divergencia significado

29292 resultados para divergencia significado

  • Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FAVOR DE IDOSOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM RAZÃO DA IDADE TIDO POR ABUSIVO. TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DEFESA DE NECESSITADOS, NÃO SÓ OS CARENTES DE...

    ...significado . ...
  • Acórdão nº 2013/0163094-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECRETO-LEI N. 167 DE 1967, ART. 60, §§ 1º E 2º. GARANTIA DADA POR TERCEIROS. VALIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. DIVERGÊNCIA...

    ...-lei  nº  167/67  permite  inferir  que  o  significado"  da . expressão  \"também  são  nulas  outras  garantias, \xC2"...
  • Acórdão nº 2007/0098105-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO SOBRE REGRA TÉCNICA. FALTA DE IDENTIDADE DE OBJETO. 1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de divergência, requisita, além da comprovação com a juntada da cópia integral dos arestos apontados como paradigma, a demonstração, em qualquer caso, inexistente na espécie, com a transcrição...

    ... de Justiça emprestar, no julgamento do recurso especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido, sendo inviável, ...
  • Ontologia: ambiguidade e precisão

    A ambiguidade é um grande obstáculo para a recuperação de informação. Tanto que ela é fonte de várias pesquisas na Ciência da Informação. As ontologias têm sido estudadas com foco na resolução de problemas oriundos de tais ambiguidades. Paradoxalmente, o termo “ontologia” é ambíguo e apresenta diferentes sentidos de acordo a comunidade que o utiliza. A Filosofia e a Ciência da Computação, talvez,

    ...ção, talvez, possuam a maior divergência em relação ao significado do termo. A primeira possui séculos de tradição e autoridade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2053300-92.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO DE CONTRADITA (violação aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 405, do CPC, e 829, da CLT). Não há se falar em violação aos dispositivos legais indicados pela recorrente quando constatado que o Tribunal Regional, ao acolher a contradita da testemunha, consignou expressamente que o reclamado comprovou documentalmente a troca de...

    ... não foi forçada à assinar o termo de conciliação, sabia o significado das palavras "conciliação" e "quitação", e não se caracterizou ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....

    ... prestigiado, é sempre o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação de ...
  • Acordao N° 1670300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023

    Apelação cível. Direito civil. Busca e apreensão. Cerceamento de defesa. Não verificado. Alienação fiduciária em garantia. Mora comprovada. Pandemia covid-19. Caso fortuito ou força maior. Não ocorrência. Onerosidade excessiva. Não caracterizada. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. Honorários majorados. 1. Cabe ao julgador, na condução do processo, realizar um juízo de necessidade...

    ...doutrinária quanto ao significado de caso fortuito ou força maior. Alguns relacionam a força maior. com ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
    ... Ainda em plenário, o juiz presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito.' (NR). 'Art. 485.  Não havendo dúvida a ser ...
  • Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A

    ...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
  • Acórdão nº 2005/0125818-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. ICMS. EXECUÇÃO VERBA SUCUMBENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. LEGALIDADE. PRECEDENTES STF E STJ. SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO EM SEDE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RELATIVA À VERBA SUCUMBENCIAL. OFENSA À COISA JULGADA. 1. A

    ...Ela tem acima de tudo o significado político-institucional de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-62.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER-. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula deste Tribunal e/ou por violação direta à Constituição da República (art

    ... que o sentido original do objeto do acordo coletivo perca significado no caso concreto. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5200-88.2005.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....

    ... não configura exercício de cargo de confiança, pois seu significado é apenas de empregado que tem conhecimento dos fatos discutidos nas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1733-73.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. LEI N.º 9.472/1997. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula deste Tribunal e/ou por violação direta à Constituição da República (art. 896, § 6.º, da CLT), o que afasta, de plano,...

