divida externa do brasil
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... V - as disposições relativas à dívida pública federal; ... VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta or dívida externa do setor público, registrada no Banco Central do Brasil, por meio do "Brazil Investment Bond Exchange Agreement", de 22 de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil ... ARTIGO 2 ... As pessoas físicas ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... II - do Banco Central do Brasil; ... #Redação dada pelo Del nº 278, de ... , creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... ARTIGO 4 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na ... principal corrigido de dívida interna ou externa; ... IV - a contratação, por parte dos ...
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Decreto nº 10.040 de 03/10/2019. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior.
... a atuação da República Federativa do Brasil nas discussões do Clube de Paris; ... II - ... a) reestruturar a dívida de acordo com parâmetros estabelecidos nas atas ... , em pagamento, títulos da dívida externa do Brasil e de outros países; ... III - examinar ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- ... a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não pode ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pelo órgão competente do Poder ... Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... ção das alíquotas fixadas na Tarifa Externa" Comum sobre a base de cálculo de que trata o Cap\xC3" ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... üente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... Imobiliário se sujeitem à auditoria externa por emprêsas especializadas por êle aprovadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... bolsas de estudo, pesquisa e trabalho, no Brasil ou no exterior, a autores, artistas e técnicos ... XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art ... ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ... deverão receber identificação visual externa a ser definida pela Secretaria de Portos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7777, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Expede Normas de Ajustamento do Programa de Estabilização Economica de que Trata a Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... -americano, fixada pelo Banco Central do Brasil ... § 4º Os BTN, a partir de seu vencimento, ... , para troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de ... III - a Ordem dos Advogados do Brasil; ... IV - as associações legalmente ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e ... b) se inferior a cinco vezes o ... , se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII- estabelecer os valores mínimos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro; ... III - que constituírem a ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ... ARTIGO 93 ... A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , se for necessário, contratar auditoria externa; ... VIII - estabelecer os valores mínimos ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... § 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... o apoio da rede diplomática e consular do Brasil no exterior; ... XI - o tratamento ... ção oficial a ser usada na parte externa dos veículos terrestres e das embarcações ... sua liquidez e certeza, inscritos na Dívida Ativa da União ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; ... #Incluído pela ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais ... #Incluído pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... a serem refinanciados o montante da dívida existente em 30 de junho de 1993, inclusive as ... emitidos pela República Federativa do Brasil em conformidade com o acordo denominado Brazil ... devedor no respectivo mês com a dívida externa contratada até 30 de setembro de 1991, dívidas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I- os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de ... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Galvêas, Delfim e Langoni: ricos são lentos
Protagonistas da crise da dívida externa do Brasil em 1982, os ex-ministros Ernane ...