divida ativa do estado do rio de janeiro
-
Processo nº 0196907-18.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ATIVA ... ÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ...
-
Processo nº 0087064-60.2011.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Erro Material. Direito Tributário. Icms. Petição Do Estado Informando Quitação de Crédito Tributário de Certidão de Dívida Ativa Diversa Da que Embasa a Presente Execução. Acolhidos Os Embargos de Declaração para Corrigir Erro Material para Retirar Do Acórdão a Informação de que a Cda Foi Liquidada.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Informação nos autos de dívida já ... ás, a certidão da dívida ativa ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com ... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... Janeiro de 2005) ... “Art. 620 do Código de ... para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 3. o Estado-Maior das Forças Armadas; ... 4. a ... 1° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato ... Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito ... cobrança amigável ou judicial, a Dívida Ativa da União, tributária ou de qualquer outra ...
-
Processo nº 0070106-86.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Dívida ... na Certidão de Dívida Ativa", inexistindo nulidade e ... ofensa \xC3" ...
-
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do ... II – em títulos da Dívida Pública; ... III – em apólices de seguro de ... ça a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, ... Rio de Janeiro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113713420214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811371-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Anne Danielle Cavalcante De Medeiros APELADO: ANTONIO DE ARAUJO MACEDO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO....
... de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o ... valor de R$ 826,50, a ser pago até 29 de janeiro de 2021 em cota única; b) com um desconto de R$ ... aplicada aos débitos inscritos em dívida ativa antes do início de sua vigência, haja vista o ... -
Processo nº 0082664-57.2009.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Estado do Rio de Janeiro ... DÍVIDA ATIVA. RETRATAÇÃO PARCIAL. ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE ... Porto Alegre, 24 de janeiro de 2018 ... Desembargador Federal JOÃO PEDRO ... ção e aval do Ministério Público do Estado de São Paulo, além de homologação judicial; ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062185-45.2018.8.19.0000 (Cível), 19-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDÊMIO. DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA (DÍVIDA ATIVA) QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA COMUM. Cuida-se de Agravo de Instrumento da decisão do Juízo da 12ª Vara de fazenda Pública (Dívida Ativa) que reconsiderou a decisão que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... (DÍVIDA ATIVA) QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE ... -
Processo nº 0158579-53.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ão. Alegação de ilegitimidade ativa do ... execução da Dívida Ativa Estadual estabelecida no ...
-
Processo nº 0011301-46.2009.8.19.0026 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível - Processual Civil e Tributário - Ação Anulatória de Débito Fiscal - Inscrição Indevida Da Parte Autora Em Cadastro Da Dívida Ativa por Débito Fiscal - Sentença de Procedência - Inconformismo - Município Apelante que Apesar de Sustentar a Regularidade Do Lançamento Em Dívida Ativa Do Débito Impugnado (taxa de Localização), Não Logrou Comprovar Seja O Autor Sócio Da Pessoa...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO FISCAL – ... -
Processo nº 0066729-10.2017.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - ... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO ... "DÍVIDA ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0205033-23.2016.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO REFERENTEÀ MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGENERSAAUTARQUIA ESPECIAL QUE NÃO DETÉM ATRIBUIÇÕES DE INSCREVER E DE EXECUTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS QUE APLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTNEÇA DE IMPROCEDÊNICA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de embargos à execução ofertados nos autos de ação...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... em dívida ativa, ou para executá-las atribuindo apenas a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231156-58.2016.8.19.0001 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIOS DE 2002 E 2003. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 2006. CERTIDÃO
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... CERTIDÃO DA ... DÍVIDA ATIVA QUE FAZ REFERÊNCIA AO ... EXERCÍCIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076263-41.2018.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADOS PELA COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ AGENERSA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR E EXECUTAR A MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUE SUSTENTA...
Página 1 de 8 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 7ª CÂMARA CÍVEL ... ATIVA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRAR E ... MULTA PASSA A INTEGRAR A CHAMADA "DÍVIDA ATIVA ... NÃO-TRIBUTÁRIA" DO ENTE PÚBLICO ... -
Processo nº 0283259-76.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 12ª Câmara Cível ... ÇÃO DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA" À ... AGENERSA PARA INSCREVER SEUS\xC2" CRÉDITOS EM ... DÍVIDA ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0147510-77.2021.8.19.0001 (Cível), 16-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG. Multa administrativa aplicada pela AGENERSA. Incumbe à pessoa jurídica de direito público a qual está vinculada a agência reguladora atuar na cobrança do crédito de natureza não tributária. Cabe à Procuradoria do Estado a atribuição funcional de proceder à inscrição de crédito tributário e não...
Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Oitava Câmara de Direito P\xC3" ... tributária ativa à respectiva autarquia estadual. A agência ... inscrever em dívida ativa ou executar valores decorrentes de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215605-58.2004.8.19.0001 (Cível), 08-08-2022
Direito Tributário. Direito Processual Público. Execução Fiscal Município do Rio de Janeiro. Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Sentença de extinção sem resolução do mérito. Certidão de dívida ativa (CDA) indicando nome errado da parte executada. Impossibilidade de prosseguimento da execução. Pronunciamento judicial que deve ser mantido. Recurso conhecido e desprovido.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Civel ... Certidão de ... dívida ativa (CDA) indicando nome errado da parte ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013726-17.2017.8.19.0042 (Criminal), 10-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPVA/2012 EM DUPLICIDADE (EM 2012 E 2017) E DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME. PEDE REPETIÇÃO E DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGA QUE EM 2014 ADQUIRIU UM AUTOMÓVEL QUE FORA, ANTERIORMENTE, ISTO É, FINS DE 2011, TRANSFERIDO DO PARANÁ PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E, APESAR DE TODOS OS TRIBUTOS ESTAREM PAGOS,...
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ADUZ QUE SEU ... NOME FOI INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA EM 2017, O QUE FEZ COM QUE ARCASSE ... -
Processo nº 0418147-16.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO. ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004359-56.2021.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. PEDIDO NO SENTIDO DE QUE O FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO PELOS CONTRIBUINTES HIPOSSUFICIENTES POSSA SER FEITO EM DOCUMENTO FÍSICO. ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DECLINADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... OITAVA CÂMARA CÍVEL ... DÍVIDA ATIVA ... INCONFORMISMO DA AUTORA ... -
Processo nº 0143738-25.1992.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DE JANEIRO. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ... em dívida ativa ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0075288-14.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. IPTU. Sujeito passivo. Falecimento antes da execução fiscal. Sentença de procedência extinguindo a execução fiscal em apenso. Apelo da edilidade. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Súmula 392 do STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos,...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUINTA CAMARA DE DIREITO ... dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023349-95.2021.8.19.0000 (Cível), 16-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. MULTA. PROCON/RJ. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA DO CRÉDITO.Compete à Procuradoria Geral do Estado a cobrança de dívida do Estado, assim considerados os débitos tributários e não tributários, dentre eles a multa administrativa oriunda do PROCON. Artigos 176, §6º, da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A COBRANÇA DO ... CRÉDITO.Compete à ...