distrato ou destrato
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000642-60.2015.5.06.0161), 27-03-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, o Órgão Público cumpriu regular processo licitatório na contratação da empresa CCM Brasil Engenharia Ltda, observando ao disposto na Lei nº 8.666/93, ficando, ainda, comprovado, que, na condição de tomador dos serviços, o Município de Camaragibe foi diligente na...
...Sendo certo que o ente público, ao celebrar o destrato contratual com a prestadora de serviços, cuidou de reter o montante de R$ .... Sendo certo que o ente público, ao celebrar o distrato contratual com a prestadora de serviços, cuidou de reter o montante de R$ ... -
Acórdão, Processo nº 0000115-81.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-10-2022
... de Oliveira Júnior e Paulo Roberto Brunetti no contrato e no distrato referentes à cessão de crédito que subjaz ao objeto desta ação penal ...No caso da Geralcomp, a empresa promoveu um destrato com o escritório do interrogando, por falta de pagamento, e pelo que se ...
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EXTRATO DE DESTRATO
... Municipal de Milhã/CE, CNPJ: 06.747.565/0001-06; Nomes das AGCs: AGC Ipueira, Baixa Verde, Barra e Carnaubinha; Início de vigência do Distrato: 15/06/2023; Objeto: O Distrato Imediato aos Acordos de Cooperação Tecnica têm por objeto formalizar a rescisão dos Acordos de Cooperação ...
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Acórdão nº 0811900-48.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 07-03-2023
... servidora, contratada sob vínculo temporário, havia requerido o destrato. . II- No caso concreto, a servidora, ... de ilegalidade no ato coator, decorrente da efetivação do seu distrato pela Administração Pública da função de professora temporária, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001303-78.2013.5.06.0009), 10-12-2018
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO INCONFIGURADA. PARCELA INDEVIDA. Não restando robustamente comprovado qualquer ato ilícito praticado pela reclamada que houvesse causado dano à moral e dignidade Do autor, indevida a reparação civil postulada sob esse fundamento. Recurso do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.
...Por fim, diz que o desligamento - distrato do contrato de presta ç ã o de servi ç os - se deu em consequ ê ncia ... na contrata ç ã o de pessoas; (..) que o depoente participou do destrato do reclamante, inclusive possuindo c ó pia do aludido documento ” . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010947-29.2014.5.06.0391), 25-11-2015
INTUITO PROTELATÓRIO - MULTA de 1% (artigo 538, parágrafo único, do CPC) - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Evidenciado o intuito protelatório dos embargos de declaração, impunha-se obrigar a empresa ao pagamento da multa cominada no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Recurso não provido.
...destrato do contrato formalizado pelas empresas (15/9/2014), bem como a ... ter firmado contrato com a 1ª em 7/10/2013, ocorrendo o distrato em 15/9/2014. A data de admissão do reclamante foi em 20/3/2013, ... -
Decisão Monocrática nº 5026564-20.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2016
... danos decorrentes do atraso de obra e no respectivo direito de distrato ou rescisão, porém, aqui, é a própria inicial que desfere as razões ...destrato, e todos eles provenientes da Justiça Estadual. O contrato firmado com o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000586-85.2017.5.07.0013), 2019-04-10
..., comissões essas, que se projetam no tempo posterior ao destrato, e que só são estabelecidas para corretores. Neste contexto, mesmo após o distrato, o reconvindo/reclamante continua a receber créditos da Bradesco Vida e ...
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Tratado de cooperação espacial entre Brasil e Ucrânia. Reflexões sobre sua criação e extinção
Este artigo tem como objetivo fazer uma análise do projeto de criação e dos desdobramentos da autarquia Alcântara Cyclone Space (ACS), enquanto uma parceria entre os governos brasileiro e ucraniano para exploração espacial. Tem-se como objeto de análise os antecedentes que motivaram a criação da autarquia binacional, suas delimitações jurídicas e regulamentares e o contexto político no qual a...
