dissuasão significado
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ” constituem conceitos jurídicos indeterminados, cujo significado deve ser construído a partir de atividade interpretativa. É dizer: ... ção do Estado, na forma de mecanismos eficazes de dissuasão, contra violações da sua integridade pessoal (Cito, ...
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Punição corporal judicial nos Estados Unidos? Lições da lei criminal islâmica para curar as doenças do encarceramento de massa
No final do ano de 2012, a população carcerária adulta nos EUA (que compreende indivíduos em liberdade condicional e em presídios) somava 6,94 milhões de pessoas, o equivalente a 1 em cada 35 adultos norte-a-mericanos. Esses números representam a maior taxa de encarceramento do mundo. Além desses números altos, o sistema prisional dos EUA é: 1) caro, devido às grandes despesas estaduais e...
... e sistemas jurídicos 13 ; incluem (1) incapacitação, (2) dissuasão, (3) reabilitação, (4) restituição, e (5) retribuição 14 ... A ... Ao determinar o significado e a intenção das “punições cruéis e incomuns ... Na cláusula ... -
Corrupção
... Uma reflexão é a de que culturas diferem e, portanto, o significado de corrupção, como o uso indevido do poder em prol do interesse privado, ... Assim, na visão de BECKER, a dissuasão" do comportamento criminoso depende da probabilidade de detecção e puniç\xC3" ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... 152, no jusnaturalismo individualista, para além de seu significado na história das ideias políticas, seu maior interesse está em ter sido ... como objetivo não somente a retribuição, mas, igualmente, a dissuasão — o caráter preventivo —, fica ainda mais evidente, segundo SUNSTEIN, ...
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A quantificação do dano moral coletivo
... critérios balizadores, estes jamais traduzirão plenamente o significado da função reparatória. Explica-se: ao contrário dos danos materiais, ... A rigor, a tradução literal de deterrence é dissuasão, de maneira a que o conceito de desestímulo está relacionado à função ...
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Economia do crime
... Devemos procurar outra maneira de atribuir a essas palavras significado aceitável. Imaginemos dois indivíduos, A e B, prisioneiros de uma mesma ... de fazê-lo e fornecendo um aparato policial especializado na dissuasão do delito, mediante canais seguros para comunicação do crime e ação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... - conscientização dos diversos setores da sociedade quanto ao significado e real papel do seu segmento militar; ... - aumento do índice de ... , um poder naval moderno, capacitado a contribuir para a dissuasão de agressões e atuar em força, caso necessário; colaborar com a ação ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... 40 ... Como pondera Catherine M.Sharkey 41 , punição e dissuasão são as duas justificativas prevalentes para os punitive damages, das ... Com efeito, o princípio do restitutio in integrum perde significado no caso de danos extrapatrimoniais, por não possuírem conteúdo ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... Se verdadeiramente desejamos compreender o significado da pena civil e sua correlação com a responsabilidade civil, cabe ... A sua previsão será exercitada seja mediante dissuasão (a ameaça de um mal como consequência do ilícito), seja mediante ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... “função pedagógica”, na medida em que esta busca a dissuasão – e, portanto, a prevenção – após a ocorrência do dano, visando ... -se da premissa de que não há texto legal perfeito – de significado unívoco –, revelando-se falacioso o culto à máxima “ in claris fit ...
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Eficiência e direito penal
... Badura) dada a diferente configuração e significado material das suas normas, isso em nada altera a igualdade hierárquica ... ência punitiva da sanção penal, sobretudo nos aspectos de dissuasão preventiva e reparação do dano causado pelo ato ilícito ... A ...
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O direito do consumidor à segurança alimentar e a responsabilidade civil pelo 'dano moral coletivo'
... 38 Em última análise, o significado da coletividade é o alicerce dos direitos e valores coletivos, dos quais ... ções da Responsabilidade Civil: da reparação à punição e dissuasão ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009 ... 48. SCHREIBER, Anderson ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... (2) A dissuasão é a teoria da pena que aparece com maior frequência nas Justificativas ... que: a natureza de soluções populistas para o crime tem significado que o populismo penal tem sido associado mais frequentemente à direita ...
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O problema do erro e o dilema decisório da Justiça Criminal
... sistema de Jus-tiça Criminal de desestimular comportamentos (dissuasão, ou deterrence ). Aŋrma que o custo esperado de punição será ... ainda não logrou incorporar e compreender o conteúdo e significado da ampla eficácia dos direitos humanos e fundamentais no Brasil, a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... atrelado aos direitos de liberdade e participação, ganhou um significado novo e rico em conteúdo moral ou substancial, pois seria democrático ... ambientado no lugar de trabalho – funções de ressarcimento, dissuasão e punição – critérios de valoração no Direito Civil e no Direito do ...