    ... que o sentido original do objeto do acordo coletivo perca significado no caso concreto. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2003.38.03.006803-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007

    PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986. SUBSUNÇÃO, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os empréstimos de crédito pessoal não se enquadram no delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, tendo em vista...

    ...(..)"[4]. Ademais, instaurada a divergência acerca do real significado do elemento normativo "financeiro" inscrito no tipo penal do art. 19 da ...
  • Acórdão nº 2003.38.03.006803-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Febrero de 2007

    PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO. INOCORRÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº 7.492/1986. SUBSUNÇÃO, EM TESE, AO DELITO PREVISTO NO ART. 171 DO CP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Os empréstimos de crédito pessoal não se enquadram no delito do artigo 19 da Lei nº 7.492/86, tendo em vista...

    ...(..)"[4]. Ademais, instaurada a divergência acerca do real significado do elemento normativo "financeiro" inscrito no tipo penal do art. 19 da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-39.2003.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-,...

    ... sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-80.2001.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há o alegado cerceamento do direito de defesa. A decisão recorrida assinala que foi determinada nova perícia que não trouxe as contradições existentes no primeiro laudo pericial. Violação da Constituição Federal e da lei ordinária não constatadas. Recurso de revista de que não se conhece. REINTEGRAÇÃO.

    ... e o beneplácito da assistência judiciária não têm o mesmo significado. Enquanto a assistência judiciária reporta-se à gratuidade da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-233600-41.2002.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REVELIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA NO RECURSO ORDINÁRIO. Na dicção da Súmula 153 desta Casa, -não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária-. Assim, ainda que revel a reclamada, a prescrição pode ser invocada nas razões de recurso ordinário. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. Revista não conhecida, no tema....

    ... sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-103029/1995-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Abril de 2007

    1. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 36 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão regional, ao atribuir validade aos instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes e pelo fato de a impugnação a eles apresentada limitar-se à falta de autenticação, sem nenhuma alegação quanto ao seu conteúdo, está em conformidade com a...

    ... amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

    1. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 36 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão regional, ao atribuir validade aos instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes e pelo fato de a impugnação a eles apresentada limitar-se à falta de autenticação, sem nenhuma alegação quanto ao seu conteúdo, está em conformidade com a...

    ... amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

    1. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 36 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão regional, ao atribuir validade aos instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes e pelo fato de a impugnação a eles apresentada limitar-se à falta de autenticação, sem nenhuma alegação quanto ao seu conteúdo, está em conformidade com a...

    ... amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2007

    1. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 36 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão regional, ao atribuir validade aos instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes e pelo fato de a impugnação a eles apresentada limitar-se à falta de autenticação, sem nenhuma alegação quanto ao seu conteúdo, está em conformidade com a...

    ... amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-103029/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007

    1. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. DECISÃO MOLDADA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 36 DA SBDI-1 DESTA CORTE. A decisão regional, ao atribuir validade aos instrumentos normativos, por se tratar de documentos comuns às partes e pelo fato de a impugnação a eles apresentada limitar-se à falta de autenticação, sem nenhuma alegação quanto ao seu conteúdo, está em conformidade com a...

    ... amparo para o deferimento da indenização, não traz em si o significado pretendido, no sentido de que o Réu não participou de algumas das ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-34700/2004-0668-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    I - RECURSO DE REVISTA DE LEONARDO JOSÉ HARTMANN. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA E ESTABILIDADE. SÚMULA 390 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247 DA SBDI-1. AUTOLIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO PREVISTO EM NORMAS INTERNAS. I - A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o...

    ... enfoca unicamente a tese de que o acordo coletivo teria significado novação da natureza da parcela, pela qual geraria reflexos nas horas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6598/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002

    QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Estando a quitação prevista no enunciado em foco circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata o Enunciado nº 297 do TST. Por outro lado, o reexame da questão implicaria incursã

    ... Isto porque essa dificuldade detectada pelo Regional tem algum significado apenas na liquidação, quando será apurado o quanto devido. O ...

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