... está a petição pública denominada “ACS - Mudanças Já ou o Destrato do Acordo”, cujos objetivos eram promover uma reformulação da ... a mera expectativa de celebração foi elemento decisivo para o distrato. . Assim sendo, se o progresso do Programa Espacial Brasileiro dependia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000328-44.2019.5.07.0033), 2020-03-17
...é o escritório central, acrescentando que não existiu qualquer distrato ou acusação em relação a mesma. . Prossegue afirmando que " agiu no ... roubo e alvo de palavras de baixo calão, além de humilhação e destrato, findado por ser expulsa da empresa sem condução de retorno. . A defesa ...
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Acordao N° 1233386 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2020
Poder judiciário da união tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios gabinete do des. Gilberto pereira de oliveira número do processo: 0016092-53. 2015. 8. 07. 0003 classe judicial: apelação cível (198) apelante: denilson duarte costa, incorporacao garden ltda, incorporadora borges landeiro s. A. Apelado: denilson duarte costa, incorporacao garden ltda, incorporadora borges...
...realização de destrato injustificado, prejuízos esses inexistentes para os adquirentes, não ...razão de eventual distrato contratual, ainda que injustificado. Com efeito, na linha do que tem ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000586-85.2017.5.07.0013), 2019-12-11
..., comissões essas, que se projetam no tempo posterior ao destrato, e que só são estabelecidas para corretores. Neste contexto, mesmo após o distrato, o reconvindo/reclamante continua a receber créditos da Bradesco Vida e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001668-81.2017.5.07.0004), 2020-06-19
... chama IMV CORRETORA; que permaneceu recebendo comissões após o distrato, contudo, apenas 50% destas; que não conhece a rotina chamada portal de ..., comissões essas, que se projetam no tempo posterior ao destrato, e que só são estabelecidas para corretores. Neste contexto, mesmo após ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000771-97.2014.5.06.0291), 12-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Uma vez constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, o vínculo empregatício se forma diretamente com esta, aplicando-se, à hipótese, a diretriz da...
...Informa que houve distrato entre as empresas rés em 27/12/2013, ocasião em que o Banco Santander ... janeiro de 2014, ao passo que este não anexou aos autos o citado destrato entre os reclamados. Assim, tendo em vista que a anotação da CTPS ... -
Acórdão Nº 0009407-54.2010.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA E DIALOGA COM AS RAZÕES DECISÓRIAS. RECURSO CONHECIDO.MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI DADO AO APELADO COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO...
... anos, o qual recebeu em 2007 a título de indenização por destrato realizado junto a Heil Construções e Incorporações Ltda. Arguiu que, ... dado ao apelado como forma de pagamento pelos danos advindos do distrato realizado com a Construtora Heil Construções e Incorporações LTDA; ... -
Acórdão Nº 0303651-59.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO RÉUPRETENDIDA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR NA ORIGEM. INSUBSISTÊNCIA. BENESSSE POSTULADA NA INICIAL E DEFERIDA NO DESPACHO INAUGURAL. IMPUGNAÇÃO NÃO AGITADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO...
...Qualquer das partes que derem motivo ao destrato (sic) do presente contrato, pagarão a outra parte, multa de 20% do valor ... a multa de 20% do valor do contrato é restrita à hipótese de distrato do contrato. Distrato contratual é o meio jurídico adequado para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000491-90.2014.5.06.0012), 12-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATLETA PROFISSIONAL. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Tratando-se o empregador de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, as contribuições previdenciárias de responsabilidade dele obedecem ao disposto no art. 22, § 6.º, da Lei n.º 8.212/91, incluído pela Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, sendo, portanto, apuradas no...
.... A reclamada sustenta que, na verdade, houve destrato. . Em homenagem ao princípio da continuidade da relação empregatícia, ... I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato . II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da ... -
Processo nº 0028446-44.2015.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Promessa de Compra e Venda. Rescisão Contratual. Retenção de 20% Do Valor Pago. Parcelamento. Impossibilidade. Incidência Dos Artigos 51, Ii, e 53 Do Código de Defesa Do Consumidor. Falha de Prestação Do Serviço Não Configurada. Danos Morais Não Caracterizados. Recurso Desprovido. 1. Hipótese Em que a Autora Pleiteia Rescisão Contratual, Com Devolução Dos Valores Pagos,...
...COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DISTRATO . . S E N T E N Ç A . . I. . RELATÓRIO: . ...momento algum, recusou o destrato. Exigiu, todavia, a parte ré . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026521-73.2016.8.19.0209 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 545) QUE JULGOU: (I) PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO, CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, E; (II) IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL,...
...indexes 57 e 58, agendado e cancelado reunião para. o distrato. Portanto, as Rés tinham ciência do. requerimento de devolução da ...Sustentou ter tentado o destrato, mas lhe foi dito que haveria. parcelas não pagas. Ressaltou que sua ... -
Acórdão Nº 0049500-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE DISTRATO SOCIAL REALIZADO PELOS SÓCIOS. AGRAVANTE QUE DEVE REALIZAR PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA VERIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SUCESSOR DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 110 E 687,
...NO CURSO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE DISTRATO. SOCIAL REALIZADO PELOS SÓCIOS. AGRAVANTE QUE DEVE. REALIZAR PROCEDIMENTO ...do destrato social da empresa que atribui a sócio a responsabilidade dos ativos e ... -
Acórdão Nº 0000593-95.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 02-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE, PROPRIEDADE OU INCOMPATIBILIDADE DO ATO CONSTRITIVO COM SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674, § 1º, DO CPC. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “1. Consoante as...
... faz de grande relevância a questão de que o Apelante acostou o destrato nos autos. comprovando sua pose como foi reconhecido na r. sentença da ... transferência do veículo antes dos bloqueios, porém desde o distrato o. Apelante já estaria em posse do veículo, do contrário não teria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000484-15.2011.5.06.0009), 14-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. A multa do art. 477, § 8º, da CLT somente é devida, quando o empregador não proceder ao pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no parágrafo sexto do mesmo dispositivo legal, desde que não tenha havido culpa do empregado para o referido atraso. No caso dos autos, as verbas...
... ó rio que lhe competia com rela ç ã o à alega ç ã o de destrato por parte do Sr. Gilberto. Acrescenta que tamb é m n ã o é devida a ... sub judice a efic á cia liberat ó ria da homologa ç ã o do distrato", nos moldes pretendidos pela recorrente, com base na diretriz fixada na S \xC3"... -
Processo nº 0030007-42.2011.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Empreendimento Imobiliário. Ação Proposta Pelos Promitentes Compradores Visando À Rescisão Do Contrato, Com a Devolução Integral Dos Valores Pagos, Bem como Indenização Pelos Danos Materiais e Morais. Sentença de Parcial Procedência que Condenou a Parte Ré a Devolver Aos Autores 80% (oitenta por Cento) Da Quantia Paga, Excetuando a Comissão de...
...destrato, diante da . ...momento da formalização do distrato", bem como em se tratando de . comprador adimplente ao\xC2"... -
Acórdão nº 50146065820208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE VALORES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO. A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES TEM POR REQUISITO IDENTIDADE DE PARTES, DE JUÍZO COMPETENTE E A COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS, COMO DISPOSTO NO ART. 780 DO CPC. A EXECUÇÃO PRIMA POR SEU...
... e-mails trocados entre a empresa e o embargado dando conta de um destrato havido entre as partes, bem como comprovantes de transferências ...; bem como o recibo do Evento 80 -COMP3, possui como referência "DISTRATO-CLAUDIOMIRO JOAO DE LIMA", pessoa distinta às partes da presente ação. ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018915-15.2016.8.19.0202 (Cível), 10-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 15.04.2014. AÇÃO AJUIZADA EM 16.07.2016. PECULIARIDADES CONCRETAS QUE AUTORIZAM SOLUÇÃO DIVERSA DAQUELA ENCONTRADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE...
...contrato, ou, em eventual aceitação do destrato, devem ser observadas as cláusulas de. retenção nele expositadas. É ...PROMESSA DE. COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ENTRE10% E 25% DAS PRESTAÇÕES ...