...O ato a que se refere o caput definirá o modelo a ser adotado para a Carteira de Registro ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente. Art. 347. Para os fins ...ído é o produto resultante da dissolução" em água do leite em pó ou concentrado, com adi\xC3"...I - modelo 1:. a) dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros ...
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Do casamento
.... Jurisprudência - Namoro não é união estável. . Os tribunais têm entendido que a ... MODELO DE SEQUESTRO DE BENS DO MARIDO . EXMO. SR. DR. ... 121 . MODELO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO . EXMO. SR. DR. JUIZ DE ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
...ção infraconstitucional normatizou a união estável com base no modelo oficial do casamento: . “Entre os concubinos se estabelecem relações ...diSSoLUção. ALiMENToS. Assistência material que somente será devida se o ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
...ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... da união estável, para que sua dissolução formal passe pelos mesmos requisitos do ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Acórdão nº 50001867520158210090 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL/ALIMENTOS/PARTILHA. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL COM BASE NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, AUSENTE PROVA CABAL DA UNIÃO ESTÁVEL A PARTIR DE ABRIL DE 2011. DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O TERMO INICIAL COMO DEZEMBRO DE 2011. VEÍCULO FOCUS O VEÍCULO FOCUS FOI ADQUIRIDO EM 06.05.2011, ANTES, PORTANTO, DO INÍCIO...
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... com ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de ELENIR B. S. , ... Fusca 1200 possui o ano de fabricação/modelo 1966, devendo modificado no ponto. . Assevera a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...Imagine-se a dissolução, total ou parcial, de uma sociedade e o seu ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio consensual e .... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos . DOUTO JUÍZO ...
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Acórdão nº 0000580-16.2014.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DO PATRIMÔNIO ALIMENTOS PARA FILHO MENOR DE IDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RELAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO ONEROSA DE PATRIMÔNIO . PRESUNÇÃO LEGAL DE PARTILHA. MEAÇÃO PATRIMONIAL GARANTIDA ENTRE OS CONVIVENTES. APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA PROPORCIONAL. SENTENÇA...
..., nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE DISSOLUÇÃO DE. UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ...modelo os efeitos patrimoniais do casamento, aplica-se o ... -
Acórdão nº 50008839020208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. INSURGÊNCIA COM A EXCLUSÃO DE AUTOMÓVEIS DA PARTILHA DE BENS. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. CASO EM QUE A APELANTE NÃO LOGROU COMPROVAR A AQUISIÇÃO PELO CASAL, COM RELAÇÃO À MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN, E O AUTOMÓVEL VW/GOLF, MODELO 2003, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 3
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . . ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos, guarda e convivência ...(evento 1, OUT7), e do automóvel VW/GOLF, modelo 2003, placas DIY 5B11 (evento 1, OUT8), por si ... -
Acordao N° 1262150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Deficiência de fundamentação da sentença. Preliminar afastada. Ato-fato jurídico. Objetivo de construção de família. Ônus da prova. Requisitos não demonstrados. Não reconhecimento. Sentença reformada. 1. Na hipótese, a demandante pretende o reconhecimento e dissolução da união estável entre a autora e o de cujus no período...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST. MORTEM. ..., a sentença proferida não destoa do modelo imposto pela. Constituição Federal e pelo ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... regramentos estaduais específicos; • União estável, cujo registro está previsto no artigo ... de emancipação deverão seguir o modelo do Anexo V do Provimento n. 63/17 da CN-CNJ. Como ... entre os conviventes, em eventual dissolução, caberá discussão sobre a data de início da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., a questão que decorre da dissolução do vínculo conjugal, e relegando a segundo ...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
...ção do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à ...Esse modelo entrou em crise em razão das modificações ...Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de afastamento do ...
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Da (in)comunicabilidade de fgts e previdência privada na perspectiva do STJ
...dissolução do casamento ou da união estável, se nuances também pertinentes ao modelo de previdência complementar adotado por qualquer ...
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Direito civil
...õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ... os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... para fins de constituição e de dissolução da entidade familiar, que resultou da Emenda ... das pessoas casadas ou que convivem em união estável para definirem suas próprias regras. ... familiar e não voltada para impor um modelo de vida conjugal ou familiar, eis o texto ...
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Acordao N° 1651661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Civil. Processo civil. Provas. Ônus. Valoração de provas. Ponderação. União estável. Reconhecimento e dissolução. Definição do período de união estável. Exame das provas. Imprecisões da prova oral. Relevância da prova documental. Partilha de bens. Regime comunhão parcial. Aposentadoria e indenizações previdenciárias. Requisição de pequeno valor. Ausência de comprovação. Saldo remanescente...
Poder Judiciário da União. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS. ...PONDERAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. DEFINIÇÃO DO ...recai sobre o modelo da distribuição estática prevista no artigo ... -
Ordem social
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ... da relação paralela em razão da dissolução da relação que, no caso, perdurou por mais de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ..., nos momentos finais da dissolução do sistema.” 24 Foi o caso, estudado ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Alimentos
...ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do . ... de parentesco, matrimônio ou união estável. . Os alimentos voluntários (atos de vontade) ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ... esses encargos, pois, independentemente do modelo de guarda aplicado ao caso concreto, sempre ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... nenhum motivo para esta espécie de dissolução do contrato. Posteriormente à contestação, ...
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Acórdão nº 52512782920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. EMBORA TAL PRESUNÇÃO NÃO SEJA ABSOLUTA, O PEDIDO SOMENTE DEVE SER INDEFERIDO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS...
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução . . ..., nos autos da ação de dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e ..., e a um veículo Chevrolet Cruze, ano/modelo 2013/2014 (evento 27 - doc. 2), patrimônio este ... -
Dos modelos de escrituras
... tabelião estarem convictas de que a dissolução do casamento é a melhor solução para ambos. . .... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 211 . EBOOK DIVORCIO ... . 212 . DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... particular, ano de fabricação _________, modelo _________, chassis _________, inscrito no ...