Dívida Externa
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes ... I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvadas as para pagamento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições relativas às despesas ... refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7976, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Refinanciamento pela União da Divida Externa de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, Inclusive Suas Entidades da Administração Indireta, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... satisfeita, primeiro, para efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua administração indireta, vencida ... pela unidade federada com garantia da União, inclusive dívida externa ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, unicamente mediante ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de ... à amortização de principal corrigido de dívida interna ou externa; ... IV - a contratação, por parte dos órgãos e entidades ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ... Compete ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... á ser incorporado aos saldos a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as parcelas vencidas, ... dos compromissos do devedor no respectivo mês com a dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991, dívidas de que tratam as alíneas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... 3 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS (ROLAGEM DA DÍVIDA) ... 1.710.835.371 ... 3.1 - RECURSOS DO TESOURO ... 1.710.673.449 ... novos), na legislação referente ao refinanciamento da dívida externa garantida pela União, de responsabilidade de Estados e Municípios; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... I - dívidas refinanciadas com base na Lei nº 7.976, de 20 de dezembro de 1989; ... II - dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991; ... III - dívidas refinanciadas com base no art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... IV - gerir a dvida pblica mobiliria federal e a dvida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional; ... V - controlar a dvida ...
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Maduro anuncia reestruturação dos pagamentos da dívida externa da Venezuela
Agência O Globo - RIO - O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, anunciou, nesta quinta-feira, o refinanciamento da crescente dívida externa do país e a reestruturação de "todos os pagamentos externos" já a partir de sexta-feira, mas garantiu que p...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas ... - NTN, emitidos para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa do setor público, ...
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FMI: Covid-19 pode provocar crises de dívida externa em países emergentes
Novos surtos de covid-19 podem aumentar os riscos de que economias emergentes e desenvolvimento, mais vulneráveis a repentinas saídas de capital, enfrentem crises de dívida externa, alerta o Fundo Monetário Internacional (FMI) no Relatório do Setor E...
- DECRETO Nº 94192, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Divida Externa Brasileira.
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... 4º Nenhuma contratação de operação de crédito de origem externa, ou de concessão de garantia da União Federal a crédito de origem ... Art. 9º Os valores dos juros e do principal dos títulos da dívida externa do Tesouro Nacional emitidos ao portador ou nominativos, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9066, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados ...
- DEC 8295 de 15/08/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 5.994, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DOS CONTRATOS DE DIVIDA EXTERNA CONTRATUAL DA UNIÃO E DOS RESPECTIVOS ORGÃOS DE ORIGEM PARA O MINISTERIO DO FAZENDA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, No Valor Correspondente a Ate Us$ 140,000,000.00 (cento e Quarenta Milhões de Dolares Dos Estados Unidos da America).
- DECRETO Nº 99167, DE 13 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.976, de 27 de Dezembro de 1989, que Dispõe Sobre o Refinanciamento, pela União, da Divida Externa de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal, Dos Municipios e de Suas Entidades da Administração Indireta.
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Dívida externa alta e problemas estruturais: economia é o desafio de novo mandato de Bukele
Nayib Bukele, em algumas ocasiões, precisa ser interpretado como os reis ou papas de Roma. Por meio de sinais, declarações soltas, insinuações, material postado nas redes sociais e palavras esporádicas das pessoas ao seu redor. Ele não elaborou um pr...
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Dívida externa estadual vira bola de neve
Contas que não fecham Os estados brasileiros, que vivem penúria financeira e uma batalha pela renegociação de seus quase impagáveis débitos com a União, viram recentemente outra bola de neve crescer: a dívida externa. Com o respaldo do Tesouro Nacion...
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Rússia corre o risco de entrar em calote da dívida externa hoje, pela primeira vez desde a Revolução de 1917
Agência O Globo -LONDRES E MOSCOU — Nesta quarta-feira (dia 16), a Rússia deve dar um calote em sua dívida externa. Mesmo tendo US$ 630 bilhões em reservas internacionais, o país é alvo de sanções pela invasão da Ucrânia e não consegue ter acesso à m...