distrito industrial de manaus
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente ... á celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios, para estabelecer a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de ... da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de ... Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... em que ficar concluída a operação industrial ... § 2.O impôsto é devido sejam quais ... I - importados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e demais ... os produtos destinados à Zona Franca de Manaus, prevalece o disposto no "caput" dêste artigo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... à execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei nº 10.833, de ... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios e pelos Municípios; ... do exterior ou da Zona Franca de Manaus (Lei nº 8.032, de 1990, art. 2º, inciso II, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito" Federal ou dos Municípios, observada a contribui\xC3" ... ou utilizado dentro do estabelecimento industrial. " ... ARTIGO 39 ... Poderão sair do ... bens finais fabricados na Zona Franca de Manaus; ... c) maior integração com o parque ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre a criação e a propriedade industrial e intelectual gerada por um projeto ... Federal, Estadual ou Municipal e do Distrito Federal, direta ou indireta, às fundações ... ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. Exclui do Anexo Vi da Lei 12.381, de 9 de Fevereiro de 2011, a Lei Orçamentaria de 2011, os Subtitulos 22.661.0392.5086.0101 - Revitalização e Expansão da Infraestrutura do Distrito Industrial de Manaus e 22.661.0392.2537.0101 - Manutenção do Distrito Industrial de Manaus, Ambos da Unidade Orçamentaria 28233 - Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou ... fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de ... SEÇÃO I. Da zona franca de manaus e amazônia ocidental ... SUBSEÇÃO I. Da zona ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias e ... por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de ... ém, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o § 5º do art. 17 da Medida ...
- DECRETO Nº 63105, DE 15 DE AGOSTO DE 1968. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação a Area Destinada a Implantação do Distrito Industrial da Zona Franca de Manaus.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 14 do estabelecimento importador, industrial ou equiparado nos termos do art. 18 para pessoa ... patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas fundações e ... implantados na Zona Franca de Manaus, de acordo com o processo produtivo básico ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa ... , a profissão de comerciante ou industrial; ... IV - os rendimentos recebidos na forma ... exclusivamente em área da Zona Franca de Manaus e da Amazônia Ocidental, a que se referem os ...
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ACÓRDÃO Nº 1216/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-06-2009
OBRA DE MANUTENÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS (MODERNIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS). AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. JUNTADA DOS AUTOS ÀS CONTAS DE 2002.
... obra de Manuteno da Infra-estrutura do Distrito Industrial de Manaus (modernizao da malha viria ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Público (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas ... mediante a utilização de processo industrial que modifique a natureza química da madeira ou a ... de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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ACÓRDÃO Nº 1980/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-09-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. MANUTENÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE RECOMENDAM A PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AUDIÊNCIAS. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL
... 22.661.0392.2537.0101 - Manuteno do Distrito Industrial de Manaus, em Manaus/AM, realizado com ... -
DECRETO Nº 7139, DE 29 DE MARÇO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendencia da Zona Franca de Manaus - Suframa, e da Outras Providencias.
... importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus ... Seção III ... Dos Órgãos Seccionais ... Art. 12. ... de engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo Branco ... Art. 18. À Superintendência ...
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Decisão monocrática Nº 0037219-18.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 16-03-2023
... Av dos oitis, 1460 - Distrito industrial 2 - MANAUS/AM - CEP: 69.001-002 ...
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ACÓRDÃO Nº 2176/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
AUDITORIA. FISCOBRAS 2011. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS. SOBREPREÇO DECORRENTE DE ITENS EM DUPLICIDADE NO ORÇAMENTO DA OBRA. ADEQUAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO SOLICITADA PELA CONCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE RECOMENDAM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL.
... obras de modernizao da malha viria do distrito industrial de Manaus/AM (programa de trabalho ... -
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na forma a ser estabelecida em ... ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, efetuada por produtor, importador ou ... importador ou pela pessoa jurídica industrial de produtos por ela fabricados; ...
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ACÓRDÃO Nº 773/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-03-2011
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS. RETIRADA DAS IRREGULARIDADES GRAVES QUE RECOMENDAVAM A PARALISAÇÃO DAS OBRAS. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIA DO INTERVENIENTE EXECUTOR. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL. APENSAMENTO A ESTE PROCESSO DA AUDITORIA REALIZADA NO ÂMBITO DO FISCOBRAS 2010.
... obras de modernizao da malha viria do distrito industrial de Manaus (programa de trabalho ... -
ACÓRDÃO Nº 1564/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-07-2009
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2009. OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA PARALISAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. DETERMINAÇÕES. AUDIÊNCIAS. OITIVA DA CONTRATADA. CIÊNCIA AO CONGRESSO NACIONAL. APENSAMENTO A OUTRO PROCESSO.
... obras de modernizao da malha viria do distrito industrial de Manaus, objeto do programa de ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Distrito Federal ou dos Municípios, observados os demais requisitos de que trata o ... - Sudene ou na região Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo Cati, hipótese em que será aplicado percentual igual ...