distrato de aluguel

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  • Em vigor Código Civil
  • SECRETARIAS - EXTRATO DO DISTRATO DO CONTRATO Nº 006 2016SAL ALUGUEL DE CARROS,
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-51.2012.5.06.0016), 29-04-2015

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. DANOS MORAIS POR ASSÉDIO MORAL E FALSAS PROMESSAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Deve ser confirmada a sentença que negou, mediante cuidadoso exame das provas carreadas aos autos, a pretensão autoral de danos morais e, em parte, concedeu-lhe indenização por danos materiais. BÔNUS SALARIAL DE 2011. Considerando que somente ficou provado o pagamento relativo a 2010, é...

    ... DANOS MATERIAIS POR DESPESAS RELATIVAS A ALUGUEL E DISTRATO DA LOCA Ç Ã O. Quanto aos danos materiais, a R é deve ...
  • Acórdão Nº 0016509-47.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. GRATUIDADE DEFERIDA A REQUERIDA. MANTIDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DISTRATO CONTRATUAL. VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL DO VEÍCULO. DEVIDOS. UTILIZAÇÃO DO BEM SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADOS (ART. 373, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. A SER IMPUTADA A PARTE RECORRIDA/RECONVINTE. MÁ-FÉ. NÃO...

    ...aluguel do veículo, tal contrato a meu ver, é válido, mesmo não tendo ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DISTRATO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS ...
  • Acordao N° 1605982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022

    Apelação. Processo civil. Embargos à execução. Cobrança. Devida. Aluguel. Multa contratual. Distrato. 1. Em se tratando de contrato escrito, o distrato deve ser realizado da mesma forma, conforme expressamente prevê o art. 472 do código civil. 2. Negou-se provimento à apelação.

    ...PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA. DEVIDA. ALUGUEL. MULTA CONTRATUAL. DISTRATO. 1. Em se tratando de contrato escrito, o ...
  • Acórdão Nº 0048084-15.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. DISTRATO IMOBILIÁRIA E LOCADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE ALUGUEL DEVIDO APÓS ESSA DATA. RECONVENÇÃO. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inicialmente cumpre destacar que pelos documentos apresentados nos autos, todos os pagamentos realizados à Imobiliária Rocha até janeiro de 2016

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COBRANÇA. DISTRATO. IMOBILIÁRIA E LOCADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COBRANÇA DE. ALUGUEL ...
  • Processo nº 0289550-58.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação. Rescição de contrato de imóvel adquido na planta. Autora alega que o valor da devolução no distrato foi inferior ao devido, insurgindo-se ainda em face da retenção do percentual de 22% pelos réus no ato do distrato. Requer dano material, moral e cláusula abusiva. Sentença de improcedência com revogação...

    ...distrato" foi inferior ao devido, insurgindo-se ainda em . face da retenç\xC3"...de prova dos gastos mensais, inclusive e do suposto . aluguel  do  imóvel  em  que  reside.  Valor  recebido  no . ...
  • Acórdão Nº 0304502-46.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS E DOS DEDUZIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. DOCUMENTOS ANEXADOS AO RECURSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NÃO JUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR DO ALUGUEL À ÉPOCA DO DISTRATO...

    ... reais); o reconhecimento do pagamento da multa de três meses de aluguel, conforme cláusula quinta do contrato e o valor indenizatório constante ... O RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR DO ALUGUEL À ÉPOCA DO DISTRATO ERA SUPERIOR AO CONTIDO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ...
  • Acordao Nº 111828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018

    CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DISTRATO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL MEDIANTE COAÇÃO E DESOCUPAÇÃO VIOLENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe a autora fazer prova de fato constitutivo de...

    ... sentença, porquanto teria restado robustamente comprovado que o distrato foi realizado mediante coação, bem como os prejuízos sofridos. Ao ..., afirmou que foram realizados dois contratos com a Apelante, um de aluguel do imóvel e outro de compra e venda de utensílios e mercadorias que ...
  • Acordao Nº 111828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018

    CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DISTRATO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL MEDIANTE COAÇÃO E DESOCUPAÇÃO VIOLENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe a autora fazer prova de fato constitutivo de...

