divergência jurisprudencial e súmula vinculante

Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001206-40.2016.5.02.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado na análise da norma coletiva, manteve o indeferimento da ...

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST ... O Tribunal Regional, ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ... Prevaleceu a divergência manifestada por esta Desembargadora Revisora no ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11966-47.2017.5.03.0036)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

... 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST ... Agravo de instrumento a ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... DEMONSTRADA ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1427-85.2014.5.02.0446) 23-05-2018

... CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST. VIOLAÇÃO ... DO §1º DO ART. 71 ... 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA ... - Súmula Vinculante n° 10 do STF ... A partir da vigência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76900-28.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

... ódigo de Processo Civil, contrariedade à Súmula Vinculante/STF nº 4 e divergência ... /STF nº 4 e divergência jurisprudencial; 2) reflexos e honorários de advogado ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-88.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 139 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando o recurso fundamentado em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e em divergência jurisprudencial, com aresto proveniente de Turma desta Corte, o seu...

... ão regional está em consonância com a Súmula 139 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 ... em contrariedade à Súmula Vinculante 4 do STF e em divergência jurisprudencial, com ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-74.2008.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO/SUPRESSÃO. PREVISÃO NORMA COLETIVA. Recurso fundamentando em violação constitucional. Este Tribunal Superior já pacificou o entendimento de que a concessão do intervalo intrajornada é norma de ordem pública, que encerra conteúdo de proteção à segurança e à higidez física e mental do trabalhador, sendo insuscetível de redução ou supressão, ainda...

... dispunha o item I da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula ... Jurisprudencial desta Corte ou traz divergência jurisprudencial. Recurso de revista não ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 52-63.2019.5.23.0131)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SÚMULA N° 331,

... DIREITO PRIVADO. SÚMULA N° 331, ITEM IV, DO TST ... Não ... jurisprudencial desta Corte e a súmula vinculante do STF, co divergência ... jurisprudencial ... Agravo ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001042-77.2016.5.02.0373)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO .

... legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou ... orientação jurisprudencial do ST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-94.2009.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013

... º, da Lei nº 8.987/95, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte e à Súmula Vinculante nº 0 do Supremo Tribunal Federal e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1537-39.2011.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013

... ção Federal ou (b) contrariedade a Súmula deste Tribunal (art. 896, § 6º, da CLT e ação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1 do TST). Assim, é inviável o ... 9.868/99, por contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF e por divergência jurisprudencial ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 508-02.2014.5.01.0551)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - SÚMULA/TST Nº 353. Não demonstrado o desacerto do despacho que denegou seguimento ao...

... SÚMULA/TST Nº 353 ... Não demonstrado o ... em apontar, nas razões de embargos, divergência ... jurisprudencial, tampouco ... ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, não atendendo ao ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192300-45.2000.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO (alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho....

... CÁLCULO (alegação de contrariedade à Súmula Vinculante nº 04 do STF e divergência ... nº 04 do STF e divergência jurisprudencial ... Recurso admitido pelo despacho de fls ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10644-48.2016.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. REVELIA. DESFUNDAMENTADO. O apelo encontra-se desfundamentado nos termos art. 896 da CLT, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula...

... legal ou constitucional, contrariedade à súmula ou ... orientação jurisprudencial do ST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1370-94.2016.5.10.0019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a...

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST ... Hipótese em que o ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001186-20.2016.5.02.0254)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA . AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

... INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 126/TST ... O Tribunal ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ... súmula vinculante do STF, tampouco divergência ... jurisprudencial ... Nego ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41240-03.2005.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quando o entendimento esposado no acórdão regional viola o art. 192 da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão regional encontra-se em consonância com o...

... com o entendimento consubstanciado na Súmula 85, IV, do TST. Recurso de revista não ... divergência jurisprudencial. Recurso de revista não ... BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1279-03.2015.5.09.0654)
AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LIMITES DA LIDE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU LEGAL VIOLADO, CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO...

... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TST, À SÚMULA DO TST OU SÚMULA VINCULANTE O STF, OU ... DIVERGÊNCIA" JURISPRUDENCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. \xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-520-85.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. JUROS DE MORA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do art. 896, alínea -c- e §2º, da CLT, da Súmula nº 297 do TST e da inexistência de ofensa aos arts. 5º, inciso II, 37, 'caput', 97, 114, inciso VIII e 195, inciso I, alínea -a- e inciso II, da Constituição Federal, de...

... 896, alínea -c- e §2º, da CLT, da Súmula nº 297 do TST e da inexistência de ofensa aos ... à Súmula nº381/TST e à Súmula Vinculante nº 10 do STF e de divergência jurisprudencial ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127700-65.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A decisão recorrida está fundamentada na prova produzida nos autos. Assim a controvérsia é estritamente fática, o que torna o Recurso de Revista inadmissível, ante o óbice contido na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula, por si só, impede o conhecimento do Recurso tanto por violação a lei como por divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE....

... inadmissível, ante o óbice contido na Súmula 126 desta Corte. A incidência dessa súmula, por ... tanto por violação a lei como por divergência jurisprudencial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20794-32.2016.5.04.0103)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A indigitada alegação de violação à Portaria nº 3.214/78 do MTE e contrariedade à Súmula 460 do STF não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 896, "a", da CLT, razão pela qual é

... nº 3.214/78 do MTE e contrariedade à Súmula ... 460 do STF não se enquadra nas ... é inservível para comprovação da divergência, ante a ausência ... de especificidade ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 907-55.2012.5.15.0084)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a...

... e preclusão, nos termos da Súmula nº ... 297, I e II, do TST ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ... súmula vinculante do STF, tampouco divergência ... jurisprudencial ... Nego ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RRAg - 1454-29.2013.5.02.0050)
AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. ADC Nº58. EFEITO VINCULANTE. No caso, a Eg. 8ª Turma deu parcial provimento ao recurso de revista da Executada para determinar que “...para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na...

... ADC Nº58. EFEITO VINCULANTE ... No caso, a Eg. 8ª Turma deu ... está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial entre as ... Turmas ... estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a ... orientação ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1542-15.2012.5.18.0161)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere ao julgamento ultra ou extra petita , ao contrário

... divergência jurisprudencial ... porque tratam de ... fática diversa dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST ... No mais, são ... ção jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco divergência ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20030-69.2015.5.04.0333)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras,

... REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST ... Hipótese em que o ... à súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou súmula ... vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial ... Agravo de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10313-89.2017.5.18.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Os arts. 13 e 37 do CPC/1973 não se revestem de validade apta ao processamento do recurso por que não mais estão em vigor.

... que, consoante o entendimento do STF (Súmula nº 636), a ofensa ao referido ... jurisprudencial do TST ou súmula vinculante do STF, tampouco ... DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Nos termos da ...