divida ativa do estado do rio de janeiro

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE PUGNAVA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA EXECUTADA, OCORRIDO EM 19/09/2012, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, A SABER, 29/04/2019. INSURGÊNCIA QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA

Ementa: a C Ó R D Ã O Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ante O Reconhecimento de Ilegitimidade Ativa. - Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Fundamentação, que Se Rejeita. Mera Leitura Do Julgado que Permite Verificar que Está Suficientemente Fundamentado, Tendo Se Limitado a Abordar a Questão Da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA QUE ALEGA ESTAR ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL E QUE PAGA OS IMPOSTOS À RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS - FECP. Débito decorrente da interrrupção do parcelamento da dívida. Exceção de pré-executividade. Arguição de inexigibilidade do crédito tributário, por suposta isenção em relação ao adicional (FECP) incidente sobre o ICMS. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Agravante que requer a reforma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TCE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INVOCANDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS QUE PERTENCE AO ENTE ESTATAL A QUE ESTÁ VINCULADA A CORTE DE CONTAS. HIPÓTESE QUE SE DIFERE DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TÊM POR FIM A RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO POR IMPUTAÇÃO DE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 5º DA LEI Nº 6.830/80. CDA QUE NÃO VEICULOU INFORMAÇÕES SUFICIENTES...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO PROCON/RJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. LEGITIMIDADE DO ERJ PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA DO CRÉDITO. ATRIBUIÇÃO NÃO CONFERIDA À AUTARQUA PELA LEI QUE A INSTITUIU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL (ART. 63, INCISO II C/C ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito de IPVA c/c cancelamento de inscrição em dívida ativa c/c com danos materiais e danos morais. Alegação de bitributação. Sentença que: 1- Declara a inexistência de débito relativo aos IPVAs dos anos de 2012 e 2013, do automóvel objeto da lide, eis que pagos ao Estado de Minas Gerais e cancela o ato que originou a confissão de dívida com...

APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. COBRANÇA DA DÍVIDA REITERADA PELO PROGRAMA CONCILIA RIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, BEM COMO DE RETIRADA DA ANOTAÇÃO CONSTANTE NA FICHA DE SITUAÇÃO FISCAL E ENFITÊUTICA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE MERECE AMPARO. EXISTÊNCIA DE 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA NO ANO DE 2001, INSCRITA NA DÍVIDA ATIVA EM 2002. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR RECONHECER A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO CONTRADIÇÃO QUANTO A...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Resende. Iptu. Exercícios 2008 e 2009. Ajuizamento Posterior Ao Falecimento Do Contribuinte Indicado Pela Fazenda Pública como Devedor. Extinção Do Feito. Redirecionamento Da Execução, Através Da Substituição Da Cda que Se Revela Inviável, Conforme a Súmula 392 Do Stj. - Extrai-se Da Análise Dos Autos que O Presente Executivo Fiscal Foi...

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Certidão de Dívida Ativa (CDA) lançada com base na constituição de crédito tributário oriundo de lançamento de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos sobre imóvel situado no Município de Nova Iguaçu. Sentença que extingue o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73, vigente à ép

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS CONSTANTES NA DÍVIDA ATIVA, ORIUNDOS DE MULTAS REFERENTES A PUBLICIDADE IRREGULAR. ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. Ação de execução ajuizada pelo município do Rio de Janeiro em razão de débitos constantes na dívida ativa, oriundos de multas referentes a publicidade irregular. Sociedade empresarial apelada,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2003. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2010. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a contar da data da sua constituição definitiva, conforme o art. 174