distinção entre turbação e esbulho

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. – Ações de reintegração de posse ajuizadas pelo mesmo autor contra número incerto de invasores – Ações que têm por objeto áreas compreendidas no mesmo terreno, embora com matrículas diversas, em razão de distinção do lote. - Conquanto não se identifique própria conexão por se tratar de diferentes matrículas, reconhecida a diversidade do pedido, havendo identidade

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCANDO REVOGAÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE POSSE ANTERIOR DA PARTE AGRAVADA. MODIFICAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. MORADIA DE VÁRIAS FAMÍLIAS NO LOCAL A MAIS DE 17 ANOS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. DIREITO À MORADIA EMÍNIMOEXISTENCIAL.DIGNIDADEDAPESSOA HUMANA. REFORMA DA

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que deferiu a liminar de reintegração na posse de imóvel urbano – Medida prematura – Necessidade da realização de audiência preliminar de justificação dos fatos – Art. 562, 2ª parte, do Código de Processo Civil – Dúvidas sérias, objetivas e fundadas sobre a exata localização das unidades e a respeito da distinção existente entre as matrículas dos...

*POSSESSÓRIA – Embaraçamento do exercício da posse dos autores pela conduta do réu e seus inquilinos sobre parte ideal do terreno que teriam adquirido de anterior cessionária dos primeiros, antes da consolidação da propriedade destes por ação de usucapião transitada em julgado – Alegação, ainda, do apossamento indevido de um 'corredor' que é o único acesso à edificação dos autores, e cuja área não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. RÉU CITADO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AO DEFERIMENTO DA TUTELA INIBITÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTES DO ESBULHO, TAMPOUCO DA ALEGADA AMEAÇA AO EXERCÍCIO DA POSSE. RELATO POLICIAL CONSTANTE

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES. CRITÉRIOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. LEGALIDADE. CONTRATOS PEX E PCT. DISTINÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DECISÃO RECORRIDA NO MESMO SENTIDO DA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR COM TERCEIRO. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada por

Demolição de muro – Medida pretendida que se mostra impossível de ser realizada. Mesmo assim não fosse, inexiste risco que justifique sua realização imediata. – Recurso provido com observação e determinação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2174019-29.2015.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Possessória – Reintegração de posse – Servidão de passagem e passagem forçada – Distinção – Não demonstração nos autos de configuração de passagem forçada – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do E. TJSP – Sentença ratificada – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0001406-67.2011.8.26.0294; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª.

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORES ORA APELANTES QUE APESAR DE FIGURAREM COMO PROPRIETÁRIOS NA DOCUMENTAÇÃO DE DOMÍNIO NÃO CONSEGUIRAM SE DESINCUMBIR ADEQUADAMENTE DA COMPROVAÇÃO DE POSSE MELHOR QUE A DO RÉU, IRMÃO DA APELANTE VIRAGO. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA DISTINÇÃO ENTRE JUÍZO POSSESSÓRIO E JUÍZO PETITÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012747-75.20

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Revista de Direito da Cidade

O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Área destina à borda livre e à faixa de segurança do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga, incluindo área de preservação permanente. Bem público. Mesmo de boa-fé, o esbulho de bem público não configura posse, mas mera detenção. É irrelevante o transcurso temporal da ocupação irregular de bem público. Procedência da ação. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP; ...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SÓCIO TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL COM NOME NA CDA: SEM DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL ENTRE A EMPRESA E SEU ÚNICO SÓCIO - ESPOSA MEEIRA: LEGITIMIDADE. 1. O art. 1.046, do CPC determina que o titular da ação de embargos de terceiro é aquele que não é parte no processo, vítima de turbação ou esbulho na posse de seus bens. O embargante...

• Direito Sumular STJ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação Cível. ação de reintegração de posse. requisitos do artigo 561 do CPC satisfeito pelo apelado. posse e esbulho comprovados. justiça gratuita concedida a apelante de forma tácita. sentença mantida. recurso desprovido. A apelante em suas razões recursais alega que cumpriu todos os requisitos exigidos na legislação Municipal de Francisco Beltrão, de modo que não está de forma indevida na...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

• 20 Anos do código civil: perspectivas presentes e futuras

• Revista de Direito da Cidade

Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....