divida ativa do estado do rio de janeiro

217315 resultados para divida ativa do estado do rio de janeiro

  • Processo nº 0007466-60.2013.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Responsabilidade Civil. Compra e Venda de Veículo Com Financiamento Através de Alienação Fiduciária. Transferência Da Propriedade Perante O Detran Não Realizada. Dívida de Ipva. Inscrição Na Dívida Ativa Do Nome Da Antiga Proprietária. Sentença de Procedência Em Face Do Último Adquirente condenando-o Em Danos Morais e declarando-o Proprietário e...

         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO  ...                ... Dívidaativa  do  ...
  • PGE vai protestar neste mês 30 mil títulos de contribuintes devedores do Rio. Maioria não pagou IPVA
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037738-19.2020.8.19.0001 (Cível), 23-09-2021

    Direito Constitucional, Administrativo, Tributário e Processual Público. Execução Fiscal. Embargos do Executado. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), dos exercícios financeiros de 2012 a 2015. Preliminares de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ilegitimidade passiva para figurar na Execução Fiscal que se rejeitam. Certidão de Dívida Ativa que lastreou a Execução Fiscal que...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... NONA CÂMARA CIVEL ... Certidão de Dívida Ativa e ilegitimidade ... passiva para figurar na ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018727-31.2017.8.19.0026 (Cível), 12-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO. COBRANÇA DE IPVA QUITADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO, EM SE TRATANDO DE VEÍCULO TRANSFERIDO DE...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Segunda Câmara Cível ... INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ... ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... FATO ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010643-24.2014.8.19.0001 (Cível), 03-07-2018

    EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CDA LASTREADA EM MULTA APLICADA PELA AGENERSA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE FATO E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À TESE DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE CEG SUSCITANDO A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PERSONALIDADE JURÍDICA DA AGÊNCIA, PELO QUE AS MULTAS, A SEREM REVERTIDAS EM FAVOR DA...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Segunda Câmara ... PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO DESTA ... REGIMENTO INTERNO ...
  • Processo nº 0013193-59.2011.8.19.0045 de Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Tributário. Execução Fiscal. Iptu. Certidão Da Dívida Ativa. Substituição. Execução Fiscal Extinta Pela Ilegitimidade Passiva Em Vista de a Certidão Da Dívida Ativa Indicar como Sujeito Passivo Pessoa Diversa Do Proprietário Do Imóvel. como Orienta a Súmula Nº 392 Do E. Superior Tribunal de Justiça, O Exequente Somente Tem Direito de Substituir a Certidão Da Dívida Ativa Quando Detectado...

    ... DÍVIDAATIVA. SUBSTITUIÇÃO.  ... Execução fiscal\xC2" ... Tribunal de Justiça do Estado ... Rio de Janeiro ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025228-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 05-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO PELO INEA. MULTA AMBIENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE AINDA NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SER ANALISADA NO PRESENTE RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃ

    Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara C\xC3" ... DO AUTOR EM DÍVIDA ATIVA. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
  • Processo nº 0010643-24.2014.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
    ... 1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Segunda Câmara Cível ... ÊNCIA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA OU EXECUÇÃO DESTA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001945-51.2022.8.19.0000 (Cível), 25-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência em razão da matéria é absoluta. A natureza jurídica da lide é definida com base no pedido e na causa de pedir e, in casu, os limites objetivos...

    Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara C\xC3" ... ORIGEM: SÃO GONCALO CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA ... AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO ...
  • Processo nº 0047361-18.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro  ... 13ª ... DÍVIDA ATIVA  –  PG-5  OU  PROCURADORIAS  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010393-63.2016.8.19.0213 (Cível), 06-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO TRIBUTÁRIO REMANESCENTE (IPVA) DE 2011. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO ENTE ESTATAL, NÃO...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara Cível ... AUTOR INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA POR DÉBITO ... TRIBUTÁRIO REMANESCENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012537-30.2017.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL- GARANTIA DO JUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, distribuída em março de 1998, pelo Município do Rio de Janeiro em face da N.A. Engenharia Construtora Ltda, visando à cobrança de débitos relativos a...

    Poder Judiciário ... Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Quinta Câmara ... pela dívida, ou seja, se o endereçamento da execução à ... Ltda (Certidao de Divida Ativa no. 10/029463/1997, e-doc. 000002, fls.02, da ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... estado de Alagoas” por meio da lei nº 8.085, de 28 ... que estão em situa- ção cadastral não ativa. Já o NC (não classificado) terá caráter ... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... , por MISABEL ABREU MACHADO DERZI, Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 451), o doutrinador alemão ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050432-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA). EMBARGOS SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI DELEGANDO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DO ESTADO PARA A AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE DA...

