divida ativa do estado do rio de janeiro

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044689020154058400), 03-08-2021

    PJE 0804468-90.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO EQUIVOCADAMENTE REALIZADA EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. PARCELAMENTO REFERENTE AO RECOLHIMENTO A MENOR. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União/Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio

    ... rescindindo que versarem sobre a dívida decaída. Honorários advocatícios fixados em ... 20, § 3º, do CPC/1973 - sentença de janeiro/2016) ... A apelante sustenta, em síntese, ... encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação do sujeito passivo para ...
  • Processo nº 0001461-75.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018

    Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Ação Popular. Débitos de Iptu Cancelados Via Ato Administrativo Municipal. Deferimento de Liminar Pelo Juízo de Origem Suspendendo Os Efeitos Do Ato Impugnado e Determinando a Imediata Inscrição Dos Débitos Em Dívida Ativa. Agravo de Instrumento Interposto Pelo Réu. Decisão Monocrática Do Relator que Indefere Suspensividade Ao Recurso. Agravo...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... dívida ... ativa, ou, se já inscritos, sejam  ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0148165-49.2021.8.19.0001 (Cível), 24-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA POR AUTARQUIA. DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO. A AGENERSA é autarquia especial, com autonomia administrativa, técnica e financeira e foi criada pela Lei Estadual nº 4.556/2005, que prevê no seu art. 4º as diversas atribuições desta autarquia, dentre elas a aplicação das sanções cabíveis. O fato de a autarquia estadual possuir...

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito ... afastar a legitimidade ativa do Estado para promover a execução da sanção ... em sede administrativa e inscrita na Dívida Ativa Estadual, pois a ... cobrança judicial do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057333-36.2022.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E PRODUZ O EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SEGUNDO O ART. 204 DO CTN E O ART. 3º DA LEI 6830/80. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara ... DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE ... CERTEZA E ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005700-59.2017.8.19.0000 (Cível), 13-10-2022

    REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DA MATÉRIA PARA ANÁLISE DE DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA QUE SE EXAMINE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA CDA....

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora ... ORIGEM: CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE RIO BONITO ... EMBARGOS DE ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0435007-24.2016.8.19.0001 (Criminal), 09-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE IPVA RELATIVO AO EXERCÍCIO 2014, QUE FOI RECOLHIDO A OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TANGE AO PLEITO INDENIZATÓRIO, POR CONSIDERAR SER...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quarta Câmara ... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ... TRIBUTÁRIA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PRECEDENTES ... DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196453-96.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTATIVA COM FUNDAMENTO LEGAL NOS ARTIGOS 6º E 7º DO DECRETO Nº. 8427/89. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO DO IMPUGNANTE, ADUZINDO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA COBRANÇA; NÃO JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL;...

    ... APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI ... LEF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA QUAL SE IDENTIFICA A ... FORMA DE ... Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050601-39.2022.8.19.0000 (Cível), 03-10-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE PARCELAMENTO INTERROMPIDO PELA ORA AGRAVANTE, ORIUNDO DE ICMS DO EXERCÍCIO 2013. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA EXCIPIENTE QUE EXIGEM DILAÇÃO

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... SÚMULA 393 STJ ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DA ... PRESUNÇÃO DE CERTEZA E ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003828-05.2016.8.19.0045 (Criminal), 23-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS ARREMATADOS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS RELATIVOS AO IPVA. DEMORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EFETUAR A BAIXA NA DÍVIDA ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, da CF). COMPROVADA A DESVINCULAÇÃO DOS DÉBITOS NO CURSO DA LIDE. VEÍCULOS ALIENADOS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Quinta Câmara ... EFETUAR A BAIXA NA DÍVIDA ATIVA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0000097-55.2022.8.19.0056 (Cível), 17-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Multa imposta pelo TCE à Executada, então prefeita do Município de São Sebastião do Alto, inscrita em dívida ativa do Estado, referente a infração do art. 63 c/c o art. 65, da Lei Complementar 63/1990. Crédito decorrente do poder fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que acolheu Exceção de Pré-executividade, reconhecendo a...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara de Direito ... São Sebastião do Alto, inscrita em dívida ativa do ... Estado, referente a infração do ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045325-27.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-07-2022

    MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO BANCO SANTANDER BRASIL S.A. EM FACE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA PARA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. INFORMAÇÃO PRESTADA PELO IMPETRANTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA CERTIDÃO FOI EMITIDA EM TEMPO HÁBIL,...

    ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... ÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DA DÍVIDA ATIVA PARA ... PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO ...
  • Processo nº 0110958-26.2015.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ... CERTIDÃO  DA  DÍVIDA  ATIVA  QUE  É  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000712-18.2012.8.19.0049 (Cível), 01-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REFERIDA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA POR MEIO DA VIA ELEITA, UMA VEZ QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1. Alegação de vício da CDA, por ausência de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... DÍVIDA ATIVA. REFERIDA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005006-80.2023.8.19.0000 (Cível), 23-08-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS OU DE CERTIDÃO POSITIVA, COM EFEITOS DE NEGATIVA, ENQUANTO PENDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar ao Requerido a expedição de certidão de dívida ativa positiva com efeito negativo. Agravo de instrumento interposto pelo Estado...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... dívida ativa positiva com efeito negativo. Agravo de ...
  • Processo nº 0386147-89.2016.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Multa Administrativa Aplicada Pela Agenersa. Execução Deflagrada Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Multa Contratual por Violação Do Contrato de Concessão (descumprimento Da Cláusula 10, Item Iii, 2º e Item 8 Do 1º Da Cláusula 4). Alegação de Ilegitimidade Ativa Do Erj. Sentença Improcedente. Insurgência Do Executado. Atribuição Legal Da Agenersa de...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... ilegitimidade  ativa ... dívida"  ... ativa não-tributária do ente Público\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002969-23.2015.8.19.0045 (Cível), 18-09-2019

    EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE DE IMÓVEL PENHORADO - ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI - DÍVIDA TRIBUTÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTADA EM RECURSO REPETITIVO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE FRAUDE PREVISTA NO CTN - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE MANTÉM - Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, com efetivação

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara ... – ALIENAÇÃO NÃO REGISTRADA NO RGI – DÍVIDA ... TRIBUTÁRIA – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... ativa. No caso dos autos, a promessa de compra e venda ...
  • Processo nº 0511058-47.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Aplicada À Ceg Pela Agenersa, Em Processo Administrativo e Execução Promovida Pelo Estado Do Rio de Janeiro. Improcedência Dos Embargos À Execução. Recurso Da Embargante. Legitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para Executar Débitos Fiscais Da Agenersa. Vinculação Da Procuradoria Da Agenersa À Pge/rj. Inscrição Em Dívida Ativa Que, Nos...

    PODER JUDICIÁRIO  ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ...   À  PGE/RJ.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ... ativa  de cunho regulatório cujo valor destina- ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068345-18.2020.8.19.0000 (Cível), 13-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO A COBRANÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DO ESTADO E REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DA EXCIPIENTE. - Sem razão a recorrente. - Inicialmente, registre-se que o PROCON-RJ é uma autarquia de proteção e defesa do...

    ... A ... AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DESEMBARGADORA ... conceito de dívida ativa da Fazenda Pública, conforme se infere dos ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0007016-91.2015.8.19.0028 (Cível), 09-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O FEITO SOB FUNDAMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de multa emitida pelo TCE ao executado em processo...

    Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara de Direito P\xC3" ... DÍVIDA ATIVA DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0179728-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA À CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE À AUTARQUIA ESTADUAL A COBRANÇA DAS MULTAS POR ELA IMPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sétima Câmara ... ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR DÍVIDA ... ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE À AUTARQUIA ...
  • Processo nº 0001228-74.2016.8.19.0024 de Conselho Da Magistratura, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Recurso de Apelação. Dúvida Suscitada Pelo Cartório Do 2º Ofício Da Comarca de Itaguaí. Registro de Escritura Pública de Compra e Venda e Quitação de Hipoteca. Adiamento. Exigência de Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Do Inss, de Tributos Federais e Da Dívida Ativa Da União. Sentença que Julgou a Dúvida Improcedente, Determinando a Apresentação Dos Documentos Exigidos Pelo...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro   ... FEDERAIS  E  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  SENTENÇA  ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048263-63.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020

    Direito Tributário. Certidão de Regularidade Fiscal para participação em licitações e também para receber valores referentes aos serviços prestados. Não houve resposta do Impetrado. Impossibilidade de participar pois não tinha a Certidão de Regularidade Fiscal da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Atendimento ao público presencial suspenso conforme Resolução...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Mandado de ... Impetrado: Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro ... Relator: Desembargador ... dívida ativa, não ajuizados, inscritos no dia ...
  • Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296738-78.2011.8.19.0001 (Criminal), 07-07-2020

    Apelação cível. Alegação de indevida inclusão na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro em razão de dívida de IPVA referente a veículo que não era mais de propriedade do autor. Réu que informou a inexistência de débito inscrito na dívida ativa em nome do autor. Sentença que reconheceu a perda de objeto e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, condenando o réu ao pagamento das...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Quinta Câmara Cível ... Alegação de indevida ... inclusão na dívida ativa do Estado do Rio de ... Janeiro em razão ...
  • Processo nº 0012623-04.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Abril de 2017
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Décima Nona ... MANTIDA.  CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ...

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