divergência jurisprudencial e súmula vinculante

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  • LEI 13015 de 21/07/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    ... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. Revogado). § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;. III - se tratar de pedido ...I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;. II - ... o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA...

    ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA ...DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É vedado ... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16740-11.2006.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL. Evidenciada divergência jurisprudencial válida e ante o teor da Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA...

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO SUPREMO TRIBUNAL. da divergência jurisprudencial válida e ante o teor da Súmula ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1160-12.2010.5.02.0040) 16-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional ao rejeitar a preliminar de cerceio de defesa assentou que, em sessão, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas independentemente de intimação para a sessão em prosseguimento, sob pena de preclusão e, no presente caso, a autora sofreu...

    ... obstáculo no disposto do item I da Súmula 102 do TST. . HORAS EXTRAS. PEDIDOS ..., contrariedade à Súmula Vinculante do STF e Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. . FRUTOS RECEBIDOS DE MÁ-FÉ . ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112300-73.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO O LABOR COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO CONTAGIOSAS EM ISOLAMENTO (por alegação de violação do artigo 190 da CF/88, anexo 14 da NR 15, da Portaria 3214/78, artigo 5º, II da CF/88, divergência jurisprudencial). -I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o...

    ... 3214/78, artigo 5º, II da CF/88, divergência jurisprudencial). "I - Não basta a constatação ...ão do artigo 192 da CLT, contrariedade à Súmula 228 do TST, contrariedade à Súmula Vinculante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Diante da lacuna...

    ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. ... Não demonstrada divergência jurisprudencial. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-634-87.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

    ... 31 da Lei nº 8.212/91, contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e à Súmula ... nº 10 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da ... 331, item IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...

    ... de lei e da Constituição nem divergência jurisprudencial. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não ...O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89-81.2012.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 5º, II, 22, XXIV, XXVII, 37, caput, XXI e §6º, e 97 da Constituição Federal, 9º e 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, 186, 265, 927 e 942 do Código Civil, 61 do Decreto-Lei nº 2.300/86, 6º, II, 67, 70 e 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331

    ...º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 10, à Súmula/TST nº 331 e ivergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta ... da SBDI-1/TST nº 04 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ... questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 ...ção a dispositivos de lei como por divergência jurisprudencial. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ... questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 ...ção a dispositivos de lei como por divergência jurisprudencial. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-654-79.2011.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE PROVIMENTO. Verifica-se possível violação ao art. 192 da CLT, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Tribunal Regional, com suporte no conjunto probatório (laudo técnico...

    ... questão, procedimento vedado nesta fase (Súmula 126 desta Corte). A incidência da Súmula 126 ...ção a dispositivos de lei como por divergência jurisprudencial. INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-459-40.2010.5.06.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consignado no acórdão regional que há -notícia de contratação para atender a excepcional interesse público, sob o regime estatutário-, não há falar em violação dos arts. 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal e 8º da Lei 11.350/2006, tampouco em contrariedade à Súmula...

    ... 11.350/2006, tampouco em contrariedade à Súmula" Vinculante 10/STF. Divergência jurisprudencial n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145200-98.2008.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO - RECURSO CALCADO EM VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 58, III, 67 E 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, improspera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista.

    ... § 1º, DA LEI 8.666/93, CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF E DIVERGÊNCIA ... nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. Vejamos. Inicialmente, cabe registrar que o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-440-97.2010.5.03.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DA PRESTADORA DE SERVIÇO (alegação de violação aos artigos 5º, inciso II, e 22, inciso XXVII, da Constituição Federal e 1º, 67 e 71, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e...

    ...º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e à Súmula ... nº 10 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). Esta Corte, por meio da ... 331, item IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal e por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-615-66.2012.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI OU A CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser processado o recurso de revista quando cuida a parte de demonstrar divergência jurisprudencial. Agravo de...

    ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. Há de ser ...O Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 4, assentou ser inconstitucional a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-05.2007.5.01.0491 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LEITURISTA E FISCALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES CLANDESTINAS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2. A e. Corte Regional assentou que o...

    ...SÚMULA Nº 331, I, DO TST. 1. Recurso de revista calcado ...º 8.957/1995, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial. 2. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101900-75.2009.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TIM NORDESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE INERENTE - EMPRESA DE TELEFONIA - SERVIÇOS DE CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE (por violação dos art. 25 da Lei nº 8.987/95 e 94, da Lei nº 9.472/97, artigos 5º, II e 97 da CF/88, artigo 3º da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária...

    .../88, artigo 3º da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e à Súmula Vinculante 10 do STF e vergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 ...divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-201900-81.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. DEDUÇÃO. CRITÉRIO GLOBAL. POSSIBILIDADE. OJ 415/SBDI-1/TST. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O recurso não alcança conhecimento pois a matéria já foi uniformizada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da OJ 415 da SBDI-1, segundo a qual, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não

    ...Recurso calcado em divergência jurisprudencial. O recurso não alcança ...Incidência do artigo 896, §4º c/c a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ...SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ...

  • Acórdãos nº RO-98100/2005-0058-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO (alegação de violação aos artigos 2º, 5º, II, 37, caput, XXI, § 6º, e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, 8º da Consolidação das Leis do Trabalho, por contrariedade à Súmula nº 331, item IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e divergência jurisprudencial). A Suprema Corte, no julgamento da Açã

    ... por contrariedade à Súmula nº 331, item. ... IV, desta Corte e à Súmula Vinculante nº. ... 10 do STF e divergência. jurisprudencial). A Suprema Corte, no. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (violação aos artigos 37, XXI, 97 e 173 da Constituição Federal, 265 do Código Civil, 71 da Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência jurisprudencial). Nas hipóteses de terceirização ilícita as empresas envolvidas são solidariamente responsáveis...

    ... Decreto-Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência ..., de 03.01.1974." (Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1). Recurso de revista não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-638-33.2010.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (por violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e 515, §1º, do Código de Processo...

    ...§1º, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudência. Não demonstrada a violação à ... contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 130 da SBDI-2/TST e divergência ... nº 8.987/95, bem como contrariedade às Súmulas/TST nºs 330 e 331, item III, e à Súmula ... nºs 330 e 331, item III, e à Súmula Vinculante nº 10 e divergência jurisprudencial; 4. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-50.2007.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (por violação do artigo 5º, LV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas

    ...ção do artigo 5º, LV da CF/88 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação ...ão do artigo 191 da CLT, contrariedade à Súmula 80 do TST). Não demonstrada violação direta e ... 228 do TST, contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e divergência jurisprudencial). O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-13.2010.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ALIMENTAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. NATUREZA JURÍDICA. Inviabilizado é o conhecimento do recurso de revista quando todos os arestos coligidos não se prestam para a demonstração do dissenso jurisprudencial, nos exatos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, item I, alínea a, do TST, seja porque proveniente de Turma desta Corte, seja porque ausente o registro de sua

    ... para a demonstração do dissenso jurisprudencial, nos exatos termos da alínea a do artigo 896 da CLT e da Súmula 337, item I, alínea a, do TST, seja porque ... arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não ...BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante ...