divida ativa do estado do rio de janeiro

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA À CEG PELA AGENERSA, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO PARA EXECUTAR DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE COMPETE À AUTARQUIA ESTADUAL A COBRANÇA DAS MULTAS POR ELA IMPOSTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. LEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO...

Ementa: Ação Anulatória de Certidão de Dívida Ativa - Concessão de Tutela de Urgência - Decisão Correta - Pendência de Processo Administrativo Suspende a Exigibilidade Do Crédito Tributário - Risco de Dano Presente - Ação Anulatória de Certidão de Dívida Ativa. Tutela de Urgência Concedida Corretamente. Pendência de Processo Administrativo Autoriza a Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito...

Apelação cível. Alegação de indevida inclusão na dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro em razão de dívida de IPVA referente a veículo que não era mais de propriedade do autor. Réu que informou a inexistência de débito inscrito na dívida ativa em nome do autor. Sentença que reconheceu a perda de objeto e extinguiu o feito, nos termos do art. 485, IV do CPC, condenando o réu ao pagamento das...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O PROCON/RJ É ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DO ENTE FEDERATIVO, COM LEGITIMIDADE PARA IMPOR SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO...

A C Ó R D Ã O Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Multa imposta pelo PROCON. Exceção de Pré-executividade. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. Manutenção. Preliminar de ilegitimidade ativa rechaçada Possibilidade de ajuizamento de execução fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de cobrança de multa...

• CPC na jurisprudência

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico Do Estado Do Rio de Janeiro (agenersa). Embargos Sustentando a Ilegitimidade Ativa Do Estado para O Ajuizamento Da Execução Fiscal. Sentença de Improcedência. Ausência de Lei Delegando a Capacidade Tributária Do Estado para a Agência Reguladora. Impossibilidade...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE DO ARRENDADOR MERCANTIL, QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA DO VEÍCULO, PARA FIGURAR COMO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO IPVA. ARTIGO 3º, §1º, DA LEI ESTADUAL 7.068/2015. IMPOSTO QUE RECAI SOBRE A PROPRIEDADE DO...

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM PROL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. VEÍCULO ADQUIRIDO NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO QUE A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPORTARIA EM BITRIBUTAÇÃO,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município do Rio de Janeiro em face da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metrô, sociedade de economia mista

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA POR AGÊNCIA REGULADORA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE TAL CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LEI DELEGANDO PARA A AGÊNCIA REGULADORA A COMPETÊNCIA PARA INSCREVER TAIS VALORES EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO PARA EXECUTÁ-LOS. Na hipótese dos autos a embargante sustenta que sendo a...

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR PARTE DO EMBARGADO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) DADA PELA AGENERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AS AGÊNCIAS REGULADORAS INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, COM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES SOB SUA COMPETÊNCIA E PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS INFRAÇÕES...

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Alegação de Impossibilidade de Cobrança de Multa Administrativa por Parte Do Embargado (estado Do Rio de Janeiro) Dada Pela Agenersa. Sentença de Improcedência. As Agências Reguladoras Integram a Administração Indireta, Com Atribuição para Fiscalizar a Execução Das Atividades Sob Sua Competência e para Aplicar As Sanções Administrativas Às Infraç

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INCISO III, DO CTN. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO QUE CONSISTE EM CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA...

Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Alegação de nulidade do processo administrativo que gerou a CDA por ausência de intimação. Rejeição da exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Jurisprudência do STJ. Agravo de instrumento do contribuinte desprovido pelo relator.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Resende. Iptu, Exercícios de 2004 a 2007. Executado Falecido Em 1984. Extinção Da Execução. Recurso Do Exequente. "a Fazenda Pública Pode Substituir a Certidão de Dívida Ativa (cda) Até a Prolação Da Sentença de Embargos, Quando Se Tratar de Correção de Erro Material Ou Formal, Vedada a Modificação Do Sujeito Passivo Da Execução". Súmula N.º 39

Ementa: Apelação Cível. Execução FISCAL.MUNICÍPIO de Resende. Iptu, Exercícios de 2006 e 2007. Executado Falecido Em 1995. Extinção Da Execução. Recurso Do Exequente. "a Fazenda Pública Pode Substituir a Certidão de Dívida Ativa (cda) Até a Prolação Da Sentença de Embargos, Quando Se Tratar de Correção de Erro Material Ou Formal, Vedada a Modificação Do Sujeito Passivo Da Execução". Súmula N.º 392

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO DE IMÓVEIS RECEBIDOS EM HERANÇA, OBJETO DE RENÚNCIA TRANSLATIVA. DESINFLUÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E INCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES NO POLO PASSIVO. ALIENAÇÃO DE QUAISQUER BENS APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPORTANDO EM PRESUNÇÃO DE FRAUDE. INEFICAZ A ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO ESTADO EXEQUENTE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA. JUÍZO QUE REJEITOU O ARGUMENTO DA EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE - DIGIBRAS, DE QUE O ESTADO SERIA PARTE ILEGÍTIMA ATIVA, CABENDO A EXECUÇÃO À AUTARQUIA PROCON-RJ. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ORA AGRAVANTE, DIGIBRAS. O PROCON-RJ É UMA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,...

Agravo de Instrumento. Execução fiscal aforada pelo Município do Rio de Janeiro. Multa por não atendimento ao edital de embargos. Exceção de pré-executividade. Medida excepcional, admitida por construção doutrinária e jurisprudencial, consistente na possibilidade de arguir-se, por mera petição e independentemente do prazo fixado para os embargos de devedor, as matérias de ordem pública ou as...

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Certidão da dívida ativa que atende aos requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Cre¿dito tributa¿rio referente ao período de janeiro de 1988 a março de 1991. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Execução fiscal ajuizada em 29/10/1998, anteriormente à alteração da Lei Complementar n° 118/05, de 09 de fevereiro de 2005, ao art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa referente à multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro ao executado, na qualidade de agente público/político (ex-prefeito Municipal de São Sebastião do Alto). Sentença de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Aplicação do TEMA 642, do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese

Ementa: Apelação Cível. Execução de Título Extrajudicial Certidão de Dívida Ativa Ipva¿s 2012 a 2014. Embargos À Execução. Sentença (index 56) que Julgou Improcedentes Os Embargos À Execução. Desprovimento Do Recurso Do Réu/embargante. Trata-se de Recurso Contra Sentença Proferida Nos Embargos À Execução de Título Executivo Extrajudicial, Consubstanciado Em Certidão de Dívida Ativa (cda)...