Diversas espécies de atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
..., buscando atender às peculiaridades das diversas modalidades de gestão de florestas públicas. § ..., a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ...jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, ...ção de mandatários para a prática dos atos relativos ao registro de ações e obrigações ...úncio esteja sendo feito em condições diversas das constantes do registro da emissão, ou com a ...jurídicos...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
...ônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica. Parágrafo ... imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em ...á equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial. Parágrafo único. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ..., mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito. ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...á abranger a totalidade de uma ou mais espécies de créditos previstos no art. 83, incisos II, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Crimes ... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível. ARTIGO 32. ... pena única é a soma de tôdas; se, de espécies diferentes, a pena única e a mais grave, mas com ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... nesta lei e no seu regulamento, ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados ...SEÇÃO I Das espécies de penalidades. ARTIGO 66. As infrações serão ...à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação. § 4.No caso do inciso II dêste ... de produtos sujeitos a alíquotas diversas, será calculado com base na mais elevada quando ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;. d) o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.013, DE 29 DE ... que recebam as diferentes espécies de animais previstas neste Decreto para abate ou ... ou de leguminosas com leite, nas suas diversas formas e tratamentos, com adição ou não de ... ou quaisquer indicações referentes a atos, a fatos ou a estabelecimentos da União, dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...TÍTULO II Das diversas espécies de execução. CAPÍTULO I Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei. CAPÍTULO II. DA ... será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, ...diversas formas de infração da ordem econômica e os ...TÍTULO VI. DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CAPÍTULO I. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... técnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos. § 3º O acondicionamento do ...Irrelevância dos Aspectos Jurídicos. ARTIGO 39. O imposto é devido sejam quais forem ...240. SEÇÃO II. Das espécies dos créditos. SUBSEÇÃO I. Dos créditos ... de medida que mais se ajustarem às diversas espécies de mercadorias, devendo, contudo, ser a ...
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Acórdão nº 2005/0109105-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE PRINCIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CARACTERIZADOS COMO MÚTUOS (ADMINISTRAÇÃO DE NEGÓCIOS DE TERCEIROS). SERVIÇOS ACESSÓRIOS: ASSESSORIA, EXPEDIENTE, CONTROLE E PROCESSAMENTO DE DADOS. LISTA...
... relativa à administração de outras espécies de fundos de investimentos, descaracterizados ... o contribuinte confira a seus negócios ou atos jurídicos, propiciando um canal livre à evasão .... In casu, a cobrança recai sobre diversas taxas de prestação de serviços e comissões ... -
DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.977, DE 30 DE ... será prestado pelos coordenadores das diversas áreas de avaliação, escolhidos entre ...ância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos Poderes Públicos, sob a ...III - rendas de quaisquer espécies produzidas por seus bens ou atividades;. IV - ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...évia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, na análise do mérito, da ...a) espécies altamente migratórias, conforme Convenção das ...c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e ...ões públicas federais, cujos órgãos jurídicos passaram a integrar a Procuradoria-Geral Federal, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ...f) o número, espécies e classes das ações do capital social;. g) as ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e ... a substitua) para punir tais atos até que o Congresso Nacional se digne a ... segundo a qual alguns bens jurídicos estão a merecer proteção ... em questão já foi, por diversas vezes, declarada na ordem ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... o curatela, su organización y sus especies. . Artículo 85. La propia ley debe observarse en ...diversas clases de obligaciones, así como su extinción, ...En la misma hipótesis, los efectos jurídicos que el endoso produce entre endosante, y ...
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Decreto nº 10.746 de 09/07/2021. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
...b) a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;. III – ...III – estimular as diversas formas de investimento em atividades que envolvam ..., poderão ser utilizados instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de ... e Inovação de Materiais Avançados e sobre atos normativos de qualquer natureza que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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O fato jurídico tributário e o aparato em seu entorno
... Porque dentre as diversas espécies de fatos jurídicos lícitos, a vontade ... elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos ...
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Relações jurídicas tributárias no âmago do constructivismo lógico-semântico
... Porque dentre as diversas espécies de fatos jurídicos lícitos, a vontade ... elemento nuclear do suporte fático dos atos jurídicos latu sensu (= atos jurídicos ...
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Parte geral
..., que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos. . O condomínio ...É por isso que há três espécies de capacidade : a) a capacidade de direito (de .... Há diversas situações que caracterizam o abuso de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje. bastante consolidados. A utilização de ...Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem. significados distintos à ...sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a. ...espécies semelhantes das quais se recolhem ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior. ... tendência atual dos ordenamentos jurídicos – inclusive em termos de direito ... prestação jurisdicional, e pelas diversas entidades, por seus briosos procuradores e ... que autoriza a realização destas espécies de cirurgia. A rigidez formal do registro pú ...