    ... sentença, porquanto teria restado robustamente comprovado que o distrato foi realizado mediante coação, bem como os prejuízos sofridos. Ao ..., afirmou que foram realizados dois contratos com a Apelante, um de aluguel do imóvel e outro de compra e venda de utensílios e mercadorias que ...
  • Acordao Nº 111828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018

    CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DISTRATO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL MEDIANTE COAÇÃO E DESOCUPAÇÃO VIOLENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe a autora fazer prova de fato constitutivo de...

    ... sentença, porquanto teria restado robustamente comprovado que o distrato foi realizado mediante coação, bem como os prejuízos sofridos. Ao ..., afirmou que foram realizados dois contratos com a Apelante, um de aluguel do imóvel e outro de compra e venda de utensílios e mercadorias que ...
  • Acordao Nº 111828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018

    CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DISTRATO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL MEDIANTE COAÇÃO E DESOCUPAÇÃO VIOLENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe a autora fazer prova de fato constitutivo de...

    ... sentença, porquanto teria restado robustamente comprovado que o distrato foi realizado mediante coação, bem como os prejuízos sofridos. Ao ..., afirmou que foram realizados dois contratos com a Apelante, um de aluguel do imóvel e outro de compra e venda de utensílios e mercadorias que ...
  • Acordao Nº 111828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-08-2018

    CÍVEL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DISTRATO DE CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL MEDIANTE COAÇÃO E DESOCUPAÇÃO VIOLENTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA. ONUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil, incumbe a autora fazer prova de fato constitutivo de...

    ... sentença, porquanto teria restado robustamente comprovado que o distrato foi realizado mediante coação, bem como os prejuízos sofridos. Ao ..., afirmou que foram realizados dois contratos com a Apelante, um de aluguel do imóvel e outro de compra e venda de utensílios e mercadorias que ...
  • Acórdão Nº 0308964-80.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021

    COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ ADIMPLIDOS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS AOS GASTOS NO IMÓVEL, PELO COMPRADOR, MAIS DESPESAS COM POSTERIOR MUDANÇA, HAJA VISTA O DISTRATO. DESCABIMENTO. DESPESAS NO IMÓVEL CONSIDERADAS VOLUPTUÁRIAS. DESPESAS COM A MUDANÇA QUE NÃO ATINGEM O CONTRATO RESPECTIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO...

    ...IMÓVEL. DISTRATO. POSSIBILIDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ ...ÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO DISTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL. PARCELA DEVIDA PELA FRUIÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. VALOR PROPORCIONAL E ...
  • Acórdão nº 50140880520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA PELA DESISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO DO BRASIL: Considerando que a desistência se deu por iniciativa da autora, atrelado ao fato de não haver...

    ... INCC-M/FGV, consoante a alínea segunda da cláusula quinta do distrato, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, ... compra e venda, na cláusula nona, parágrafo quarto, a título de aluguel. Transcrevo: .   . . (..) . . A sentença deve ser mantida por seus ...
  • Acórdão nº 80002709120168050233 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 4 de Julio de 2018

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO n. 8000270-91.2016.8.05.0233 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ADAY RAMOS SILVA Advogado(s): JOSE BATISTA SOUZA PINTO RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):    ACORDÃO   RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

  • Acórdãos nº 1064303-68.2016.8.26.0576 de 29ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019

    Apelação. Embargos à execução. Locação de espaço publicitário em edifício - Revelia do embargado - Sentença de procedência dos embargos e extinção da execução por presunção de veracidade dos fatos alegados pelo embargante - Apelo do embargado - Alegação de incapacidade de parte e falha na representação do embargante afastadas - A extinção da sociedade executada perante a JUCESP não afasta sua...

    ...aluguel do mês em que formalizou seu distrato social - Cláusula contratual ...
  • Acórdãos nº 1000377-77.2016.8.26.0200 de 34ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018

    Processual civil - requerimento voltado ao abatimento de volume desembolsado em título de aquisição de barro (argila), ao lado do apontado em nota promissória. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade - artigo 1.014 do CPC/15. Insurreição, no tópico, não conhecida. Apelação cível. Ação de cobrança - arrendamento rural. Asseverado ajuste verbal envolvendo mudança da contraprestação, com isenção

    ... mudança da contraprestação, com isenção do aluguel em espécie 1,5 salário-mínimo. Inconsistência. rato celebrado por escrito - eventual distrato ou aditamento a exigir equivalente instrumentação(art. 472 ...
  • Acórdãos nº 1049722-21.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018

    Embargos à execução. Locação de imóvel. Embargos julgados improcedentes. Alegação de nulidade da sentença. Não reconhecimento. Sentença devidamente fundamentada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Não ocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Fiança a pessoa jurídica. Alegação de extinção do contrato de fiança em razão de alteração do quadro societário. Cláusula...

    ... Falta de distrato ou sentença desconstitutiva. Higidez da garantia até a entrega das chaves. Aluguel mensal com previsão de desconto de bonificação em caso de ...
  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
    ...-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei. § 1º Subarrendamento é o ...IV - Pelo distrato ou rescisão do contrato;. V - Pela resolução ou extinção do direito ...
  • Acórdãos nº 1020903-27.2015.8.26.0224 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORAM IMPEDIDOS DE PROVAR OS FATOS DEDUZIDOS EM DEFESA. CONTRATO ESCRITO. ALEGAÇÃO DE AJUSTE VERBAL QUE OS ISENTOU DO PAGAMENTO DO ALUGUEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O IMÓVEL. DISTRATO OU ALTERAÇÃO QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA DO CONTRATO....

    ... AJUSTE VERBAL QUE OS ISENTOU DO PAGAMENTO DO ALUGUEL" EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O IM\xC3"ÓVEL. DISTRATO OU ALTERAÇÃO QUE DEVE SEGUIR A MESMA FORMA DO ...
  • Acórdão Nº 08300552020218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 11/02/2023

    Juizado Especial. Recurso Inominado. Direito Civil. Ação Anulatória de Contrato Com Reintegração de Posse. Nulidade de Compra E Venda de Imóvel. Dolo. Contrato Que Na Verdade É de Aluguel. Questão de Ordem. Ausência de Interesse de Agir. A Autora Informou O Distrato Do Contrato Discutido E Que Os Réus Já Deixaram O Imóvel. Não Há Lide A Ser Resolvida. A Demanda Se Mostra Sem Necessidade. Extinção

    ...DOLO. CONTRATO QUE NA VERDADE É DE ALUGUEL. QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A AUTORA INFORMOU ...Contudo, a ré assinou termo de distrato da compra e venda realizada, pois o recorrido não reside no ...
  • Decisão Monocrática Nº 0007852-48.2010.8.24.0045 do Terceira Vice-Presidência, 25-11-2019

    Recurso Especial n. 0007852-48.2010.8.24.0045/50002, Palhoça Recorrente : Nueva Cosméticos Distribuidora e Comércio LtdaAdvogados : Andrea Ditolvo Vela (OAB: 194721/SP) e outroRecorrido : Alexandre Chimello CarvalhoAdvogados : Celso Meira Júnior (OAB: 8635/SC) e outrosDECISÃO MONOCRÁTICANueva Cosméticos Distribuidora e Comércio Ltda, com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição...

    ... para o fracasso do negócio, uma vez que da parte autora houve aluguel de espaço em shopping center e cujo distrato envolveu cobrança de multa, ...
  • Processo nº 0004640-40.2017.8.19.0036 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017

    Ementa: Primeira Turma Recursal Recurso Nº: 0004640-40.2017.8.19.0036 Recorrente: Livia Nascimento Pinto Recorrido: Ligth Serviços de Eletricidade S/a Voto Fornecimento de Energia Elétrica. Relação de Consumo. Aplicação Das Regras Do Código de Defesa Do Consumidor. Falha Na Prestação Do Serviço. Corte, que a Parte Autora Reputa como Indevido, Sob O Argumento de Adimplência. Pleiteia, Diante Disso,

  • Acórdão nº 2.0000.00.373082-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL N. 373.082-1 - UBERLÂNDIA - 17.10.2002 EMENTA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS - PARCELAMENTO - INADMISSIBILIDADE - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - ALUGUEL - DISTRATO - JUROS DE MORA. - A teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, a restituição das prestações pagas ao promissário comprador, em caso de rescisão do...

    ...- INADMISSIBILIDADE - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - PERDAS E DANOS - ALUGUEL - DISTRATO - JUROS DE MORA. - A teor do que dispõe o Código de Defesa do ...

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