distribuição da petição inicial
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo ... distribuição da petição inicial e a juntada da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... ARTIGO 119 ... Após a distribuição, o relator mandará ouvir os juízes em conflito, ...
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Em vigor
Lei do Mandado de Segurança
... ARTIGO 6 ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ... se seguir a data em que, feita a distribuição", forem conclusos ao relator ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... apresentados pelo credor fiducirio na inicial, hiptese na qual o bem lhe ser restitudo livre do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , ainda que não seja a fonte pagadora inicial ... § 2º Cabe ao investidor que integralizar ... ou da alienação das cotas ou da distribuição de rendimentos ... § 5º A periodicidade e a ... em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a ... prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, ...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, ... A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts ... se seguir à data em que, feita a distribuição, forem conclusos ao relator ... Parágrafo ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ... § 1º Para efeito ... Art. 93. A distribuição e a oferta pública da LIG observarão o disposto ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho; ... IV – a ... Art. 14. A petição inicial, a defesa, os quesitos, os laudos e quaisquer ... Da distribuição e do registo ... Art. 50. Os feitos serão ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3" ... ções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º- Com finalidade de ...
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Acórdão nº 2008/0159701-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , gerada pelo seu registro e pela distribuição da petição inicial, nos termos dos arts. 251 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-801-08.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 10, da Lei nº 11.419/2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36500-69.2005.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 10, da Lei nº 11.419/2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134100-41.2008.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 10, da Lei nº 11.419/2.006 "a distribuição da petição inicial e a juntada da ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1178322 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DE METADE DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DA AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA RÉ REJEITADOS. (EDcl no REsp 1178322/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011)
... PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO. NÃO ALTERAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2011/0235195-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... petição" inicial, desnecessidade de denunciaç\xC3" ... da agravante pela distribuição ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial, de natureza ... Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... membro de Tribunal será formulada em petição, devidamente fundamentada e acompanhada de ... de carreira dos Estados, ao provimento inicial" e à promoção por merecimento precederá a remo\xC3" ... ções bem assim sobre a forma de distribuição dos processos ... § 1º - Com finalidade de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1200598 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO. TEMPESTIVIDADE. 1. Deve-se considerar a data do ajuizamento, indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz, para se aferir a tempestividade dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1200598/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,...
... no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz, ... -
Acórdão nº 2010/0116305-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO. TEMPESTIVIDADE. 1. Deve-se considerar a data do ajuizamento, indicada no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz, para se aferir a tempestividade dos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1200598/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,...
... no carimbo de protocolo aposto na petição inicial, e não a data da distribuição ao juiz, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-416-48.2011.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... "Artigo 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-08.2008.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... em seus artigos 10 e 11 que: "A distribuição da petição inicial e a juntada da ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação ... pelo juiz se comprovado o quórum inicial exigido pelo § 7º deste artigo.” (NR) ... da documentação apresentada com a petição inicial ...