divida externa brasileira
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ... IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
- DECRETO Nº 94192, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Institui a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Divida Externa Brasileira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9066, DE 20 DE JUNHO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9331, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, No Valor Correspondente a Ate Us$ 140,000,000.00 (cento e Quarenta Milhões de Dolares Dos Estados Unidos da America).
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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Acórdão nº 2009/0045655-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. STATE OF BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. VERIFICAÇÃO DO GRAU DE ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da...
... NOMEAÇÃO À PENHORA. TÍTULO DA DÍVIDA EXTERNA BRASILEIRA. STATE OF BAHIA ... - DECRETO Nº 94654, DE 20 DE JULHO DE 1987. Altera Disposições do Decreto 94.192, de 06.04.87, que Instituiu a Comissão de Assessoramento Presidencial para a Negociação da Divida Externa Brasileira.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 974, DE 20 DE ABRIL DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estad...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1000, DE 19 DE MAIO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Esta...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 780, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 906, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional o Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Est...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bid', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 675, DE 26 DE OUTUBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 726, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira, Denominados 'brazil Investment Bond - Bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados Unidos D...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 949, DE 23 DE MARÇO DE 1995. Autoriza o Poder Executivo a Contratar Com a Itaipu Binacional Pagamento de Debito Junto Ao Tesouro Nacional Com Titulos da Divida Externa Brasileira Denominados 'brazil Investment Bond-bib', em Valor Correspondente a Ate Us$ 92,800,000.00 (noventa e Dois Milhões e Oitocentos Mil Dolares Dos Estados ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... a) com o BB, os títulos da dívida externa brasileira, de emissão da República ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ão da produção cultural e artística brasileira, com valorização de recursos humanos e ... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ...
- Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/12/1990. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A RENEGOCIAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA BRASILEIRA.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 82, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990. Estabelece Condições para a Renegociação da Divida Externa Brasileira.
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ...
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Acórdão Nº 776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... 5. Matéria controvertida. A liquidez da dívida é objeto de ... discussão desde a petição ... 6. Reestruturação da ... dívida externa brasileira e privatização da Vasp. Contrato de ...
- A tensa relação do presidente com seu ministro da fazenda