divergência jurisprudencial e súmula vinculante

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. Discute-se o direito do trabalhador portuário que se ativa em terminal privativo ao adicional de risco previsto no art. 14 da Lei nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, em feito sujeito ao rito sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. CORRETOR DE SEGUROS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMLA 126/TST. O Regional, após o exame do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente pelo depoimento testemunhal, concluiu pela existência de vínculo de emprego entre a reclamante e os reclamados. Entendimento diferente implica o revolvimento de fatos

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DA CONTRADITA. No caso, não restou evidenciada a nulidade da sentença em razão da rejeição da contradita à testemunha do reclamante, sendo a controvérsia equacionada em harmonia com a Súmula nº 357 desta Corte, no sentido de que "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador"....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência dos pedidos porque não ficou comprovada a convocação e...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP. 1.141.990/PR. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de ...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. O Regional reputou inexistente o recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que a representação processual encontra-se irregular, uma vez que o...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS EXTRAS.ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ARTIGO 1.016, INCISOS II E III, DO CPC/2015. I - A despeito de a parte ter-se insurgido...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE RENÚNCIA DO AUTOR NO TOCANTE À REFERIDA VERBA. ANÁLISE PREJUDICADA. O autor requereu a renúncia à pretensão de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que nenhum dos arestos transcritos atende às exigências do art. 896, "a", da CLT, pois são oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Quanto ao...

I - "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONTAX S.A. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 219 do TST. Agravo de instrumento provido."

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PAUSA OU SUSPENSÃO DE SERVIÇO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA COM BASE NA MÉDIA DA PRODUÇÃO DIÁRIA DOS TRABALHADORES. 1. Preliminarmente, examina-se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. Segundo o Tribunal de origem, o reclamado tinha a sua disposição recursos tecnológicos que possibilitavam fiscalizar a jornada de trabalho do reclamante. Diante de tal conclusão, em que pese o reclamante realizar atividade externa, não se vislumbra a alegada ofensa ao artigo 62, I, da CLT, pois o Regional concluiu que

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento apenas na jurisprudência e passou a ser positivado no §2.º do art. 58 da CLT, tornando-s

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A Corte Regional, amparada no quadro fático-probatório delineado nossa autos, considerou que o autor ativava-se em área de risco de forma contínua, uma vez que acompanhava o abastecimento de locomotiva, consoante a NR 16 da Portaria nº 3.214/1978. Ressaltou que, de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional ao rejeitar a preliminar de cerceio de defesa assentou que, em sessão, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas independentemente de intimação para a sessão em prosseguimento, sob pena de preclusão e, no presente caso, a autora sofreu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. I - Ao interpor recurso de revista incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896 da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve abranger, necessariamente, a alegação de afronta a dispositivo de lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. No caso, o Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento de horas extras em razão do descumprimento do acordo de compensação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Não se divisa a indicada contrariedade à Súmula nº 338 desta Corte, porquanto se extrai da decisão recorrida que a reclamada não apresentou os controles de jornada, e a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial não foi elidida por prova em contrário. 2. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRECEDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC DE 1973 FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - O agravo de instrumento foi interposto em 24/05/2016 contra decisão que denegara seguimento a recurso de revista manejado em face de acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. DESCABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, NA FORMA ASSENTADA NO DESPACHO AGRAVADO, POR ESTAR A DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. Diante da constatação inequívoca de que a decisão recorrida se encontra em consonância com a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. honorários periciais. agravo de instrumento desfundamentado. súmula nº 422 do tst. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante amparando-se na Súmula nº 23 desta Corte, uma vez que os arestos colacionados pelo reclamante não abrangem os dois fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Além disso, entendeu-se