Distribuição da carga fiscal
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos ...XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso ..., jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;. ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... Ao receber os autos, o advogado assinará carga em livro ou documento próprio. § 2o Sendo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em ...ção de energia elétrica, bem como à carga dos consumidores que tenham exercido a opção ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... realização de operações clandestinas de carga e descarga de mercadorias. § 3º Compreende-se ...12, § 2o):. I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições ... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN. § 2º Será ..., certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Repenec fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e ...ARTIGO 39. A distribuição pública de Letra Financeira observará o ... como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ..., estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;. b) o ... FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA. 31.21-6 ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ... total, decorrente do transporte de carga;. II - sessenta por cento do rendimento total, ..., cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... de transporte terrestre de passageiros e de carga;. V - agência lotérica;. VI -. #Revogado. VII ... pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... fornecidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual;. VIII ...ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. #Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013. § ...10.2003. § 5º A carga ou preparação das urnas eletrônicas será ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... que contratem serviço de transporte de carga prestado por:. #Redação dada pela Lei nº ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ..., a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;. ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
..., no momento desejado, a explosão de uma carga;. XXVI - artifício pirotécnico: designação ... de organizar e conectar a distribuição e disposição dos explosivos e acessórios ... desembarque deverão ser assistidos por um fiscal da empresa transportadora, devidamente ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...carga ou de passageiro, de serviços prestados com a ..., a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
...árias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no ... terrestres e por embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não e excluídas ...Ouro - Documentário Fiscal. ARTIGO 46. As operações com ouro, ativo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei Complementar nº ...ítimos, fluviais e lacustres, por danos à carga transportada. #Incluída pela Lei nº 8.374, de ... patrimoniais, desde que essa distribuição possa prejudicar o investimento obrigatório do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);. IV - a que importe em alterar a ..., estações, usinas e redes de distribuição" de energia elétrica e semelhantes; ou. c) fixaç\xC3"... coletivo de pessoas e os de transporte de carga. Prova de Internamento de Produtos. ARTIGO 89. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de empresas de fabricação, distribuição" e importação dos produtos mencionados no art. 8\xC2"...ARTIGO 28. A execução fiscal da dívida ativa será promovida pela ... conferência do conhecimento de embarque de carga...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...carga ou de passageiros oferecidos e prestados aos ...VIII – distribuição de rotas de determinada malha ferroviária entre ...III – certidões de regularidade fiscal da requerente. § 2º A minuta do contrato de ...
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Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...
... CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO . SEM . RESOLUÇÃO . DO . ...ção fiscal, sem baixa na distribuição . ...carga... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Responsabilidade ... ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos. § 5º A periodicidade e a ...g) consolidação ou desconsolidação de carga efetuada em desacordo com disposição ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Governo Federal, de produção e distribuição de medicamentos à população carente de ... interno, com a discriminação de sua carga tributária;. #Incluído pela Lei nº 10.742, de ... para análise de controle prévia e fiscal;. II - do órgão de saúde estadual, dos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ... mercadoria acobertada por conhecimento de carga à ordem, consignada a pessoa inexistente ou a ...Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 50 Tabela 19 (Funções docentes - distribuição nacional por nível de formação e níveis ...19. Assegurar, dentro de três anos, que a carga horária semanal dos cursos diurnos compreenda, ...fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...