    Página 1 de 5 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA CÂMARA ... EMBARGOS ... SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... ESTADO PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ... INSCREVER OS VALORES EM DÍVIDA ATIVA OU ... EXECUTÁ-LOS. INTELIGÊNCIA DO ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007599-60.2015.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023

    AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática proferida com base na Súmula nº 521 do STJ: "A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública." Aplicação do art. 932, IV, "a", do CPC que permite ao relator negar provimento de forma monocrática a recurso contrário a Súmula do STJ. Embargos à execução fiscal....

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA DE DIREITO P\xC3" ... Estadual nº 4.556/2005. Legitimidade ativa do ... Estado do Rio de Janeiro para propor a ... dívida ativa. Nos ... termos dos arts. 1º e 2º da LEF, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0289401-28.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. UTILIZAÇÃO DE CALÇADA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS SOB A VIGÊNCIA DOS DECRETOS N.º 26.200/06, 28.681/07 E 32.522/2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E INSUBSISTÊNCIA DOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E INSUBSISTÊNCIA DOS ... FATOS GERADORES E ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0506135-75.2014.8.19.0001 (Cível), 18-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada por agência reguladora de energia e gás. AGENERSA que integra a administração indireta e possui atribuição para fiscalizar a execução das atividades sob sua competência, podendo aplicar as sanções administrativas cabíveis pelas infrações verificadas. Lei Estadual nº 4.556/2005. Legitimidade do Estado do Rio de...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... (5) ... aplicadas pela AGENERSA. Dívida ativa ... não-tributária. Jurisprudência do ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0254800-59.2018.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE ICMS EXPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ESTADO EMBARGADO QUE COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA POR APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DO DEVEDOR EM ILIDIR O REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO, DO QUAL O...

    Poder Judiciário do Estado" do Rio de Janeiro ... Quarta Câmara de Direito P\xC3" ... COMPROVOU A ORIGEM DA DÍVIDA POR ... APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE MS ... CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE ... LIQUIDEZ E ...
  • Processo nº 0195025-84.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível - Embargos À Execução Fiscal - Ipva - Exercícios 2011 a 2014 - Sentença que Reconheceu a Perda Superveniente Do Interesse Do Erj Ante a Remissão Concedida Pela Legislação Estadual - Quanto Aos Créditos Tributários, Relativos Aos Anos de 2012, 2013 e 2014, Julgou Improcedente O Pedido Narrado Na Inicial, Mantendo a Execução Fiscal - Inocorrência de Prescrição Dos Créditos...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... Vigésima Segunda ... CERTIDÃO  DE  DÍVIDA  ATIVA  QUE  PREENCHE  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001589-22.2014.8.19.0005 (Cível), 28-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE, VEZ QUE VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) PARA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A informação fornecida pala Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro comprova o falecimento do devedor, aos 29/01/1978, anteriormente

    Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Gabinete da Desembargadora ... ORIGEM: NÚCLEO DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083511-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-05-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA QUAL SE PUGNAVA PELA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA EXECUTADA, OCORRIDO EM 19/09/2012, OU SEJA, EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, A SABER, 29/04/2019. INSURGÊNCIA QUE MERECE PROSPERAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 4ª Câmara Cível ... SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO ... DA SENTENÇA DE ...
  • Processo nº 0010955-97.2010.8.19.0014 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: a C Ó R D Ã O Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ante O Reconhecimento de Ilegitimidade Ativa. - Preliminar de Nulidade Da Sentença por Ausência de Fundamentação, que Se Rejeita. Mera Leitura Do Julgado que Permite Verificar que Está Suficientemente Fundamentado, Tendo Se Limitado a Abordar a Questão Da...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro  ... RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA.  ...  autos que permite verificar que a dívida objeto  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060655-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. ICMS - FECP. Débito decorrente da interrrupção do parcelamento da dívida. Exceção de pré-executividade. Arguição de inexigibilidade do crédito tributário, por suposta isenção em relação ao adicional (FECP) incidente sobre o ICMS. Decisão interlocutória que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada. Agravante que requer a reforma...

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... parcelamento da dívida. Exceção de pré-executividade ... Arguição ... 4. Certidão de Dívida Ativa que goza de presunção de ... certeza e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005750-12.2022.8.19.0000 (Cível), 18-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA QUE ALEGA ESTAR ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL E QUE PAGA OS IMPOSTOS À RECEITA FEDERAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO....

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Primeira Câmara ... DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. EMPRESA QUE ALEGA ... ESTAR ENQUADRADA NO ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017646-62.2016.8.19.0000 (Cível), 12-04-2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TCE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INVOCANDO A ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS QUE PERTENCE AO ENTE ESTATAL A QUE ESTÁ VINCULADA A CORTE DE CONTAS. HIPÓTESE QUE SE DIFERE DAS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TÊM POR FIM A RESTITUIÇÃO DO ERÁRIO POR IMPUTAÇÃO DE...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Décima Nona Câmara Cível ... IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA QUE, POR ÓBVIO, ... PERTENCE AO ENTE QUE SOFREU O PREJUÍZO ... MANIFESTA LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO ... APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 299 ...

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