divergência jurisprudencial e súmula vinculante
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ... Parágrafo o. (Revogado) ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não ...
-
Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE ... ENUNCIADO ... ÃO EM RESP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". ... DIVERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA ... da Súmula 373/STJ e da Súmula Vinculante 21/STF, ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA ... 1. "É ... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL. da divergência jurisprudencial válida e ante o teor da Súmula ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ... III - se tratar de pedido ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-73.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... 3214/78, artigo 5º, II da CF/88, divergência jurisprudencial). "I - Não basta a constatação ... ão do artigo 192 da CLT, contrariedade à Súmula 228 do TST, contrariedade à Súmula Vinculante ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ário para esse fim designado, devendo a súmula ser assinada pelo Presidente do Tribunal e pelos ... á os votos dos vogais e, havendo divergência" entre estes, poderá desempatar ou proferir decis\xC3" ... árias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula ... ência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ... #Redação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE ... Não demonstrada divergência jurisprudencial. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...
... de lei e da Constituição nem divergência jurisprudencial ... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-87.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 31 da Lei nº 8.212/91, contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e à Súmula ... nº 10 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da ... 331, item IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331 e ivergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta ... da SBDI-1/TST nº 04 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...
... questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 ... ção a dispositivos de lei como por divergência jurisprudencial. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...
... questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 ... ção a dispositivos de lei como por divergência jurisprudencial. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...
... questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 ... ção a dispositivos de lei como por divergência jurisprudencial. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O recurso não alcança ... Incidência do artigo 896, §4º c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido ... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-66.2012.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de...
... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO ... Há de ser ... O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, assentou ser inconstitucional a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-05.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... SÚMULA Nº 331, I, DO TST ... 1. Recurso de revista ... º 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-40.2010.5.06.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 11.350/2006, tampouco em contrariedade à Súmula" Vinculante 10/STF. Divergência jurisprudencial n\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-75.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... /88, artigo 3º da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e vergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 ... divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-98.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... § 1º, DA LEI 8.666/93, CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DIVERGÊNCIA ... nº 10 do STF e divergência jurisprudencial ... Inicialmente, cabe registrar que o Tribunal ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-97.2010.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e à Súmula ... nº 10 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da ... 331, item IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Decreto-Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência ... , de 03.01.1974." (Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1). Recurso de revista não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-50.2007.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção do artigo 5º, LV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação ... ão do artigo 191 da CLT, contrariedade à Súmula 80 do TST). Não demonstrada violação direta e ... 228 do TST, contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e divergência jurisprudencial). O ...
-
Acórdãos nº RO-98100/2005-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... por contrariedade à Súmula nº 331, item ... IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº ... 10 do STF e divergência ... jurisprudencial). A Suprema Corte, no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-638-33.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... §1º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudência. Não demonstrada a violação à ... contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2/TST e divergência ... úmulas/TST nºs 330 e 331, item III, e à Súmula Vinculante nº 10 e divergência ...