Distribuição de receitas tributárias
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... jurídica iniciar atividades de produção, importação ou distribuição de álcool, a opção pelo regime especial poderá ser exercida em ... da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas decorrentes da venda dos produtos de que trata o art. 58-A desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ão cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, ... solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime ... , a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas no mercado interno até o limite previsto no ... da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou ... pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros, observado o disposto no § 1º do art ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... As receitas e despesas a que se refere o art. 6° da Lei n° ... ), pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações que realizar por ... data da aplicação até a data da distribuição ao exterior ... § 2º Os rendimentos e ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 2000, em funo de eventuais impactos nas receitas tributrias ... 5 A participao de que trata ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Social é composto das seguintes receitas: ... I - receitas da União; ... II - ... decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias ... #Incluído pela Lei ... , a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... acesso às informações comerciais, tributárias" e de qualquer outra natureza referentes ao patrim\xC3" ... pelo saldo porventura existente entre as receitas do empreendimento e o custo da conclusão da ... total, ao número, ao valor e à distribuição no tempo das prestações ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... para uso próprio ou para distribuição gratuita a seus assistidos tendo em vista suas ... legal e as referentes a obrigações tributárias previstas num mesmo Capítulo desta lei ... § 2.Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, será sôbre ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o ... , as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas ... éditos extraconcursais e as multas tributárias; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação ... , as informações contábeis relativas a receitas, a bens, a despesas, a custos e a dívidas ... éditos extraconcursais e as multas tributárias; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Tributação sustentável no e-commerce: com ênfase no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Trata-se de estudo que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, considerando a análise da divisão da tributação no e-commerce. Dessa forma, a pergunta que se fez foi: Como analisar a redefinição das receitas tributárias que foi implementada pela Emenda Constitucional (EC) nº 87/2015, levando-se em consideração o e-commerce
... que verificou a aplicação da distribuição das receitas tributárias antes e após a Emenda ... -
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... árias de serviço público de distribuição de energia elétrica nos termos do disposto no ... âmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; ... ção do cumprimento de obrigações tributárias ... #Lei nº 8.021, de 1990, art. 7º, § ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 12, § 2o): ... I - não-distribuição de qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas ... - manutenção da escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades ... prejuízo da aplicação das normas tributárias quanto aos respectivos efeitos fiscais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ... de tributos ou penalidades tributárias, sendo vedado ao oficial de registro de imóveis ... de ocupação, do laudêmio e de outras receitas extraordinárias, será determinado de acordo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, ... écnicas e auditorias financeiras ou tributárias; ... d) fiscalização, supervisão ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... tributárias resultantes de atos praticados com excesso de ... , prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; ... V - comissões e corretagens; ... , cinematográfica de exibição, distribuição e infra-estrutura técnica apresentados por ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... I - às receitas, lucros e rendimentos auferidos por Subsidiária Fifa no Brasil, ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com relação às suas obrigações tributárias e às mutações do seu patrimônio ... b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na ... § 4º - Consideram-se distribuição do valor do imposto: ... a) a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou ... c) ... ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja praticado naquela ... em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exportação houverem sido decorrentes da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... à repartição do poder impositivo e das receitas tributárias e aos direitos do contribuinte; ... d) os critérios para distribuição de inquéritos, procedimentos administrativos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente ... trata este artigo as obrigações tributárias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, ... ARTIGO 32 ... As receitas geradas pelos contratos de financiamentos de ...
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Relatório e Voto com número 5001119-28.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 01-12-2022
... repartição das receitas tributárias. A necessidade desse sistema ... Município apelado relativa à distribuição das receitas tributárias oriundas da ...