divida ativa do estado do rio de janeiro
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Ato conjunto dos Ministros de Estado" da Educação e da Fazenda estabelecerá definiç\xC3" ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ... útil do primeiro decêndio dos meses de janeiro", abril, julho e outubro de cada ano ... Par\xC3" ... Fiscalização serão inscritos em Dívida Ativa e executados judicialmente pela Procuradoria ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... Serão arquivados, cancelando-se a dívida respectiva, os executivos fiscais inferiores à ... recebidas pela cobrança da dívida ativa da União Federal e Autarquias durante os ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , superior à taxa verificada no respectivo Estado ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... Cidades, fica autorizada a inscrição em dívida ativa da União dos valores previstos no inciso ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... não se aplica aos créditos inscritos em dívida ativa da União ... #Incluído pela Lei nº ... reais), atualizados anualmente em 1º de janeiro de cada ano, mediante portaria do Ministério da ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de forma escalonada em Títulos da Dívida Agrária (TDA), resgatáveis em parcelas anuais, ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... Empréstimo 4.147-BR, inscritas em dívida ativa da União até 31 de julho, devendo incidir ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... , para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2" ... ) nas dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul; 2 (dois) nas dos Estados do ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ção direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das ... 2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º ... § 4º Às prestações vencíveis em janeiro, fevereiro e março aplicar-se-á o valor mínimo ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ... Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa ... ARTIGO 607 ... É considerado ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne ... Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... #Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62 ... ARTIGO 70 ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... do Patrimônio da União no Estado determinará a posição da linha demarcatória ... discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação ... São consideradas divida ativa da União, para efeito de cobrança executiva, as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da causa, atender-se-á ao principal da dívida, à pena convencional, quando pedida, e aos juros ... Art. 85. Serão representadas em juizo, ativa e passivamente, a massa falida, pelo síndico ou ... o denunciado, receberá o processo no estado em que este se achar, e a causa com ele ... Rio de Janeiro ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mensal e do cronograma de compromissos da dívida vincenda, prevista no art. 21 daquela Lei ... caput serão fixados em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados ... face da CDRJ, inscritos ou não em dívida ativa ... § 2o Não será devido pela União ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O contrôle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste ... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... a Sociedade Seguradora liquidanda ativa e passivamente, em juízo ou fora dêle, podendo: ... b) a Iista dos credores por dívida de indenização de sinistro, capital garantidor ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território ... III – a inscrição em dívida" ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... I - a União sucederá a ... serão exercidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 21 ... A ... a renegociar, notificar e inscrever em dívida ativa da União dívidas e saldos devedores ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... três esferas de governo - Municípios, Estado e União - e da família. A articulação com a ... ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a ... educacional da população economicamente ativa determina um incremento de 5,5 % do PIB (Produto ...
- Em vigor Código Comercial
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... pela União indenizada da importância da dívida que não possa receber do mutuário, excluídos ... do serviço público, ou ao militar da ativa, da reserva ou reformado, mesmo, em qualquer dos ... Rio de Janeiro ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015 ... Reduz a zero as alíquotas da ... ou Creditados em Razão de Títulos de Dívida Emitidos no Exterior na Determinação do Lucro ... , pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, ... ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo que em fase de execução fiscal ...
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Acórdão nº 2010/0101917-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. PROTESTO. LEI 9.492/97. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO PROLATADO ANTES DA VIGÊNCIA DA ALTERAÇÃO APRESENTADA PELA LEI 12.767/12. APLICAÇ
... IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. ... ário brasileiro . 12. ed. Rio de Janeiro": Forense, 2012, ... 4. Embargos de declara\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PENHORA GRAVADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS E DA BOA-FÉ DO TERCEIRO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA...
... ADVOGADO : JULIANO NARDI AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO ... tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução ... Parágrafo ... Forense, Rio de Janeiro, págs. 95⁄96; Cândido Rangel Dinamarco, in ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... segurado que fôr acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia malígna, ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, sôbre o vencimento, remuneração ou salário, ... óprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa ... Parágrafo único. As certidões do ... e os Estados da Guanabara, do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo; ...