Distribuição da carga fiscal
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ... coletivo de pessoas e os de transporte de carga ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ... XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso ... , jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá ... XIII - que realizam operações de carga, descarga e armazenagem de contêineres em portos organizados, enquadradas ...
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Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em ... ção de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que contratem serviço de transporte de carga" prestado por: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... , a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ...
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Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias ... § 3º ... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ... ARTIGO 39 ... A distribuição pública de Letra Financeira observará o ... como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... de transporte terrestre de passageiros e de carga; ... V - agência lotérica; ... pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art ...
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Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo ... , respeitada a proporcionalidade da carga horária ... #Redação dada pela Lei nº ... á instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois) ...
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Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual; ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... carga ou preparação das urnas eletrônicas será ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... á a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a ... fases de produção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada ... III- a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de ... interno, com a discriminação de sua carga tributária; ... #Incluído pela Lei nº ... para análise de controle prévia e fiscal; ... II - do órgão de saúde estadual, dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco; ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Código de Processo Civil
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio ... § 2o ...
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Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema ... I - carga, descarga, armazenagem e movimentação de ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda ...
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Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... I - impossibilidade de emisso do documento fiscal correspondente; ... II - inviabilidade de ... do Pronera, desde que no haja prejuzo sua carga horria regular e ao atendimento do plano de metas ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... carga ou de passageiro, de serviços prestados com a ... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, apurada de acôrdo com a lei, são contribuintes ... qualquer montante relativo ao transporte de carga em veículo de propriedade do beneficiado, o ... XII - De produção ou distribuição de energia elétrica, de transporte e de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal ... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Lei ... ítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada ... #Incluída pela Lei nº ... patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do ...
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DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
... à comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da qualificação técnica e ... aos Sistemas de Tratamento e de Distribuição ... Art. 13. Para garantir a utilização e a ... elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... árias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no ... terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas ... Ouro - Documentário Fiscal ... ARTIGO 46 ... As operações com ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária ... ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos ... § 5º A periodicidade e a ... g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de empresas de fabricação, distribuição" e importação dos produtos mencionados no art. 8\xC2" ... ARTIGO 28 ... A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela ... conferência do conhecimento de embarque de carga ...