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Desintegração jurídica e uma teoria do Estado
Este artigo descreve uma topologia do pensamento jurídico e as condições sociais de que essa topologia, esse pensamento, é um componente. Propõe-se que o pensamento jurídico seja composto por um núcleo e uma periferia e que toda a estrutura corresponda aproximadamente à dicotômica e fragmentada economia política do moderno Estado de bem-estar social democrático. A parte I é uma descrição da...
... para elaborar o direito) para a interpretação do direito (o significado do direito já elaborado). O raciocínio jurídico no núcleo ( common law ... ajuste de responsabilidade moral, compensação de vítimas e dissuasão" (prevenção de acidentes). A metodologia legal raciocina sobre esses prop\xC3" ... -
Niklas luhmann e o direito da sociedade
A complexidade da sociedade contemporânea não mais pode ser descrita pelas categorias da análise sociológica clássica, razão pela qual Luhmann propõe substituí-la pela teoria dos sistemas sociais, que conduz à análise funcional, a partir de novos conceitos como os de forma, autopoiese, fechamento operacional, acoplamento estrutural, complexidade, paradoxo e risco, que conferem uma feição própria à
... sendo definida pela qualidade e quantidade necessária à dissuasão de potenciais criminosos. A lógica subjacente é a de mercado, em que o ... da pena, como a de Eugenio Raúl Zaffaroni, que reduz seu significado a um mero ato de poder que só tem explicação política, não jurídica ... -
A função dissuasória da indenização por dano extrapatrimonial decorrente de poluição visual
... à contemplação de determinado cenário estético, dotado de significado e importância por remeter o expectador ao passado, permitindo-lhe ... Da reparação à punição e dissuasão. Os punitive damages no Direito Comparado e Brasileiro. Porto Alegre: ...
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Uma conjuntura crítica perdida: a COVID-19 nas prisões brasileiras
A pandemia de COVID-19 é conjuntura crítica perdida para a justiça criminal. Ela ofereceu condições permissivas à reforma, como exemplifica a recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça que aconselha juízes/as a desencarcerar a população prisional em situação de risco de saúde. Mas este movimento para a proteção de direitos das pessoas presas e de toda a sociedade não foi acompanhado por...
... significado e os efeitos da pandemia dentro e fora das prisões (2.). A terceira ... das práticas decisórias concentram-se na retribuição e na dissuasão, marcadas pela equação pena-crime (CP, art. 59). Com o trânsito em ... -
Defesa da paz
... Por outro lado, assistiu-se, paralelamente à dissuasão entre as superpotências nucleares, à explosão de guerras de média e ...
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Parte 2
... ção, e a realidade econômica das megaempresas cujo significado só se explica se justamente destruirmos toda a lógica criada para ... ão de numerosas regras de comportamento e, assim, prevenir pela dissuasão a prática de atos prejudiciais, sem que esses objetivos se confundam com ...
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Corrupção e desigualdade
... insegurança, pela frequente troca de empregos, que dão pouco significado às suas existências. Não pertenceriam à classe trabalhadora, pois ... (Mo); corrupção como fator de dissuasão do investimento estrangeiro (Wei, Drabek e Payne e Habib e Zurawicki); ...
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O risco nas ciências jurídicas
... O problema em torno do risco começa a partir do próprio significado da palavra, cuja origem é desconhecida, pois, como afirma Luhmann, ... duas funções: indenização da vítima e prevenção por dissuasão (TUNC, Andre. Op. cit., 1989, p. 133). 330. Ainda nesse ponto, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... 87) ... 208 Sobre o significado da invasão muçulmana na Península, consultar Almeida Costa (2018, p ... dissuadir aqueles que lhes ameaçam, recorrendo não apenas à dissuasão, mas também à propaganda e ao engano. Como estabelecer uma economia ...
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Fatores determinantes e instrumentos de dissuasão da litigância frívola
O presente artigo tem como objetivo analisar a litigância frívola como fenômeno processual que gera inviabilização parcial do acesso à justiça àqueles que realmente têm pretensões sérias. De início, parte-se das premissas conceituais e metodológicas da análise econômica do direito para apresentar noções introdutórias da litigância frívola. Em seguida, analisa-se a instabilidade da jurisprudência...
... 64 ... 4 Sem olvidar do entendimento de Marco Antonio Rodrigues, no sentido de que “o direito de ação não tem significado meramente formal, correspondendo ao direito à obtenção de uma prestação jurisdicional justa (…) dentro desse direito têm-se, por exemplo, o ...