divida ativa do estado do rio de janeiro
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384047-35.2014.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2019
Apelação. Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Créditos inscritos em dívida ativa referente ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. Sentença de extinção. Prescrição. Alegação de desídia do Poder Judiciário. Crédito referente ao ano de 1999 que já estava prescrito quando da distribuição da execução. Tempestividade da cobrança quanto ao exercício do ano 2000. Diligência citatória negativa....
... Página 1 de 10 ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Janeiro. Créditos inscritos em dívida ativa referente ... ao IPTU dos exercícios de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , bem como qualquer protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... , durante 10 dias, no jornal oficial do Estado e em jornal da sede da comarca, ou que nesta ... existência ou inexistência de servidão ativa ou passiva e outros onus reais ou quaisquer ... Rio de Janeiro ...
-
Processo nº 0096671-87.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... EXTRAJUDICIAL CERTIDÃO DE DÍVIDA" ATIVA ... EXECUÇÃO. SENTENÇA (INDEX\xC2" ...
-
Processo nº 0236480-92.2017.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... RIO DE JA NEIRO – CEG APELADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ... MANUTENÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA EXECUTAR ... ÊNCIA PARA INSCRIÇÃO E M DÍVIDA ATIVA, TAMPOUCO P ARA EXECUÇÃO ...
- Governadores querem prioridade para votação de precatórios e securitização da dívida ativa
- Governadores irão pedir prioridade para votação de precatórios e securitização da dívida ativa
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0118665-45.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 a 2013. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR EQUÍVOCO INSANÁVEL NO LANÇAMENTO. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Tratase na origem de execução fiscal ajuizada em 2015 pelo Município do Rio de Janeiro em face da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro ¿ Metrô, sociedade de economia mista sui...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE ... APELAÇÃO ... desafiar a modificação da certidão da dívida ativa com a alteração do sujeito ... passivo da ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0011209-42.2021.8.19.0028 (Cível), 18-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito ... Juízo de Origem: Central da Dívida Ativa de Macaé ... Relatora: Desembargadora ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0011160-45.2014.8.19.0028 (Cível), 18-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 63, INCISOS II e III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sexta Câmara de Direito ... Juízo de Origem: Central da Dívida Ativa de Macaé ... Relatora: Desembargadora ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DO ACRE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ... de eventual dívida ou a inscrição do nome do ex-gestor nos ... Fazenda Pública na inscrição em dívida ativa" de ... crédito não tributário”, RTRF-1, Bras\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071741-03.2020.8.19.0000 (Cível), 07-12-2020
.PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS. CERTEZA QUANTO À ORIGEM DO CRÉDITO. PROVA DA INTIMAÇÃO PARA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSÁRIA A JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO. Recurso contra decisão que em execução fiscal de interesse do Estado do Rio de Janeiro, que tem por...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Nona Câmara Cível ... alegação de nulidade da certidão de dívida ativa por ... ausência de requisitos formais, ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território ... III – a inscrição em dívida" ativa pela ANSN, respeitado o valor mínimo ... \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088960-39.2015.8.19.0021 (Cível), 24-11-2021
EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO COBRADA PELO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NULIDADE DA CDA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA INFORMANDO TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO FORMALMENTE EM ORDEM. CONTRIBUINTE QUE RECEBE A FATURA MENSAL DE ÁGUA E ESGOTO, TENDO PLENO CONHECIMENTO DOS...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... ública que envolve a cobrança judicial da divida. 3, ... Recurso especial improvido.¿ Tal ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0211295-18.2018.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de janeiro. Alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ocorrência de prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Alegação de que não é o proprietário do imóvel, que só veio em sede de apelação. Ilegitimidade passiva que somente poderá ser apreciada nos próprios...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Sexta Câmara ... Certidão de Dívida Ativa e ocorrência de prescrição ... -
Processo nº 0182259-53.2003.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1999 A 2000. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE DEIXOU DE FORNECER MEIOS PARA PROMOVER A SATISFAÇ&
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÍVIDA ATIVA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001370-79.2018.8.19.0001 (Cível), 28-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. COBRANÇA. ADQUIRENTE. DÉBITO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN E LEI ESTADUAL Nº 2.877/97. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta que condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar à primeira apelada compensação por dano...
... APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADOS: JUDITE PEREIRA DA ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. POSSIBILIDA- ... DE. RESPONSABILIDADE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267933-37.2019.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA (INDEX 67) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA EMBARGANTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro à execução fiscal promovida pelo Município do Rio de Janeiro em face de Gilberto Soares. A empresa Embargante alega que a penhora, realizada no executivo fiscal, recaiu sobre bem de sua...
... Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5396 ... dívida ativa”. Sobre o tema, o Superior Tribunal ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, por unanimidade, em negar ... -
Processo nº 0242662-27.1999.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO 73 ... OITAVA CÂMARA C\xC3" ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0094241-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. ALEGADO PROVEITO DA ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, AUXÍLIOS
... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Origem: Obrigação de ... CARTÓRIO COM ATRIBUIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROCESSAMENTO JUDICIAL DE ... EXECUÇÃO ... -
Processo nº 0101227-02.2009.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... dívida ativa. Sentença extintiva ...
-
Processo nº 0191817-83.2002.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal Ajuizada Pelo Município Do Rio de Janeiro. Iptu Dos Exercícios de 1996 a 1999. Ação Ajuizada Em Agosto de 2002. Citação Ocorrida Em Março de 2005. a Parte Executada Informou que Obteve a Declaração de Nulidade Dos Créditos Em Execução Em Demandas Paralelas, Ensejando O Pedido de Substituição Da Certidão Da Dívida Ativa Em 2007, fazendo-se Constar Apenas Os...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... certidão da dívida ... ativa", juntada aos autos irregularmente, porquanto\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0007029-90.2015.8.19.0028 (Cível), 04-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....
... Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelado: RIVERTON MUSSI OS ... Juízo de Origem: Central da Dívida Ativa de Macaé ... Relatora: Desembargadora ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004758-63.2016.8.19.0064 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZATÓRIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (IPVA) - VEÍCULO PROVENIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO E TRANSFERIDO PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM AGOSTO DE 2015 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IPVA REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015 PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -BITRIBUTAÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Cível ... DÍVIDA ATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053425-66.2016.8.19.0004 (Cível), 16-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de extinção do feito, em razão do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Insurgência da executada quanto à ausência de condenação do exequente nos ônus da sucumbência. Cabimento na espécie. Atendimento ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais). Matéria de baixa complexidade...
... Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (exequente) ... Relatora: ... inscrição na dívida ativa. Insurgência da executada quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
... 018/2005, firmado em 2 de janeiro de 2005, que perdurou até 1º de fevereiro de ... estadual atrelada á Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico o Rio Grande do ... dívida ativa do INMETRO, os créditos resultantes da ...