distribuidora martins
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Acórdão Nº 0800143-80.2023.8.10.0135 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Presidente Dutra, 14-11-2023
... 0800143-80.2023.8.10.0135RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ... REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHO DISTRIBUIDORA DE ... ) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-ARECORRIDO: DEJACI MARTINS DA SILVAAdvogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: ANTONIO CESAR DIAS DA SILVA ...
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Contratos Empresariais
... Para Fran Martins: ... O Contrato de franquia (franchising) surgiu, como tantos outros ... ção dos produtos, mas não participando da empresa distribuidora. (MARTINS, 2010, p.439) ... A precursora na formalização da franquia ...
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Avisos, RESULTADO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 010/2021 O Município de Teutônia, através da Administração Municip
... CIA LTDA no item 107; CHARLEI BONI nos itens 79 e 80; DZL DISTRIBUIDORA ZANATA LTDA nos itens 36, 37, 47, 56, 57, 64, 83, 84, 86, 110 e 112; ... INDSTRIA E COMRCIO DE SANEANTES EIRELI nos itens 07 e 27; MARCELA MARTINS DOS SANTOS no item 96; MULTISUL COMRCIO E DISTRIBUIDORA nos itens 20, 38, ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.COMPENSAÇÃO AUTOMÁTICA. TESE JÁ ANALISADA E RECHAÇADA EM OUTROSAUTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. EXISTÊNCIA DEPROCESSO JUDICIAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, DISCUTINDO AEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS ÀCOMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO EM
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... -47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... QUE conhece o denunciado e a empresa (distribuidora) que trabalhava, na qual trabalhou por cerca de doze anos; QUE Saiu da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018237-64.2018.4.04.7001),04-06-2020
... RECORRENTE : EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (RÉU) RECORRIDO : JOERCI SOARES SILVA MARTINS (AUTOR) ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DO MÉRITO DORECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPRÉVIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOSFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART.932, III, DO CPC/2015. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Na linha dos precedentes desta Corte, o Tribunal de origem nãoultrapassa
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016346820204058100), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0801634-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
... 4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO PREDILETO LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa ... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Em vista disso, deve-se retirar da ... -
Decisão Monocrática Nº 0300275-13.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2019
... 0300275-13.2016.8.24.0084, Descanso ... Apelantes : Distribuidora de Alimentos Daltoé Ltda - Me e outros ... Advogados : Eloi Pedro ... Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva ... Vistos etc ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140248620214050000), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0814024-86.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEGRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0017697-13.1997.4.05.8100 - 20ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO...
... DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FEGRE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Karine Farias Castro e outros RELATOR(A): ... Min. Humberto Martins, DJE 14/09/2015) ... 7. Este egrégio Tribunal Regional Federal também ... -
Acórdão Nº 5065322-33.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CASTRO & MARQUES LTDA AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ... Des. Paulo Henrique Moritz Martins" da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019). SUSPENS\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. LEIFERRARI. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOLUÇÃO INTEGRAL DALIDE. DESNECESSIDADE
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000660-48.2018.5.07.0032), 2019-10-08
... RECLAMANTE: FERNANDO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS ... RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ...
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Acórdão Nº 5103332-48.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-06-2023
... APELANTE: STANG DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (AUTOR) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ... 5107698-33.2021.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 22/05/2023).Não fosse isso, considerando que a presente ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A INEFICÃCIA DA CLÃUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PREVIA A SUPRESSÃO DA GARANTIA REAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.1. Conforme entendimento desta Corte, somente se condiciona o pagamento da multa prevista no art. 1.026,
... HENRIQUE DE MOURA PEREZ - SP314346 ... FERNANDO DENIS MARTINS - MS021569 ... : ELDER CHAVES PAEZ ... : BANCO DO BRASIL SA ... : ... : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... : A PAGINA DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ... : BAULI LIVROS E PAPEIS LTDA ... : DISTRIBUIDORA DE ... -
Decisões Monocráticas nº 862596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... recdo.(a/S) : Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/a e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Aristoteles Atheniense e (a/S) ... recdo.(a/S) : Município de Martins Soares ... adv.(a/S) : Luiz Gonzaga Amorim ... intdo.(a/S) : Irani Vieira ...
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Decisões Monocráticas nº 865241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... recdo.(a/S) : Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/a e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Aristoteles Atheniense e (a/S) ... recdo.(a/S) : Município de Martins Soares ... adv.(a/S) : Luiz Gonzaga Amorim ... intdo.(a/S) : Irani Vieira ...
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Decisões Monocráticas nº 856133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2015
... recdo.(a/S) : Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S/a e Outro(a/S) ... adv.(a/S) : Aristoteles Atheniense e (a/S) ... recdo.(a/S) : Município de Martins Soares ... adv.(a/S) : Luiz Gonzaga Amorim ... intdo.(a/S) : Irani Vieira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029725020204058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802972-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NAS...
... APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIRURGICA BEZERRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): ... ência ao pronunciamento superior." (AIRESP 201302984650, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 28/06/2016 ... DTPB:.) ... Por fim, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007740620214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800774-06.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SERTANEJO LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos ... Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 13.4.2015). Em vista disso, deve-se retirar da ... -
Acórdão nº 1.0701.11.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTITUTOS DISTINTOS - VÍCIO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS - NECESSIDADE - DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECISÃO ANULADA. Considera-se decisão extra petita aquela que não permanece adstrita ao pedido ou à causa de pedir suscitada por alguma das partes. Não há que se...
... no figurar como sucessora da primeira recorrida, mas sim Alves & Martins Distribuidora Comercial Ltda, tal alegao no prosperaria, dado que esta ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001249-89.2016.5.07.0006), 2018-01-11
... ROPS 0001249-89.2016.5.07.0006 ... RECORRENTE: ITALO ROGER MARTINS GOMES, DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ... RECORRIDO: DONIZETE ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. LEI N. 9.847/1999. PORTARIA N. 29/1999. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÃVEL AUTOMOTIVO EM QUANTIDADE DIVERSA DA AUTORIZADA. MULTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA E FUNDAMENTADA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA N. 83/STJ. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1....
... : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... : PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ... : LUIS ERNESTO ... -
Decisao Nº 8001650-93.2019.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... SOUTO DE ABREU, ITALO FALCAO QUEIROZ, DIEGO SOUTO DE ABREU, CARLOS MARTINS SOUTO NETO ... APELADO: HIGTOP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE HIGIENE E ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. REQUERIMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PLEITO DE INTERESSE PARTICULAR. EMPRESA SEM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA TAL PRETENSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde